Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q1964784

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964784 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A imperatividade do ato administrativo, também conhecida como poder extroverso da administração, é o atributo que diz respeito à imediata realização do objeto do ato, independentemente do crivo judicial.

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Q1964420

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1964420 Direito Administrativo

Um agente de trânsito (servidor público) da Cidade De União executou um ato administrativo para cuja prática ele era incompetente. Destarte, o ato não era de competência exclusiva. Nessas circunstâncias, o ato administrativo executado SERÁ:

A

Revogável.

B

Anulável.

C

Lícito.

D

Legal.

E

Inválido.

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Q1964339

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964339 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.

A

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B

Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.

C

Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

D

Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

E

Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

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Q1964336

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964336 Direito Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.

B

Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana.

C

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

D

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

E

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.

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Q1964145

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Professor Magistério - Nível III - Matemática |

Q1964145 Direito Administrativo

Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O ato será válido independentemente da licitude de seu objeto.

B

Diferentemente dos atos particulares, os atos administrativos não precisam ter objeto determinado ou determinável.

C

O objeto dos atos administrativos é sempre vinculado.

D

A autorização para funcionamento de um circo em terreno público é um exemplo de ato administrativo com objeto discricionário.

E

Em uma multa, pode-se dizer que punir o particular por transgredir norma administrativa constitui o motivo do ato.

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Q1964144

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Professor Magistério - Nível III - Matemática |

Q1964144 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A autoexecutoriedade é um atributo universal, pois está presente em todos os atos administrativos.

B

A imperatividade é um atributo universal, pois está presente em todos os atos administrativos.

C

A autoexecutoriedade é o atributo dos atos administrativos de serem executados como estão, independentemente de qualquer outra regulamentação ou disposição.

D

O atributo da imperatividade dos atos administrativos decorre do poder extroverso da Administração Pública.

E

A autoexecutoriedade é um mecanismo de coerção indireta.

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Q1963497

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1963497 Direito Administrativo

Texto associado

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.

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Q1963494

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1963494 Direito Administrativo

Texto associado

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.

Certo

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Q1963493

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1963493 Direito Administrativo

Texto associado

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.

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Q1963238

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963238 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre o ato administrativo

A

É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.

B

O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.

C

O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.

D

Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.

E

Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.

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Q1963165

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1963165 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

As manifestações de vontade do Conselho da República representam exemplo de ato administrativo composto, haja vista a composição colegiada desse órgão.

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Q1962872

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962872 Direito Administrativo

João, chefe de uma repartição pública, justifica a remoção de Maria para uma cidade distante com base no interesse público. No entanto, sua intenção era puni-la por desavenças anteriores. Na presente situação, o ato administrativo carrega vício de

A

ilegalidade de objeto.

B

incompetência do agente.

C

forma.

D

ausência de motivação.

E

desvio de finalidade.

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Q1962871

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962871 Direito Administrativo

A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo

A

existente, inválido e eficaz.

B

existente, válido e eficaz.

C

existente, válido e ineficaz.

D

inexistente.

E

existente, inválido e ineficaz.

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Q1962870

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962870 Direito Administrativo

A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos administrativos conhecido como

A

autoexecutoriedade.

B

eficiência.

C

tipicidade.

D

presunção de legitimidade.

E

moralidade.

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Q1962840

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962840 Direito Administrativo

O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGE

A

autorização em norma administrativa, ainda que não prevista em lei.

B

autorização legal expressa.

C

que o ato administrativo seja emanado do chefe da Administração Pública, Ministro ou Secretário de Estado.

D

que o ato seja discricionário no que se refere ao objeto.

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Q1962250

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: SAMAE Abatiá - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |

Q1962250 Direito Administrativo

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que:

A

é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

B

é o ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

C

é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

D

é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

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Q1962095

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962095 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.

A

É a forma de que se revestem os atos gerais emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo

B

É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados

C

É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado

D

É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)

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Q1962094

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962094 Direito Administrativo

Com relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos atributos.

A

Imperatividade

B

Subjetividade

C

Autoexecutoriedade

D

Tipicidade

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Q1962093

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962093 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual a convalidação do ato administrativo é possível.

A

Nos vícios relativos à finalidade

B

Nos vícios de incompetência, ainda que seja competência exclusiva

C

Nos vícios relativos à forma, desde que ela não seja essencial à validade do ato

D

Nos vícios relativos ao motivo

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Q1962092

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962092 Direito Administrativo

Com relação às modalidades de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de cassação.

A

A extinção sobrevém por razões de oportunidade e conveniência

B

A extinção ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica

C

A extinção ocorre porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente

D

Extinguem-se os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava

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