No que concerne às sanções administrativas aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução contratual, expressamente previstas na Lei n° 13.303/2016, considere.

I. A multa impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato administrativo.

II. A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos, poderão também ser aplicados às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei n° 13.303/2016, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

III. A sanção de advertência poderá ser aplicada juntamente com a multa, devendo a defesa prévia do contratado, no respectivo processo administrativo, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis.

IV. A multa aplicada, independentemente de seu valor, não poderá ser descontada dos pagamentos devidos pela empresa pública ou sociedade de economia mista.

Está correto o que consta APENAS em:

Em uma situação hipotética, a SANASA promoverá licitação no final de 2019 e utilizará, no mencionado certame, como critério de julgamento, a melhor combinação de técnica e preço. Nesse caso, nos termos da Lei n° 13.303/2016, a avaliação das propostas técnicas e de preço considerará o percentual de ponderação mais relevante, limitado a

A Constituição Federal previu no inciso XXVII, do art. 22, a competência privativa da União para legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades na Administração Pública Direta e Indireta. Assim, a Lei nº 8.666/93 presta-se a cumprir tal finalidade. Considerando as regras pertinentes aos contratos públicos e à Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

A Pró-Reitoria de Administração do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), em sua primeira reunião para montagem da equipe de licitação, buscou deliberar uma modalidade de contratação. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que uma das modalidades de licitação é o(a)

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, deverá(ão) ser atendido(s) os seguinte(s) requisito(s):

Após determinado tempo de uso, foi constatado que alguns computadores utilizados no laboratório de informática de um dos campi do IFPE não estavam suportando a demanda de trabalho exigida pelos usuários do laboratório, necessitando serem trocados por aparelhos mais modernos. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para se desfazer dos aparelhos mais velhos a administração pública tem a opção de

A Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Consideram-se modalidades de licitação:
1. concorrência, tomada de preços 2. leilão 3. convite, concurso
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa Lei, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
I. Projeto Executivo: é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução da obra, ainda que executada parcialmente, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –ABNT. II. Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos: bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade não provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. III. Comissão: comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. IV. Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios ou com apoio de terceiros. V. Produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
A sequência correta, de cima para baixo, respectivamente, é:

Conforme artigo 24 da Lei 8.666/1993, a licitação é dispensável em razão de celeridade ou interesse público, exceto nos casos de: 

Com fundamento na Lei 8.666/93, atualizada, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que

Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei n° 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de

De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública

Segundo o Art. 12 da Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, entre outros:
I. Segurança. II. Funcionalidade e adequação ao interesse público. III. Conforto. IV. Impacto ambiental.
A sequência das afirmações corretas é:

De acordo com a Lei 8.666/93 define-se como Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: I. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem. II. Orçamento genérico do custo global da obra, fundamentado nos preços praticados no mercado. III. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. IV. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. A sequência das afirmações corretas é:

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta lei define como: I. Obra – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. II. Serviço – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. III. Execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. IV. Projeto Executivo – o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A sequência das afirmações corretas é:

São modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, EXCETO:

A lei das licitações (lei 8.666/93) cita vários princípios que devem estar presentes nas licitações. São princípios dessa lei, EXCETO: