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Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
Quando ocorre a instituição de uma autarquia educacional,
com a finalidade de desempenhar atividades vinculadas ao
Ministério da Educação, trata-se de um processo de
desconcentração administrativa.
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
As fundações públicas fazem parte da administração indireta,
não podem ter fins lucrativos, são subordinadas
administrativamente aos respectivos órgãos instituidores e
devem funcionar com recursos exclusivos da união.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
Fazem parte da administração indireta as autarquias, que
podem ser criadas por ato administrativo da presidência da
República.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
A Casa Civil faz parte da administração indireta, assim como
a FUNPRESP e a Universidade de Brasília.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.
Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.
O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada.
A assessoria respondeu corretamente que o referido ente deve
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