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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988155
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos foram praticados.
Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos foram praticados.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988154
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, ressalvada a hipótese de revogação.
Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, ressalvada a hipótese de revogação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988152
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes e justificados.
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes e justificados.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987800
Direito Administrativo
A figura abaixo representa parte da Resolução nº 001/2022 do Conselho Deliberativo
do FAPS e do Conselho Gestor do IPAM SAÚDE, que, segundo Rossi (2019), pertence à categoria dos
atos administrativos:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987738
Direito Administrativo
Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal
competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de
animais aos fundos de determinado restaurante. Diante
disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou
como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu
conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação,
sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à
questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o
atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente
ao trecho de justificativa contido na afirmação da titular do
estabelecimento.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1986412
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente ato
administrativo passível de convalidação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |
Q1986236
Direito Administrativo
A administração pública possui a prerrogativa de executar
diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da
força, independentemente da autorização do Poder Judiciário. Tal
prerrogativa é expressão do atributo dos atos administrativos da
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 22ª Região (PI)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1986070
Direito Administrativo
Quando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa
que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q1985841
Direito Administrativo
No direito administrativo, o silêncio administrativo não regulado
por lei, em regra,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q1985826
Direito Administrativo
O ato administrativo normativo destinado a explicitar a lei para
sua correta aplicação e a disciplinar os casos omissos é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985371
Direito Administrativo
Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da
Câmara do Município Alfa, requereu o gozo de licença gestante à
Casa Legislativa. A autoridade competente verificou que Márcia
preenchia os requisitos legais e deferiu o pleito.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984853
Direito Administrativo
Ricardo é servidor público e exerce o cargo de consultor jurídico na Câmara Legislativa do Município W. Ao praticar os atos
administrativos correspondentes ao seu cargo, Ricardo deverá
estar atento a alguns elementos que compõem o ato administrativo. Assinale a alternativa que corresponde a um elemento vinculado do ato administrativo.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984780
Direito Administrativo
Determinado servidor público efetivo praticou ato de peculato, tendo sido colhidas provas irrefutáveis no sistema de
circuito interno de câmeras do setor. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar
que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984779
Direito Administrativo
O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um
ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender
a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo
Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode
ser:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Prova:
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos |
Q1984743
Direito Administrativo
É atributo do ato administrativo
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 5ª Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1984412
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 5ª Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1984407
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 5ª Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1984406
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada, senão quando a lei expressamente
a exigir.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |
Q1983871
Direito Administrativo
O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de
escolaridade, pago ao servidor efetivo, Julius Baltazar, após ter
recebido uma denúncia anônima de que o referido servidor
apresentou diploma adulterado para obter a vantagem remuneratória. Após um processo administrativo apuratório, constatou-se que a denúncia era falsa e que Baltazar fazia jus ao adicional. A partir do caso hipotético, assinale a afirmativa correta
quanto ao ato administrativo expedido pelo Presidente.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983621
Direito Administrativo
Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia
federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar
o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federais,
observadas as formalidades legais, apenas lavraram o correlato
auto de infração. Em seguida, a Administração Pública Federal
promoveu o regular processo administrativo para imposição de
multa em desfavor do administrado Jorge, inclusive com as
necessárias notificações da autuação e da aplicação da pena
decorrente da infração, atendidos o contraditório e a ampla
defesa.
Não obstante ter sido regularmente aplicada a citada multa, Jorge não a pagou, razão pela qual o caso foi encaminhado ao órgão responsável por promover sua cobrança, mediante ajuizamento de execução judicial.
No caso em tela, a imposição da multa de trânsito a Jorge decorre do atributo ato administrativo da
Não obstante ter sido regularmente aplicada a citada multa, Jorge não a pagou, razão pela qual o caso foi encaminhado ao órgão responsável por promover sua cobrança, mediante ajuizamento de execução judicial.
No caso em tela, a imposição da multa de trânsito a Jorge decorre do atributo ato administrativo da
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