Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q1981500

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981500 Direito Administrativo

Na organização administrativa do Estado, a espécie de desconcentração que utiliza como critério para repartição de competências a relação de subordinação entre os diversos órgãos é conhecida como

A

multiorganizacional.

B

material.

C

funcional.

D

temática.

E

territorial.

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Q1981498

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981498 Direito Administrativo

O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido

A

promovido concomitantemente à execução da atividade controlada.

B

pela Administração direta sobre as entidades descentralizadas.

C

por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato controlado.

D

pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos.

E

pela própria Administração quanto à análise de seus atos vinculados.

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Q1980817

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Provas: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Assistente Social | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Comunicador Social - Publicidade e Propaganda | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Designer Gráfico | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Comunicador Social - Relações Públicas |

Q1980817 Direito Administrativo

Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.

B

As sociedades de economia mista poderão revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

As sociedades de economia mista são criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

D

Os administradores das sociedades de economia mista poderão realizar a contratação de pessoal mediante dispensa de concurso público.

E

As sociedades de economia mista exploradoras da atividade econômica se sujeitam ao regime de precatórios para pagamento de seus débitos.

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Q1980816

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Provas: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Assistente Social | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Comunicador Social - Publicidade e Propaganda | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Designer Gráfico | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Comunicador Social - Relações Públicas |

Q1980816 Direito Administrativo

No que se refere à descentralização da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa por delegação será formalizada por meio de contrato entre a Administração Pública Direta e as entidades integrantes da Administração Pública Indireta, às quais serão transferidas tanto a titularidade quanto a execução do serviço.

B

Na descentralização por outorga, a Administração Pública Direta transferirá, mediante contrato, a execução do serviço aos particulares.

C

A delegação da execução de serviços públicos para os particulares poderá ser formalizada por ato administrativo.

D

Os particulares poderão executar as atividades que lhes sejam transferidas por outorga pela Administração Pública Direta.

E

A descentralização administrativa por outorga pressupõe uma relação de subordinação entre a Administração Pública Direta e as entidades integrantes da Administração Pública Indireta.

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Q1980815

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Provas: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Assistente Social | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Comunicador Social - Publicidade e Propaganda | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Designer Gráfico | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Comunicador Social - Relações Públicas |

Q1980815 Direito Administrativo

A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras são consideradas órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta, subordinados à presidência da República.

B

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado que se destinam à exploração da atividade econômica.

C

As atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras poderão ser delegadas aos particulares.

D

Os bens e as rendas pertencentes às agências reguladoras poderão ser objeto de penhora.

E

As agências reguladoras são autarquias em regime especial que se destinam à fiscalização e à regulamentação dos serviços públicos transferidos para os particulares.

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Q1980136

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1980136 Direito Administrativo

A Petrobrás, a Caixa Econômica Federal, a Funai e o INSS são, respectivamente, exemplos de

A

Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Fundação Pública e Autarquia.

B

Sociedade de Economia Mista, Autarquia, Fundação Pública e Empresa Pública.

C

Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Autarquia.

D

Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Autarquia.

E

Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Empresa Pública.

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Q1979249

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1979249 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federado

A

submete-se a regime jurídico de direito público, transitoriamente, durante o tempo em que exercer aquele múnus público típico da Administração direta.

B

é dotada de patrimônio e administração próprios, regidos pelo direito privado, a despeito da natureza jurídica de direito público em relação a seu escopo institucional, expressamente previsto em seu Estatuto Social.

C

possui os mesmos direitos e obrigações típicos das empresas privadas que executem o mesmo objeto, pois, por força de expressa disposição legal, submeteu-se a prévio procedimento licitatório para a constituição de vínculo jurídico com a Administração pública.

D

desempenha poder de polícia típico da Administração pública direta, prescindindo, pois, de previsão legal para prática de atos de constrição de patrimônio privado, sempre que a medida se mostrar favorável à proteção dos serviços públicos que desempenha.

E

pode sofrer inflexões do regime jurídico de direito público no que concerne às atividades e bens afetados ao serviço público que executa, a despeito de sua natureza jurídica de direito privado.

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Q1979247

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1979247 Direito Administrativo

A organização administrativa contempla

A

divisão em órgãos, como unidades de desconcentração desprovidas de personalidade jurídica e ausentes na estrutura das pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta.

B

estruturação em unidades de atuação denominadas órgãos, cuja competência para criação e extinção insere-se no rol de atribuições do Chefe do Executivo, por meio de ato normativo de sua autoria.

C

descentralização por instituição de órgãos públicos como unidades de competência e decisão, cuja vacância de servidores acarreta sua extinção, independentemente da edição de outro ato para tanto.

D

divisão em órgãos, que podem ser integrados por apenas um agente público, não se exigindo composição coletiva, bem como serem constituídos por outros órgãos.

E

subdivisão em órgãos, conceituados como públicos quando na estrutura da Administração direta, e privados, quando integrarem entes da Administração indireta.

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Q1979144

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979144 Direito Administrativo

As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracteriza

A

por serem escolhidas mediante processo licitatório, para desempenho de serviços públicos em caráter descentralizado.

B

pela participação de representantes do Poder Público em seu conselho de administração.

C

pela obrigatoriedade de seleção de seus funcionários por concurso, em vista do princípio da impessoalidade.

D

pelo exercício de quaisquer atividades de interesse público, desde que não haja finalidade lucrativa.

E

pela celebração de termo de parceria, em que são fixadas as regras do regime de colaboração entre a OS e o Poder Público.

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Q1978951

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978951 Direito Administrativo

As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que

A

são destituídas da personalidade jurídica, visto que têm natureza de órgãos pertencentes à Administração Direta da União.

B

estão subordinadas ao Poder Executivo, devendo submeter suas decisões técnicas ao Ministério a que estão vinculadas.

C

possuem independência total na tomada de suas decisões, sendo dispensadas de motivá-las.

D

possuem natureza de autarquia especial e são dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

E

são dirigidas por conselho diretor ou diretoria colegiada, cujos titulares são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente da República.

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Q1978902

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |

Q1978902 Direito Administrativo

A centralização é quando as atividades são desempenhadas pelos órgãos e agentes de um único ente federativo. Nesta assertiva é correto afirmar que estamos descrevendo a:

A

Administração indireta

B

Administração direta

C

Administração pública indireta

D

Administração cientifica

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Q1978878

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |

Q1978878 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Autarquias são entidades com administração Indireta.
( ) Órgãos integrantes da Governadoria são da administração indireta.
( ) Órgãos Autônomos são de administração indireta.
( ) Empresa Pública – entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital público, para realizar atividades de interesse da Administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V - F

B

V - V - F - V

C

V - V - F - F

D

V - V - V - F

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Q1977699

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977699 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/2005, ao dispor sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, estabeleceu que, EXCETO:

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e somente na primeira hipótese integrará a estrutura da Administração Indireta dos entes participantes.

B

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

C

Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que lhes for compatível, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos.

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, ficando esta entidade submetida à fiscalização pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.

E

O consórcio público será constituído por contrato ou convênio cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções entre os participantes e sua posterior ratificação mediante lei.

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Q1977545

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977545 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.

Certo

Errado

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Q1977164

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Provas: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1977164 Direito Administrativo

A fundação de direito privado Beta pretendia solicitar ao órgão competente do Estado Alfa a sua qualificação como organização social, mas tinha dúvidas em relação aos requisitos a serem preenchidos e às consequências dessa qualificação. Ao consultar o seu advogado, foi corretamente informado a Beta que:

A

não é possível a obtenção da qualificação almejada, que somente pode ser deferida para as associações;

B

a qualificação está condicionada à participação, no Conselho de Administração, entre outros membros, de representantes do poder público;

C

a qualificação está condicionada à distribuição de lucros, aos membros do Conselho Curador, na proporção máxima de 5% do proveito patrimonial obtido;

D

a qualificação independe de qualquer ato formal, bastando que Beta seja estruturada da forma prevista em lei, o que lhe permitirá celebrar contratos de gestão;

E

a qualificação é obtida a partir da celebração de contrato de gestão, ocasião em que Beta assumirá o compromisso de praticar os atos ajustados com o poder público.

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Q1977158

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Provas: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1977158 Direito Administrativo

Ana, estudiosa da Administração Pública indireta, questionou Pedro a respeito da compatibilidade dos conceitos de personalidade jurídica e órgão despersonalizado com o referencial de descentralização administrativa. Pedro respondeu, corretamente, que:

A

entes personificados e órgãos despersonalizados serão integrados, ou não, ao referido referencial, conforme haja, ou não, determinação legal nesse sentido;

B

o mencionado referencial é incompatível com a concepção de personalidade jurídica, sendo esta última própria do ente federativo dotado de autonomia política;

C

apenas os entes personalizados, não os órgãos despersonalizados, ainda que tenham maior liberdade decisória, se ajustam ao mencionado referencial;

D

o mencionado referencial é indiferente à natureza das estruturas que venham a integrá-lo, sendo direcionado pelo atendimento a uma finalidade de interesse público e pela autonomia decisória;

E

o órgão despersonalizado somente passará a integrar o mencionado referencial caso sua criação tenha sido autorizada em lei.

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Q1976683

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |

Q1976683 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente.
O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão.

Certo

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Q1976344

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades - Edital nº 31 |

Q1976344 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

A desconcentração consiste na distribuição interna de competências em determinado ente e, por isso, está relacionada com a administração direta; a descentralização, por sua vez, consiste na distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra, estando relacionada com a administração indireta.

Certo

Errado

Q1974800

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |

Q1974800 Direito Administrativo

Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária a existência de uma entidade reguladora para fiscalizar esse serviço público no âmbito municipal.

Com base no exposto, assinale a opção que apresenta corretamente as informações sobre essa intenção do município.

A

É possível que o Poder Executivo qualifique agência executiva municipal como agência reguladora.

B

Apenas com decreto da União poderá ser autorizada a criação de Agência Reguladora Federal para essa função.

C

Não é viável a criação de agência reguladora além das previstas na Constituição Federal de 1988.

D

A criação ou manutenção da existência de qualquer agência reguladora é vedado, pois violaria o princípio supremacia do interesse público .

E

O próprio município pode criar agência reguladora por meio de lei específica.

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Q1974797

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |

Q1974797 Direito Administrativo

O conceito de administração indireta, que passou a ser previsto expressamente no arcabouço legal brasileiro no ano de 1967, abrange um grupo de entidades que, embora possuam especificidades que as distinguem umas das outras, compartilham, também, uma série de características.

É exemplo de característica compartilhada entre as entidades da administração pública indireta o fato de

A

disporem de personalidade jurídica própria.

B

exercerem atividades econômicas em regime concorrencial.

C

dispensarem a realização de concursos públicos para contratações.

D

serem regidas, exclusivamente, pelo regime de direito privado.

E

constituírem centros de competências, sem, no entanto, capacidade processual.

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