Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q2375485

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375485 Direito Administrativo

A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.

Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.

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Q2374394

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374394 Direito Administrativo

A função em confiança não requer concurso público para seu exercício, haja vista que podem ser exercidas

A

exclusivamente por servidores que detenham cargos em comissão e que, assim, são voltados a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporário e que se limitem às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e que se limitem às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, não se limitando a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, limitando-se a atribuições de direção, mas não de chefia e assessoramento.

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Q2374294

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374294 Direito Administrativo

Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, segundo o regramento que lhe é conferido pela Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

o processo disciplinar poderá ser revisto, dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão, a pedido ou de ofício quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido, constituindo, a simples alegação de injustiça da penalidade, fundamento para a revisão.

B

o processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão composta por três servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão designados pela autoridade competente que escolherá, dentre eles, o presidente que poderá ser servidor de cargo efetivo ou em comissão, desde que seja do mesmo nível do indiciado.

C

os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução e, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, caso em que será imprescindível a imediata instauração do processo disciplinar.

D

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem.

E

julgada procedente a revisão do processo administrativo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

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Q2374291

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374291 Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 8.112/1990, no que se refere às vantagens que se estabelecem em relação ao servidor, é correto afirmar que

A

aquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, será concedida ajuda de custo.

B

havendo percepção de auxílio-moradia pelo servidor, no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição, o auxílio continuará a ser pago por 90 dias.

C

o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas de municípios limítrofes, independentemente de haver pernoite fora da sede, fará jus a diárias.

D

quando, por força das atribuições que sejam próprias do cargo, o servidor realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, será indevida a indenização de transporte.

E

o servidor que trabalhe com habitualidade em local, concomitantemente, insalubre e perigoso, fará jus, cumulativamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade.

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Q2374281

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria | VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374281 Direito Administrativo

Hermes é servidor público federal e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90, no tocante às penalidades disciplinares cabíveis, é correto afirmar que Hermes está sujeito à

A

suspensão de até 30 (trinta) dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

B

suspensão de até 15 (quinze) dias, mas, por conveniência do serviço, a penalidade poderá ser convertida em multa, ficando obrigado a permanecer em serviço.

C

suspensão de até 15 (quinze) dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

D

advertência e, não atendida a determinação pela segunda vez, multa de até 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

E

advertência e, não atendida a determinação pela segunda vez, suspensão por até 30 (trinta) dias.

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Q2372290

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Administrador |

Q2372290 Direito Administrativo

Os servidores públicos devem balizar suas condutas em sólidos preceitos éticos no exercício dos seus serviços para a sociedade. São preceitos éticos esperados de um servidor público em sua atuação:

A

aspereza e desídia.

B

decoro e probidade.

C

prevaricação e flexibilidade.

D

transparência e perfídia.

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Q2371829

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371829 Direito Administrativo

Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a autoridade administrativa pode sopesar a gravidade da conduta para decidir qual sanção aplicar no caso concreto, inexistindo previsão de demissão como ato vinculado e decorrente de determinadas condutas.

B

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, a incidência do teto remuneratório constitucional pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

C

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente público, haja vista a progressão ser direito subjetivo do servidor público.

D

É vedado ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de doze meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso.

E

Inquéritos policiais e ações penais em curso envolvendo candidato em concurso público podem ensejar a sua eliminação do concurso, bastando, para tanto, tal previsão em edital.

Q2371828

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371828 Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público que labora em jornada reduzida de trabalho, desde que o valor pago seja proporcional às horas trabalhadas.

B

A ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

C

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.

D

É aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais o direito de jornada reduzida previsto na legislação federal de referência desde que necessariamente lei local preveja essa possibilidade.

E

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata em concurso público que esteja grávida à época de realização do referido teste apenas se houver previsão expressa em edital do concurso público.

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Q2371311

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |

Q2371311 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.

Admite-se a prestação de serviços gratuitos por servidor da administração pública, desde que devidamente justificada e aprovada pela chefia imediata do servidor.

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Q2371310

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |

Q2371310 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.

Ascenção e transferência são admitidas como formas de provimento para cargos públicos.

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Q2371309

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |

Q2371309 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.

A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a posse em cargo público.

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Q2370033

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Biólogo |

Q2370033 Direito Administrativo

Com base, exclusivamente, no texto da Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais), considere as afirmativas a seguir.

I → O Concurso Público terá um prazo de validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.

II → Será tornado sem efeito o ato de posse se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.

III → O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

IV → O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou, ainda, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nesses últimos dois casos, assegurada a ampla defesa.

V → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Estão corretas

A

apenas I e III.

B

apenas III e V.

C

apenas I, II e V.

D

apenas II, III e IV.

E

apenas II, IV e V.

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Q2369448

Q2369448 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração. [...] Durante muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao funcionário público sob regime estatutário. Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão “emprego público” passou a ser utilizada, paralelamente à “cargo público”, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

A partir das considerações acima, a Administração Pública passou a adotar dois regimes jurídicos distintos, dependendo da categoria de agentes públicos, quais sejam, estatutário ou celetista. Nestes termos, a Administração Pública pode adotar regime jurídico

A

estatutário aos servidores da União, Estados e Municípios, bem como aos particulares em exercício de função pública.

B

celetista aos servidores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

celetista aos servidores que ocupam cargos públicos, tanto na Administração Pública Direta ou Indireta.

D

estatutário aos empregados públicos, que possuem vínculo empregatício com qualquer ente estatal.

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Q2369067

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369067 Direito Administrativo

Petronius Pompeis foi eleito Deputado Federal sendo, originariamente, servidor efetivo do município X. Ao assumir o mandato passou a integrar uma categoria especial de funcionário público denominado:

A

colaborador temporário

B

quadro comissionado

C

parceiro terceirizado

D

agente político

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Q2368420

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368420 Direito Administrativo

João, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, protocolou o pedido de aposentadoria em 10/05/2019, data em que se afastou do serviço público. Em 08/10/2020, João praticou crime doloso contra vida, após uma discussão de trânsito. No dia 22/12/2020, foi publicado no Diário Oficial a concessão da aposentadoria definitiva. Pelo ilícito praticado, João foi processado judicialmente pelo Estado, condenado, sendo que em 04/04/2022 houve certificação de que não cabia mais recurso a decisão condenatória. Diante das informações, assinale, a seguir, o reflexo da decisão judicial na aposentadoria recebida por João.

A

Será cassada a aposentadoria.

B

Não haverá repercussão da decisão na aposentadoria.

C

Deverá ser suspenso o pagamento enquanto estiver ativo os efeitos da decisão judicial condenatória.

D

A aposentadoria definitiva será convertida em disponibilidade, até conclusão de processo administrativo que será instaurado.

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Q2367641

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367641 Direito Administrativo

Lúcia e Inalda cursaram a faculdade de Direito, estudaram juntas para concurso público, mas foram aprovadas em certames distintos.
Lúcia ingressou como advogada em uma sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial, e não tem intuito primário de lucro.
Inalda ingressou como advogada em empresa pública que atua em regime de concorrência, que distribui lucro entre os sócios e que não recebe qualquer aporte financeiro do Poder Público para o pagamento de pessoal ou para o custeio de atividades em geral.

Sobre as semelhanças e diferenças dos regimes jurídicos atinentes a cada uma das aludidas entidades administrativas, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A remuneração percebida por Inalda pelo seu trabalho junto à entidade administrativa em questão não está sujeita ao teto remuneratório, diante de suas peculiaridades.

B

A entidade em que Lúcia atua tem tratamento equiparado às pessoas jurídicas de direito público, razão pela qual, após três anos de efetivo exercício, deve ser a ela assegurada a garantida da estabilidade prevista para os servidores públicos na Constituição da República.

C

Há de ser reconhecida a imunidade tributária recíproca para a entidade em que Inalda atua, em razão dela integrar a Administração Pública Indireta, apesar da personalidade jurídica de direito privado.

D

As entidades administrativas em questão, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem ser delegatárias da fase de sancionamento no exercício do poder de polícia, ainda que mediante determinação legal.

E

Não há possibilidade de se reconhecer o regime dos precatórios para nenhuma das entidades administrativas em questão, considerando que ambas são pessoas jurídicas de direito privado, que não integram o conceito de Fazenda Pública.

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Q2367637

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367637 Direito Administrativo

Jaime foi condenado por tráfico de drogas por decisão criminal transitada em julgado, sendo certo que, atualmente, está em livramento condicional e vem estudando para concursos públicos relacionados a cargos da área administrativa da Administração Pública Direta e Indireta, que não se revelam incompatíveis com a infração penal por ele cometida.
Nesse contexto, Jaime foi aprovado em certame realizado para cargo que era o seu foco em entidade autárquica, cujo respectivo ente federativo tem lei que exige que o candidato esteja em pleno gozo dos direitos políticos para fins de nomeação, o que não é a situação de Jaime, que está com tais direitos suspensos em decorrência da mencionada decisão criminal, nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB/88.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É inviável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão enquanto estiver com os seus direitos políticos suspensos, tal como vedado pela aludida norma local, diante do princípio da legalidade.

B

É inviável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, diante do impedimento do ingresso no serviço público, a qualquer tempo, como efeito do trânsito em julgado da decisão criminal, em razão do princípio da moralidade.

C

É viável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, sendo que o início do efetivo exercício no cargo ficará condicionado ao regime de pena ou à decisão do juízo da execução penal, que analisará a compatibilidade de horário.

D

É inviável a pronta nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, na medida em que o princípio da presunção de inocência não pode ser a ele aplicado, mas ele poderá ingressar no serviço público após o cumprimento integral da penalidade a ele aplicada por meio da condenação criminal transitada em julgado.

E

É viável a investidura de Jaime no cargo em questão, diante do dever do Estado de proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, de modo que o efetivo exercício independe do regime de cumprimento da pena ou da inexistência de conflito de horários com a jornada de trabalho.

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Q2364257

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364257 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue os seguintes itens.

I Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
III Os servidores nomeados para cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, ao passo que os empregados públicos só o são após dez anos de efetivo exercício.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2361146

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |

Q2361146 Direito Administrativo

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.

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Q2361132

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |

Q2361132 Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.

Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.

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