Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q98503

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98503 Direito Administrativo

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às
concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

É lícita constrição judicial sobre patrimônio de concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na respectiva exploração.

Certo

Errado

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Q98464

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98464 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:i>b>

A

Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;

B

Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.

C

Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.

D

É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q98462

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98462 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

É vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação.

C

Enquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.

D

As empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.

E

Em razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.

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Q84379

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84379 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo vedada a celebração de contrato dessa natureza:

A

que tenha por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;

B

quando o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

C

quando a contraprestação da Administração for feita por cessão de créditos tributários.

D

cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

Q84377

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84377 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:
No que concerne aos contratos administrativos, o princípio da continuidade do serviço público acarreta:

A

a imposição de prazos rigorosos ao contraente;

B

o afastamento da teoria da imprevisão para permitir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

C

a inaplicabilidade da "exceptio non adimpleti contractus" contra a Administração;

D

o reconhecimento de privilégios para a Administração.

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Q84372

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84372 Direito Administrativo

Para os fins do disposto na Lei nº 8987/1995, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, denomina-se:

A

Autorização;

B

Licença;

C

Permissão de serviço público;

D

Concessão de serviço público.

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Q61790

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61790 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Caso determinada empresa seja contratada pelo estado de Rondônia para prestar serviço de natureza contínua e, ao longo da execução do contrato, essa empresa fique inadimplente em relação ao fisco estadual, nessa hipótese, conforme precedente do STJ, o estado de Rondônia poderá reter o pagamento da parcela, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.

B

Se determinado estado da Federação firmar contrato de concessão pública de transporte público interestadual, tal contrato poderá, conforme a legislação federal de regência, prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes desse contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.

C

Com base no princípio do formalismo, não poderá a administração pública substituir o instrumento de contrato administrativo pela nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

D

Se determinado município firmar contrato de reforma de um prédio, onde funciona um hospital público, e, após a assinatura do contrato, a administração resolver alterar o projeto com vistas a aumentar a capacidade de atendimento desse hospital, de modo que o novo valor da reforma supere em 45% o valor previsto inicialmente no contrato, nessa hipótese, o contratado não será obrigado a cumprir o contrato.

E

Se for apurado, pelo órgão competente, que determinado estado não vem cumprindo adequadamente a sua contrapartida em relação a um convênio, nessa hipótese, mesmo que haja medidas saneadoras a serem feitas pelo referido estado, não poderá haver a retenção das parcelas devidas em face desse convênio pelo parceiro repassador.

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Q60366

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60366 Direito Administrativo

É elemento característico do regime jurídico das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei n.º 8.987/95, a possibilidade

A

de o Poder Concedente intervir na concessão, por ato da autoridade que seja a responsável pelo contrato, sem necessariamente com esse ato acarretar a extinção da concessão.

B

da transferência do controle acionário da concessionária, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidas as condições de habilitação e classificação que haviam sido exigidas na licitação.

C

de a concessionária promover desapropriações, declarando de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço.

D

de o Poder Concedente promover a encampação, retomando o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, desde que mediante lei autorizativa específica e com prévio pagamento de indenização nos termos da lei.

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Q58339

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão - Prova 1 |

Q58339 Direito Administrativo

Texto associado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

Se a concessionária do serviço público mencionado no texto for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, a sua concessão poderá, a critério do poder concedente, ser declarada caduca, o que irá gerar a extinção do contrato de concessão.

Certo

Errado

Q58338

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 1 |

Q58338 Direito Administrativo

Texto associado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

Com base no instituto da encampação, o poder concedente pode, independentemente de indenização ou de lei específica, retomar o serviço por motivo de interesse público.

Certo

Errado

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Q58337

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão - Prova 1 |

Q58337 Direito Administrativo

Texto associado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

O poder concedente pode intervir, por meio de decreto, na concessão, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Certo

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Q58335

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 1 |

Q58335 Direito Administrativo

Texto associado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

O contrato de concessão, na espécie mencionada no texto, pode ser firmado com pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda com consórcios.

Certo

Errado

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Q58334

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 1 |

Q58334 Direito Administrativo

Texto associado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

Os critérios a serem observados na escolha do concessionário que irá executar o serviço de sepultamento de cadáveres humanos são os mesmos previstos na lei geral de licitações.

Certo

Errado

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Q58333

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 1 |

Q58333 Direito Administrativo

Texto associado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

A concessão da execução do mencionado serviço público deve obedecer à regra de licitação, na modalidade de concorrência.

Certo

Errado

Q56612

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56612 Direito Administrativo

O serviço público, modernamente, busca melhorar e aperfeiçoar o atendimento ao público. Analise os itens a seguir:

I. considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

II. considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica ou consórcio de empresas;

III. toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que satisfaça as condições de atualidade compreendendo a modernidade das instalações e a sua conservação;

IV. as concessionárias de serviços públicos de direito privado, nos Estados, são obrigadas a oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Apenas o item IV está incorreto.

E

Apenas o item II está incorreto.

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Q56611

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56611 Direito Administrativo

Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita de acordo com as opções mencionadas na Lei n. 11.079/2004. Assinale a opção que não consta no texto legal.

A

Ordem bancária.

B

Outorga de direitos sobre bens particulares.

C

Outorga de direitos em face da Administração Pública.

D

Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

E

Cessão de créditos não tributários.

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Q53485

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico Administrativo |

Q53485 Direito Administrativo

Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram realizados os investimentos de manutenção previstos para o período, restando o bem público em estado lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador

A

instaurar processo administrativo para verificar a caducidade do contrato.

B

instaurar processo administrativo para rescindir o contrato de concessão, na forma do art. 35, IV, da referida Lei.

C

instaurar processo administrativo para anulação do contrato.

D

declarar a caducidade do contrato, de imediato.

E

encampar a concessão, de imediato.

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Q52586

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52586 Direito Administrativo

Sobre concessão, autorização e permissão, considere:

I. Concessão é forma de delegação de serviço público feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
II. Permissão é forma de delegação de serviço público feita por licitação somente à pessoa física.
III. Permissão é forma de delegação de serviço público feita a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.
IV. Autorização é ato administrativo vinculado ou discricionário, por meio do qual o Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade.
V. Concessão é forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante qualquer modalidade de licitação.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

II e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

Q52072

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52072 Direito Administrativo

Em relação às formas e meios de prestação de serviço público, é correto afirmar:

A

Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista.

B

Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

C

As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica.

D

Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade.

E

As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.

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Q51992

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51992 Direito Administrativo

Sobre o tema concessão e permissão no serviço público, marque a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.

B

Segundo a lei, a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

C

Concessão de serviço público caracteriza-se como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

A permissão de serviço público não poderá ser feita à pessoa física.

E

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

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