De acordo com a legislação catarinense, a homologação de sit...

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Q2667497
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Agente de Defesa Civil |
Q2667497 Direito Administrativo

De acordo com a legislação catarinense, a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, decretada por Município, se dará por meio:

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