Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q2731725

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731725 Direito Administrativo

Acerca das parcerias público-privadas, previstas pela Lei nº 11.079/2004, é correto dizer que

A

é um contrato organizacional que aumenta as garantias do Estado-Administração em relação aos deveres do parceiro-privado, pela criação de um fundo.

B

não há imposição de limite de despesa nem prazos máximos nos contratos de parcerias público-privadas.

C

a implantação e gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade de propósitos específicos (SPE), que deve ser constituída antes do travamento do contrato, vedado ao Poder público deter a maioria de suas ações, salvo quando, em face da inadimplência de contratos de financiamento, sua aquisição for efetuada por instituição financeira controlada pelo Poder Público.

D

os contratos de parceria público-privada não poderão prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato, pois os riscos do empreendimento devem ser divididos entre as partes.

E

um Ministério pode valer-se celebrando contrato de parceria público-privada que tem unicamente por objeto o fornecimento de mão-de-obra para a execução de obra pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1644556

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644556 Direito Administrativo

Os institutos de direito administrativo são informados por diversos princípios. Nessas condições, a “suplência”, a “delegação” e a “substituição” são institutos informados pelo

A

princípio da impessoalidade.

B

princípio da continuidade.

C

princípio da autotutela administrativa.

D

princípio da especialidade.

E

princípio do poder-dever.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1644551

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644551 Direito Administrativo

Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O serviço público é sempre prestado pelo Estado.

B

Quando o serviço público é prestado por particulares ocorre uma transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.

C

Serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico.

D

A posição doutrinária dominante é a que afirma a "morte do serviço público".

E

As únicas hipóteses de prestação de serviço público são aquelas apontadas no texto constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1644546

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644546 Direito Administrativo

Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque

A

são divisíveis, ou seja, sua utilização é mensurável.

B

têm usuários determinados.

C

geram direito subjetivo à sua obtenção.

D

satisfazem indiscriminadamente a população.

E

são remunerados por meio de tarifa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1643137

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643137 Direito Administrativo

Com relação ao serviço público, julgue o próximo item.

Ao poder público cabe, direta ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, em regra por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1641664

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641664 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Bens públicos são naturalmente inalienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum não podem ter sua utilização remunerada.

C

Bens públicos especiais são aqueles afetados à execução dos serviços públicos.

D

Os bens públicos não podem ter seu uso destinado com exclusividade a um particular.

E

Somente os bens dominicais são passíveis de usucapião.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1641663

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641663 Direito Administrativo

Quanto ao serviço público, é correto afirmar:

A

Não comporta delegação à pessoa natural.

B

Qualquer serviço público, desde que se realize a devida licitação, pode ter sua prestação delegada a um particular, desde que pessoa jurídica.

C

Não pode ser realizado mediante autorização.

D

Sua prestação, se por contrato de concessão ou permissão, deve ser precedida de licitação.

E

A exclusividade é requisito essencial à prestação do serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1206654

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE

Q1206654 Direito Administrativo

Determinada empresa, concessionária de serviço público de gás canalizado, realiza espontaneamente investimentos na substituição das redes de distribuição, investimentos estes necessários para a manutenção da execução do serviço com a qualidade exigida pelo Poder concedente. O prazo previsto para a amortização dos investimentos é de 5 anos, embora o contrato de concessão tenha vigência por apenas mais 2 anos. Terminada a vigência, a rede de distribuição será revertida ao Poder concedente e o contrato de concessão é omisso com relação aos novos investimentos. Nesta hipótese, a concessionária tem direito de

A

obter, ao final do termo contratual, indenização pelos investimentos efetuados e ainda não amortizados.

B

obter, ao final do termo contratual, indenização integral pelos investimentos efetuados, mesmo que já amortizados.

C

pleitear a rescisão do contrato de concessão, se o Poder concedente se negar a contribuir com os investimentos, durante o prazo do contrato.

D

reter os bens integrantes da rede de distribuição, se ao final do prazo contratual não lhe for paga a indenização eventualmente cabível.

E

manter a exploração da concessão, independentemente de nova licitação, enquanto os investimentos efetuados não forem completamente amortizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1199913

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC

Q1199913 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública e do domínio público, assinale a opção correta.

A

A permissão de uso de bem público para fins particulares, quando qualificada por inserção de termo final, deixa de ser precária e, por isso, necessita de licitação e passa a ser passível de indenização em favor do permissionário.

B

Os patrimônios histórico e artístico nacional podem ser protegidos por meio da ação civil pública e do tombamento, mas não por meio de ação popular.

C

A representação por abuso de autoridade contra membro do Ministério Público não comporta apreciação no âmbito administrativo, devendo ser encaminhada diretamente ao Poder Judiciário competente.

D

Conforme a mais moderna doutrina e jurisprudência, os atos administrativos discricionários praticados em face dos chamados conceitos indeterminados não são passíveis de anulação judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q396388

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação |

Q396388 Direito Administrativo

O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de retransmissão, o que requer a realização de obras de engenharia. Tal situação será especificada no edital.

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.

Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q347381

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347381 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto às normas que disciplinam as licitações, as parcerias público-privadas e os atos de improbidade administrativa, julgue os itens que seguem.

Para realizar obra pública em rodovia federal, com pagamento de tarifa por parte dos usuários da rodovia e contraprestação pecuniária por parte do parceiro público, a União poderá firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, com pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00.

Certo

Errado

Q321173

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321173 Direito Administrativo

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes

A autorização de serviço público é ato unilateral da administração pública pelo qual se consente a um particular a prática de atividade individual incidente sobre um bem público, com caráter precário

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q321172

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321172 Direito Administrativo

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Por depender do preenchimento de diversos requisitos legais e técnicos, o procedimento de autorização para a exploração de serviços de radiodifusão é um ato considerado complexo, na classificação predominante na doutrina administrativa.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q321171

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321171 Direito Administrativo

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

É indevida a utilização de tutela possessória por concessionário de serviço público com a finalidade de tentar assegurar o direito que acredita possuir sobre o serviço de utilidade pública a ele confiado pelo poder público, pois tal direito não configura direito possessório.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q194259

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194259 Direito Administrativo

A hipótese de extinção da concessão através da retomada, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados à iniciativa privada, antes do vencimento do contrato e por motivo de interesse público, através da promulgação de lei autorizativa específica e mediante o prévio pagamento de indenização, consiste, nos termos da legislação vigente, em:

A

encampação.

B

caducidade.

C

revogação.

D

anulação.

E

rescisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q114381

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114381 Direito Administrativo

O direito de fiscalizar e exigir do concessionário o correto fornecimento do serviço compete, também, ao usuário dos Serviços de Utilidade Pública.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q114380

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114380 Direito Administrativo

Os governantes, preocupados com a qualidade das ações, podem terceirizar serviços que seriam exclusivos do Estado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q101240

Ano: 2006 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2006 - SANEPAR - Advogado |

Q101240 Direito Administrativo

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos regem-se pelo artigo 175 da Constituição Federal e pela Lei 8987 de 13 de fevereiro de 1995. Sobre a prestação dos serviços públicos, relacione a coluna da direita à coluna da esquerda.

Imagem 004.jpg

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

2, 3, 1, 4, 5.

B

2, 3, 4, 1, 5.

C

3, 2, 1, 4, 5.

D

3, 2, 1, 5, 4.

E

2, 3, 1, 5, 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q100935

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100935 Direito Administrativo

O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,

A

essa discussão só é possível, por seu valor, nos juizados especiais;

B

por se tratar de relação de consumo, não cabe mandado de segurança;

C

não ocorre, no caso, ato de delegação, pois a concessionária de energia é uma empresa privada;

D

traduz-se em ato de autoridade no exercício de função delegada, impugnável pela via do mandado de segurança.

Q100933

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100933 Direito Administrativo

A parceria público-privada:

A

é um contrato de concessão cujo prazo de vigência não pode ser inferior a três (3) anos;

B

pode não envolver prestação do parceiro público ao particular;

C

pode envolver apenas a mão-de-obra necessária à execução do projeto contratado.

D

é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Foram encontradas 4.199 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!