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Q3972810
Direito Administrativo
No contexto da estrutura organizacional do Estado, a
administração indireta compreende entidades dotadas de
personalidade jurídica própria, criadas para
descentralizar a execução de atividades estatais. Uma
universidade municipal pública organizada como
autarquia possui características que a distinguem das
empresas públicas e das fundações públicas de direito
privado. Analise as características a seguir:
I.Criação por lei específica e extinção também dependente de lei.
II.Submissão ao regime jurídico de direito público, com provimento de cargos efetivos mediante concurso público.
III.Patrimônio impenhorável e receitas vinculadas ao regime de direito privado.
É característica da universidade pública municipal como autarquia o que se apresenta em:
I.Criação por lei específica e extinção também dependente de lei.
II.Submissão ao regime jurídico de direito público, com provimento de cargos efetivos mediante concurso público.
III.Patrimônio impenhorável e receitas vinculadas ao regime de direito privado.
É característica da universidade pública municipal como autarquia o que se apresenta em:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |
Q3972543
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a denominação dada às
organizações públicas de regime especial integrantes da
administração pública indireta criadas para normatizar e fiscalizar
a prestação de serviços públicos pelas concessionárias ou
permissionárias.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |
Q3972541
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta organização pública integrante da
administração indireta do Estado brasileiro.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972027
Direito Administrativo
Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item.
A administração direta é composta pelos órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura dos entes federativos, órgãos aos quais se imputam os atos praticados no exercício da função administrativa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972026
Direito Administrativo
Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item.
A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ocorre diretamente por lei específica.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972025
Direito Administrativo
Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item.
As entidades da administração indireta têm autonomia política e podem exercer competências legislativas e normativas próprias, independentemente de controle pelo ente que as instituiu.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972024
Direito Administrativo
Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item.
As fundações públicas integram a administração indireta e podem assumir natureza de direito público ou de direito privado, conforme o regime jurídico que lhes seja atribuído pela legislação pertinente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |
Q3970561
Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 11.790/2023, que dispõe sobre a AGSUS, julgue o próximo item.
O diretor-presidente da AGSUS é escolhido e designado pelo Ministro da Saúde.
O diretor-presidente da AGSUS é escolhido e designado pelo Ministro da Saúde.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |
Q3970265
Direito Administrativo
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo.
Quanto à sua natureza e funções, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário |
Q3970125
Direito Administrativo
De acordo com Idalberto Chiavenato, a organização
administrativa depende de planejamento, controle das atividades e distribuição adequada das tarefas entre os servidores.
Considerando as rotinas de escritório em órgãos públicos, analise:
I. A organização do trabalho envolve planejamento, distribuição de tarefas e controle das atividades.
II. O controle de documentos inclui registro, classificação e encaminhamento adequado.
III. O escriturário atua exclusivamente em atividades externas à instituição.
IV. O apoio administrativo inclui organização de arquivos e atendimento às demandas internas.
Considerando as rotinas de escritório em órgãos públicos, analise:
I. A organização do trabalho envolve planejamento, distribuição de tarefas e controle das atividades.
II. O controle de documentos inclui registro, classificação e encaminhamento adequado.
III. O escriturário atua exclusivamente em atividades externas à instituição.
IV. O apoio administrativo inclui organização de arquivos e atendimento às demandas internas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969239
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do funcionamento dos conselhos profissionais, dos
processos administrativos, do protocolo de documentos e
da comunicação formal, julgue o item a seguir
Os Conselhos Federal e Regionais de Corretores
de Imóveis caracterizam‑se legalmente como
autarquias de direito público, possuindo autonomia
para disciplinar e fiscalizar a profissão, cabendo
especificamente ao órgão federal a supervisão do
exercício profissional em todo o território nacional.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |
Q3968136
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de
promover a divulgação de informações de interesse coletivo
ou geral, independentemente de requerimentos. Para o
cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na
internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o
registro
Ano: 2026
Banca:
COPEVE - UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Arquivista
|
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Bibliotecário-Documentalista |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro - Área Civil |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Médico-Área: Clinica Médica |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Nutricionista-Habilitação |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Psicólogo-Área |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3967448
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Resolução nº 04/1999, que aprova o Estatuto da Universidade Federal
de Minas Gerais, assinale a assertiva incorreta.
Ano: 2026
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Tarauacá - AC
Provas:
DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor de Educação de Jovens e Adultos I
|
DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |
Q3967058
Direito Administrativo
No desenho da estrutura administrativa de um
município, diferenciar administração direta e
indireta ajuda a entender a forma de organização
e execução de ações públicas. Assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |
Q3966848
Direito Administrativo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi
criada sob o regime jurídico de autarquia especial, o que lhe
confere
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965840
Direito Administrativo
No âmbito da organização da Administração Pública brasileira, a Constituição Federal de 1988 e o
Decreto-Lei nº 200/1967 estabelecem distinções relevantes entre a Administração Direta e a Administração
Indireta, especialmente quanto à natureza jurídica de seus integrantes e ao regime administrativo a que se
submetem, de modo que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |
Q3964896
Direito Administrativo
Sobre a disciplina jurídica do Comitê Gestor é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |
Q3964120
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, visando ampliar a eficiência no tratamento de resíduos sólidos, decide criar uma
entidade para auxiliar o SAAE nessa missão específica. O departamento jurídico é consultado sobre os ritos legais para a
criação dessa nova estrutura administrativa sob a forma de autarquia e sobre as regras básicas de pessoal. Com base nas
disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |
Q3964118
Direito Administrativo
Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita
acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na
referida lei, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |
Q3964114
Direito Administrativo
No âmbito da reestruturação do saneamento básico e gestão hídrica, o município de Indaiatuba mantém o SAAE sob a forma
de autarquia. Sobre a natureza e a forma de criação dessa entidade no quadro da organização administrativa brasileira,
analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “O SAAE de Indaiatuba, na qualidade de autarquia, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica surge apenas com o registro de seus atos constitutivos em cartório, após a devida autorização em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.”
PORQUE
II. “Na descentralização administrativa por serviços (ou funcional), o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos.”
Assinale a alternativa correta.
I. “O SAAE de Indaiatuba, na qualidade de autarquia, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica surge apenas com o registro de seus atos constitutivos em cartório, após a devida autorização em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.”
PORQUE
II. “Na descentralização administrativa por serviços (ou funcional), o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos.”
Assinale a alternativa correta.
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