Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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As organizações sociais devem cumprir requisitos específicos determinados como finalidades para a sua criação, podendo assumir a forma de associação ou fundação.
Agência executiva constitui qualificação concedida, por decreto do chefe do Poder Executivo específico, a autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado.
Sobre a Administração Pública direta e indireta:
A respeito das autarquias, julgue o item.
As autarquias destinam-se à execução de atividades
típicas do Estado e, consequentemente, integram a
administração direta.
I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a particulares a partir de conduta de agente público, que atua em órgão público, a responsabilidade será da pessoa jurídica da qual aquele órgão é integrante.
II. Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas prerrogativas institucionais, independentemente do grau de hierarquia administrativa do órgão atuante.
III. Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional. Contudo, há algumas exceções, dentro da Constituição Federal, que permitem a criação de órgãos públicos a partir de ato administrativo.
IV. Pela teoria do mandato, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
Está correto que se afirma APENAS em
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
Os bens pertencentes às autarquias são impenhoráveis
e imprescritíveis.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As empresas públicas que desempenham atividade
econômica, por integrarem a estrutura da
Administração Pública indireta, gozam dos mesmos
privilégios processuais do ente que as criou.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias, por desempenharem atividades típicas da
Administração Pública, são entidades integrantes da
administração direta, subordinadas ao ministério em
cuja área de competência estiver enquadrada sua
atividade.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As sociedades de economia mista podem revestir-se de
quaisquer formas admitidas no direito.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As fundações públicas são criadas mediante autorização
legislativa.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As empresas públicas são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
Entende-se por órgão público a pessoa jurídica dotada
de personalidade jurídica de direito público e privado.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por
meio de lei, à entidade da Administração Pública indireta
tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução,
cabendo ao ente central a tutela administrativa.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
A empresa pública e a sociedade de economia mista que
explorarem atividade econômica, por integrarem a
administração pública, gozam de prerrogativas que se
sobrepõem às empresas privadas.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As agências reguladoras que desempenham atividades
típicas da Administração Pública são integrantes da
administração pública direta.
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