Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.
A decisão administrativa que determina a requisição de servidor público confere ao servidor direito subjetivo de permanecer no órgão requisitante até o término do prazo inicialmente fixado.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.
Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O procedimento do pregão não segue o rito procedimental de atos licitatórios estipulados para a modalidade concorrencial, sendo vedada, portanto, sua utilização para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas que participem da licitação integrando um mesmo consórcio, em regra, responderão solidariamente pelas obrigações tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Nas licitações que envolvam fornecimento de bens, admite-se à administração pública, mediante justificativa formal, indicar marcas ou modelos, quando houver necessidade de padronização do objeto.
Na modalidade leilão, exige-se cadastro prévio dos licitantes que preencham os requisitos previstos no edital a ser divulgado em meio eletrônico.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É vedada a participação em processo licitatório de empresas controladoras, controladas ou coligadas, se concorrentes entre si.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Admite-se a utilização do pregão como modalidade licitatória voltada à seleção de leiloeiro oficial pela administração pública, devendo ser adotado o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Havendo, no procedimento licitatório, alternativamente à opção de compra, a possibilidade de locação dos bens, esta deverá ser preferencialmente adotada.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Os serviços de publicidade e divulgação somente podem ser contratados por inexigibilidade de licitação quando se tratar de empresas de notória especialização.
A aprovação da remuneração de empregados e colaboradores da AgSUS é competência do Conselho Fiscal.
Pessoas de notório saber em assuntos referentes às atividades da AgSUS podem ser convidados para participar de reuniões do conselho deliberativo, e, por terem notório saber nesses assuntos, também têm direito a voto.
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