Toda permissão de serviço público pressupõe a prestação de s...

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Q192298
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |
Q192298 Direito Administrativo
Toda permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nos termos da norma regedora das concessões e permissões de serviços públicos, serviço adequado se caracteriza por:
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