A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425344 Direito Administrativo

A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal.
À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:

é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;

a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;

é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;

é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;

é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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