É atributo do ato administrativo 

Macete:

ATRIBUTOS (PATI):

• P - Presunção de veracidade
• A - Autoexecutoriedade
• T - Tipiciddae
• I - Imperatividade

Lembrando que a presunção de legitimidade do ato administrativo é apenas relativa, isto porque a lei nos permite provar o contrário, ou seja, provar que a Administração Pública não praticou o ato da maneira devida, causando assim ilegalidade, que pode levar à anulação do ato.

• Gabarito: D

o agente público competente kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Lembrando aos nobres colegas de que este atributo (Presunção de Legitimidade) é o único presente em todos os atos administrativos. Pelo fato de a administração poder agir somente quando autorizada por lei, presume-se, por conseguinte que a administração agiu e executou tal ato, observando os parâmetros legais.