Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q2250846

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250846 Direito Administrativo

Os particulares que executam, em nome próprio e por sua conta e risco, determinados serviços públicos em conformidade com as normas do Estado e perante a fiscalização deste, são denominados agentes

A

políticos.

B

honoríficos.

C

credenciados.

D

delegados.

E

administrativos.

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Q2249653

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249653 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Diz-se “encampação” a retomada do serviço público concedido, antes de terminado o prazo da concessão, em decorrência da rescisão unilateral do contrato. Se a rescisão unilateral verificar-se sem culpa do concessionário, caberá indenização.

B

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, não pariam mais dúvidas a respeito do regime jurídico das autarquias, que passou a ser o de direito privado. Todavia, excepcionalmente, o regime de seus bens ainda permanece regulado pelo direito público.

C

“Aprovação” é ato administrativo amplamente vinculado, consistente em examinar os pressupostos de validade de outro ato administrativo, anterior, emanado de autoridade que possui hierarquia inferior.

D

Às autarquias não se aplicam os prazos processuais em dobro ou em quádruplo, quando se tratar de recurso ou contestação.

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Q2249652

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249652 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Diz-se “reversão” o ato de incorporação dos bens da concedente ao patrimônio da concessionária, ao cabo da concessão, seja qual for a hipótese da extinção da avença.

B

Concessão de serviço público é espécie de ato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a outra pessoa jurídica, pública ou privada, a execução de determinados serviços, para que os execute em nome da Administração Pública e por sua conta e risco.

C

Em regra, exige a Lei nº 8.666/93 (lei das licitações), nos casos de doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Inobservada esta norma deverá a Administração Pública, sempre e obrigatoriamente, instaurar o devido processo administrativo, oportunizando ampla defesa e contraditório ao donatário, uma vez que é vedado à Administração, por expressa dicção empregada na Lei nº 9.784/99, anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de nulidade.

D

A ocupação precária de logradouros públicos como se verifica, por exemplo, com os vendedores ambulantes instalados ao longo do passeio público, não tem o condão de gerar direito adquirido, submetendo-se o ocupante ao arbítrio da Administração.

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Q1662979

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662979 Direito Administrativo

Os serviços que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e por isso a Administração os presta remuneradamente por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários ou autorizatários, são chamados:

A

Serviços impróprios do Estado.

B

Serviços de relevância pública.

C

Serviços gerais.

D

Serviços industriais.

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Q1639981

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639981 Direito Administrativo

É evento que implica a intervenção do Poder Concedente na concessão a

A

transferência de controle acionário da sociedade concessionária.

B

inadequada prestação do serviço pela concessionária.

C

frustração de garantias contratualmente oferecidas pela concessionária.

D

necessidade de alterar cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E

intenção do Poder Concedente de retomar a execução da prestação do serviço público, por mera conveniência.

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Q1639980

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639980 Direito Administrativo

Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado

A

mediante concessão do Estado titular do serviço público.

B

mediante concessão da União Federal.

C

mediante concessão do Município que a instituiu.

D

independentemente de concessão, em condições de isonomia com qualquer outro particular.

E

independentemente de concessão, mas após ser considerada vitoriosa em procedimento de licitação.

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Q1639873

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639873 Direito Administrativo

O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de duplicação das pistas para as quais se faz necessária a desapropriação de áreas particulares. A competência para expedir a declaração expropriatória é

A

da concessionária ou do Estado, conforme previsto no contrato, tendo o Estado competência exclusiva para promover a desapropriação.

B

do Estado, exclusivamente, o qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.

C

do Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover a desapropriação, desde que previsto no contrato.

D

da concessionária ou do Estado, conforme previsto no contrato, devendo o contrato definir também quem terá competência para a desapropriação.

E

da concessionária, exclusivamente, a qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.

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Q1639872

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639872 Direito Administrativo

Tratando-se de concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

A

a declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

B

declarada a caducidade, o poder concedente responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas da concessionária.

C

constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão, impõe-se a declaração de caducidade pelo poder concedente.

D

a declaração de caducidade e a encampação independem de prévia autorização legislativa.

E

a caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

Q1221070

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-RR

Q1221070 Direito Administrativo

O Estado de Roraima, pretendendo alienar o controle acionário de empresa estatal geradora de energia elétrica, com a outorga de novo contrato de concessão,

A

poderá fazê-lo mediante procedimento licitatório na modalidade leilão, desde que conte com a anuência do poder concedente.

B

poderá fazê-lo mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência, atuando por delegação do poder concedente.

C

somente poderá alienar as ações representativas do bloco de controle ao vencedor da concorrência pública para outorga de nova concessão, cuja instauração compete exclusivamente ao poder concedente.

D

poderá dispensar a instauração de procedimento licitatório para alienação do controle acionário, desde que as ações da empresa estatal sejam negociadas em Bolsa de Valores.

E

poderá alienar as ações representativas do bloco de controle, mediante leilão em Bolsa de Valores ou concorrência pública, independentemente da anuência do poder concedente, desde que observados os requisitos de qualificação técnica exigidos pelo poder concedente para a outorga de nova concessão.

Q1220668

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP

Q1220668 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Por caracterizar atividade tipicamente administrativa, o poder de polícia pode ser delegado a particulares.

Certo

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Q447201

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447201 Direito Administrativo

A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.

Denomina-se concedente o órgão da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

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Q430888

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430888 Direito Administrativo

O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato

A

administrativo, na modalidade empreitada integral, ficando sob a responsabilidade do contratado a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, remunerando-se, ao final, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.

B

de concessão de serviço público, regido pela Lei de Concessões, sendo a concessionária remunerada, em relação ao montante não coberto pela contraprestação paga pela Administração, mediante cobrança de tarifa dos usuários.

C

de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, sendo o parceiro privado remunerado, em relação ao montante não coberto pela tarifa cobrada dos usuários, mediante contrapres- tação pecuniária da Administração.

D

de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, tendo como usuária final a própria Administração, que remunerará o parceiro- privado através do pagamento de tarifa pela utilização dos serviços colocados à sua disposição.

E

de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, desde que observado o limite de endividamento público fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q430887

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430887 Direito Administrativo

A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:

A

enquanto poder concedente, a Administração tem a faculdade de alterar unilateralmente todas as cláusulas do contrato de concessão, inclusive aquelas relativas à equação econômico-financeira, não cabendo qualquer compensação à concessionária.

B

com base no poder de alteração unilateral, o poder concedente pode modificar o contrato de concessão para possibilitar a revisão dos critérios de fixação da tarifa, inclusive índices e periodicidade de reajuste, desde que recomponha o equilíbrio econômico- financeiro em favor da concessionária.

C

sendo vedado ao poder concedente conferir qualquer subsídio à concessionária, ainda que destinado à modicidade da tarifa, não poderá compensá-la em função da não concessão de reajuste tarifário, devendo a mesma arcar com a redução de receita correspondente.

D

considerando que o critério de julgamento não foi o de menor tarifa, mas sim o de maior ônus pela concessão, o poder concedente pode alterar os critérios de reajuste da tarifa de pedágio fixados no contrato, sem direito a eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária.

E

tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço ou obra pública por conta e risco do particular, não caberá, diferentemente dos demais contratos administrativos, medidas de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.

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Q430886

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430886 Direito Administrativo

Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos

A

pressupõem o monopólio estatal na sua prestação.

B

são de titularidade do Estado, que deverá prestá-los diretamente, somente sendo passíveis de exploração pela iniciativa privada os chamados serviços públicos não exclusivos.

C

somente comportam exploração por particulares, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, quando correspondam às hipóteses de intervenção do Estado na atividade econômica.

D

correspondem às atividades de natureza essencial, necessárias à coesão social, não passíveis de exploração com objetivo de lucro.

E

são de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação.

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Q175903

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175903 Direito Administrativo

A forma mais moderna de prestação de serviços públicos é a denominada parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/04.

No âmbito dessa norma, foram previstas várias formas de garantia para sustentar as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público.

Assinale, no rol abaixo, aquela garantia que não está prevista na norma citada.

A

Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

B

Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

C

Garantias prestadas por empresa estatal criada para essa finalidade.

D

Garantia prestada por instituição financeira, de qualquer natureza.

E

Garantia prestada por organismos internacionais.

Q175211

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175211 Direito Administrativo

São modalidades de serviços delegados aos particulares, exceto:

A

serviços conveniados.

B

serviços concedidos.

C

serviços permitidos.

D

serviços autorizados.

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Q175208

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175208 Direito Administrativo

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações, dentre outras medidas, exceto:

A

controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados nos regimes público e privado, sem, contudo, homologar reajustes, salvo se autorizado pelo Ministro de Estado das Comunicações.

B

expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.

C

celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviços no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções.

D

compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações.

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Q175204

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175204 Direito Administrativo

Sobre a sociedade de propósito específico, conforme previsto na Lei de Parceria Público-Privada, é correto afirmar, exceto:

A

que a sociedade não poderá assumir a forma de companhia aberta.

B

que fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante na sociedade.

C

que a transferência do controle da sociedade estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.

D

que a constituição da sociedade deverá ocorrer antes da celebração do contrato.

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Q175202

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175202 Direito Administrativo

. Sobre a parceria público-privada é correto afirmar, exceto:

A

que a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

B

que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

que é concessão patrocinada de obras ou de serviços públicos aquela que autoriza o pagamento de tarifa cobrada do usuário.

D

que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviços seja inferior a 5 (cinco) anos.

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Q175199

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175199 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

A

que os serviços da administração serão contratados mediante processo de licitação.

B

que é vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto.

C

que os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, perda da função pública e dos direitos políticos.

D

que lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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