Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q2389184

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |

Q2389184 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
III. Reintegração é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

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A

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B

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C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

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Q2389183

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |

Q2389183 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
II. O funcionário habilitado em concurso Público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2389182

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |

Q2389182 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. A avaliação do desempenho do funcionário será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente três meses antes do fim do estágio probatório.
II. Na avaliação para o desempenho do cargo serão observados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
III. O funcionário não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

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A

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q2389180

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |

Q2389180 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
II. Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q2389179

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |

Q2389179 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias a partir da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II. No ato da posse, o funcionário apresentará, facultativamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.

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A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

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Q2389178

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |

Q2389178 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades.
II. As carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básico, médio e superior.
III. Quadro é o conjunto de cargos de carreira, isolados, em comissão e funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

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Q2389177

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |

Q2389177 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. Os cargos públicos, acessível a todos os estrangeiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
II. Os cargos, de provimento em comissão, da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreira ou isolado.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2387529

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387529 Direito Administrativo

José é servidor público estável de certo ente federativo e, após o respectivo processo administrativo disciplinar, foi demitido, em decorrência da prática de falta funcional grave, punível com a aludida sanção nos termos do respectivo estatuto.
Inconformado com a mencionada penalidade, José ajuizou ação com vistas a obter a sua anulação sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar. Eventualmente, pleiteou aplicação de sanção mais branda, diante da possibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na aplicação da penalidade, em decorrência de seu prévio histórico funcional.
Considerando as alegações formuladas por José, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Não há restrição ao controle promovido pelo Poder Judiciário que poderá discricionariamente substituir a penalidade aplicada à José na situação descrita, pois não há qualquer vedação que inviabilize a sua incursão no mérito administrativo.

B

O controle jurisdicional apenas pode analisar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de modo que a sanção aplicada a José deve ser anulada em razão do fundamento atinente ao excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, independentemente da existência de prejuízo para a defesa.

C

Apesar da falta funcional praticada por José ensejar a penalidade de demissão, nos termos do respectivo estatuto, sempre há margem de discricionariedade para a aplicação de penalidade mais branda em decorrência do histórico funcional do servidor, de modo cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública para fins de aplicar penalidade mais branda.

D

O controle jurisdicional provocado por José restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, que não restaram evidenciadas na situação descrita.

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Q2387174

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387174 Direito Administrativo

Desde os idos de 1999, Abdias Nascimento é titular de cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo qual percebe remuneração equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em 2022, aprovado em concurso público, passou a exercer emprego público de Pesquisador Científico em uma autarquia paulista, fazendo jus a remuneração equivalente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Além desses dois vínculos, Abdias é sócio de uma empresa de consultoria, pelo que percebe “pro labore” mensal equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Nessas circunstâncias, é correto afirmar que a situação de acúmulo em questão é

A

irregular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é vedado pela Constituição da República; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria, isoladamente, sobre a remuneração devida por cada vínculo funcional havido entre o Estado e Abdias.

B

irregular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é vedado pela Constituição da República; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias.

C

regular, pois nem o emprego público nem a sociedade em empresa privada são considerados pela Constituição da República para fins de acúmulo de cargos; no caso, o teto remuneratório incidirá sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias.

D

regular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é autorizado pela Constituição da República; no caso, o teto remuneratório incidirá isoladamente, sobre a remuneração devida por cada vínculo funcional havido entre o Estado e Abdias.

E

irregular, pois o tríplice acúmulo verificado implicaria incompatibilidade de horários e, por conseguinte, incidência da vedação constitucional; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias.

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Q2387173

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387173 Direito Administrativo

Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as carreiras de Analista Administrativo I, cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Analista Administrativo II, cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), as quais passarão a compor a carreira de Especialista em Administração Pública, cuja remuneração inicial será de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). O requisito para ingresso nas duas carreiras sempre foi graduação em Administração Pública, a qual também será exigida para ingresso na nova carreira, e, em ambos os casos, as atribuições são equivalentes àquelas que o anteprojeto prevê para a carreira de Especialista em Administração Pública.

Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente

A

viável, pois, nessa hipótese, a ascensão funcional não implica lesão ao princípio do concurso público.

B

viável, pois, nessa hipótese, a transformação de cargos não implica lesão ao princípio do concurso público.

C

inviável, pois, como a remuneração atribuída às carreiras não é equivalente, a pretendida ascensão funcional implica lesão ao princípio do concurso público.

D

inviável, pois, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, transposição, transformação e ascensão são modalidades de provimento vedadas pela Constituição de 1988.

E

inviável, pois, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o provimento derivado em regra implica lesão ao princípio do concurso público.

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Q2387041

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387041 Direito Administrativo

Janaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu filho demanda, comprovada por junta médica oficial, Janaína requereu a seu chefe a redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração. Como o Estatuto dos Servidores do Município Delta não admite a redução da jornada nessa hipótese, Janaína fundamentou seu pedido na legislação de regência dos servidores públicos federais, que contempla esse direito.

À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:

A

indeferido, pois compete privativamente ao Município Delta legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, sendo inconstitucional a aplicação da norma federal;

B

indeferido, pois não é conveniente e oportuno ao Município Delta que Janaína passe a desempenhar suas funções com a jornada reduzida;

C

indeferido, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a vedação ao enriquecimento sem causa e a isonomia;

D

deferido em parte, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a proporcionalidade, sendo, no entanto, adequada essa redução em até 25%;

E

integralmente deferido, pois a redução pleiteada não acarretará ônus desproporcional ou indevido ao município, devendo ser aplicada por analogia a norma federal.

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Q2386693

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q2386693 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Constituição Federal, qual o prazo de validade de um concurso público para o preenchimento de vagas para cargos públicos?

A

Um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Até dois anos.

C

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Cinco anos.

E

Cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q2385829

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385829 Direito Administrativo

Em relação às sindicâncias, em matéria disciplinar, assinale a opção correta.

A

Em regra, a fim de afastar qualquer dúvida sobre a ocorrência de ilícito, deve-se instaurar processo administrativo disciplinar mesmo que a comissão de sindicância opine por arquivamento dos autos.

B

A comissão de processo administrativo disciplinar deve ser a mesma da sindicância.

C

Dado seu caráter preliminar, as sindicâncias devem ser sigilosas.

D

A sindicância pode ser o procedimento adequado quando não houver prova suficiente de ilícito administrativo disciplinar.

E

Uma vez arquivada, a sindicância pode ser reaberta a qualquer momento, mesmo sem justa causa ou novos elementos, bastando, para tanto, decisão da autoridade competente.

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Q2385321

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |

Q2385321 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

Segundo a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo a comprovação de dano causado por ação ou omissão do poder público, nexo causal entre a conduta e o dano, e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. Esta lei estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, incluindo atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros

Certo

Errado

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Q2385320

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |

Q2385320 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a responsabilização estatal por danos causados a terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou culpa dos agentes, o Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de suas ações ou omissões.

Certo

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Q2385102

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Auxiliar de Manutenção Predial |

Q2385102 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, define princípios e normas para gestão de servidores públicos. Regula provimento, vacância, remoção, redistribuição, substituição, requisitos de investidura, formas de provimento e regras para concursos. Essencial para garantir direitos e deveres, oferece um marco regulatório claro à administração pública federal.

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Q2384425

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384425 Direito Administrativo

Considere que, Márcia, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, obteve licença por motivo de doença em pessoa da família e pretende exercer atividade remunerada durante o período da licença narrada. Já sua colega Jéssica, também servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, está em estágio probatório e pretende obter licença para tratar de interesses particulares pelo prazo consecutivo de 4 anos, sem remuneração. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Márcia

A

poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença; e Jéssica não terá direito à licença pretendida, tendo em vista que está em estágio probatório, embora os demais requisitos descritos estejam em observância ao texto legal.

B

poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença; e Jéssica terá direito à licença pretendida, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto.

C

não poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença; e Jéssica terá direito à licença pretendida, uma vez que presentes os requisitos legais.

D

não poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença; e Jéssica não terá direito à licença pretendida, tendo em vista que está em estágio probatório, além de ser uma licença concedida pelo prazo máximo de 3 anos consecutivos.

E

poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença; e Jéssica não terá direito à licença pretendida, pois, embora tal licença possa ser concedida ao servidor em estágio probatório, o seu prazo máximo é de 2 anos consecutivos.

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Q2384416

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2384416 Direito Administrativo

Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere os seguintes fatos:

Servidor A: Sofreu limitações em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, e foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua nova condição.

Servidor B: Estava aposentado, mas precisou retornar à atividade por interesse da Administração.

Servidor C: Já era servidor estável, foi aprovado em concurso para outro cargo no mesmo órgão, mas foi inabilitado no estágio probatório e retornou ao cargo anteriormente ocupado.

Esses servidores passaram, correta e respectivamente, pelos processos de

A

readaptação, reversão e recondução.

B

aproveitamento, reintegração reversão.

C

readaptação, reintegração recondução.

D

aproveitamento, reversão recondução.

E

readaptação, reversão e reintegração.

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Q2384415

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2384415 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 define que servidor é a pessoa

A

aprovada em concurso público de provas e títulos.

B

nomeada para provimento em cargo público.

C

legalmente investida em cargo público.

D

nomeada, em caráter efetivo, para cargo de confiança vago.

E

designada para provimento de cargo de confiança vago, salvo na condição de interino.

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Q2383046

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2383046 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

Os benefícios previdenciários a que os servidores federais têm direito, conforme o Regime Jurídico Único, incluem aposentadoria, auxílio-natalidade, licença para tratamento de saúde, salário-família, licença à gestante, adotante e licença-paternidade, licença por acidente em serviço, assistência à saúde e garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

Certo

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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