O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou u...
O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um
ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender
a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo
Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode
ser:
A) CORRETA. Anulação: Quando ocorrer ilegalidade ou ilegitimidade. Efeito ex tunc.
b) ERRADA. Revogação: Quando houver incoveniência ou inoportunidade. Efeito ex nunc.
c) ERRADA. Convalidação: Corrigir um ato administrativo inválido para então se tornar válido desde o seu nascimento.
d) ERRADA. Ratificação: Consiste em uma espécie de convalidação. Ocorre quando a convalidação é realizada pela mesma autoridade que praticou o ato.
A
Lembrando que os atos que apresentarem defeitos sanáveis PODERÃO ser convalidados pela própria Administração.
GAB A
A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
"constatou-se ofender a legislação federal vigente"
Tal ato, quanto a sua eficácia, é inválido, haja vista que não foi praticado conforme aquilo previsto em lei, de sorte que não há a possibilidade de convalidação, mas sim anulação
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