súmula própria.

decreto próprio.

regimento próprio.

regulamento próprio.

qualificação técnica

qualificação econômico-financeira

habilitação jurídica

regularidade fiscal

Nos casos em que couber convite, a administração pública pode utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Não é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação para a compra de bens de natureza divisível.

Aplicam-se subsidiariamente para a modalidade de licitação pregão as normas para licitações e contratos da administração pública previstas na Lei n.º 8.666/1993.

são modalidades licitatórias contidas na Lei 8.666/93: concorrência, tomada de preços, convite, leilão e pregão.

nas obras e serviços de engenharia até R$650.000,00, poderão ser adotadas alternativamente as modalidades convite ou tomada de preços.

na concorrência, é dispensada a fase de habilitação preliminar, cabendo a qualificação a momento posterior ao do oferecimento da proposta.

o leilão destina-se à venda de bens inservíveis para a administração, de imóveis recebidos por dação em pagamento e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

seguro garantia.

tarefa.

empreitada.

projeto básico.

projeto executivo.

o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

é admitida a exigência de garantia de proposta.

é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, poderá ser adotada a modalidade de licitação por Leilão.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, admitida apenas a cadastrados, escolhidos em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual os convocará com antecedência de até 30 (trinta) dias da apresentação das propostas.

a sua aprovação

a sua adjudicação

a sua contratação

a sua aprovação e contratação

São serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas administrativas.

Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Subordinam-se ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas.

Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, salvo de publicidade, no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Subordinam-se ao regime desta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Cinco dias úteis.

Quinze dias úteis.

Trinta dias corridos.

Dez dias úteis.

Vinte dias corridos.

Em licitações referentes a compras, é possível a indicação de marca, desde que estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação. Tal possibilidade, contudo, não se aplica às licitações concernentes a compras de softwares.

É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, assim como de pessoalidade e habitualidade.

Para fins de qualificação econômico-financeira, a administração pode exigir dos licitantes, de forma cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.

Para efeito de habilitação em licitação, é obrigatória a inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

No edital de licitação, é obrigatória a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos, ainda que esses custos não sejam necessários antes da celebração do contrato.

Considere que um empregado público tenha perturbado a realização da fase de habilitação de um procedimento licitatório, crime punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Nessa situação, o referido crime é de ação penal pública condicionada.

Considere que servidor ocupante de cargo em comissão de determinado ministério tenha deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa situação, a pena imposta deverá ser aquela prevista se o servidor não fosse ocupante de cargo em comissão, acrescida da terça parte.

Considere que um servidor público tenha tentado fraudar, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, por ser apenas uma tentativa de crime, o autor não estará sujeito à perda do cargo público.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Nesse caso, a administração estará impedida de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as outras sanções previstas na citada lei.

Pela inexecução total do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, como sanção ao contratado, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por tempo indeterminado.

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará a comissão de licitação, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e a análise de sua aceitabilidade.

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. O acolhimento de recurso importará na invalidação de todos os atos anteriormente praticados.

O pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e de serviços, qualquer que seja o valor estimado do objeto a ser licitado.

De acordo com o TCU, a utilização do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia é amparado pela Lei n.º 10.520/2002.

O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo técnica e preço, deve ser realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita a distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.

O objetivo da avaliação é determinar o custo de cada uma das propostas para o mutuário, de forma a permitir a comparação com base nos seus preços avaliados. Será selecionada, para fins de outorga, a proposta de menor preço avaliado, mas não necessariamente o preço mais baixo oferecido.

Nos contratos de obras e do tipo empreitada integral, os empreiteiros devem se responsabilizar parcialmente pelas taxas, impostos e outros encargos. Nesse caso, os licitantes devem considerar esses gastos na elaboração de suas propostas e durante a avaliação.

O mutuário outorgará o contrato, durante o prazo de validade das propostas, ao licitante que atender aos padrões apropriados de capacidade e recursos, cuja oferta tenha sido considerada substancialmente adequada aos termos do edital de licitação ou que, alternativamente, ofereça o menor preço avaliado.

O momento da abertura das propostas coincidirá com o final do prazo para sua entrega ou será imediatamente posterior e deverá ser anunciado no aviso de licitação. O mutuário abrirá todas as propostas recebidas dentro do prazo, desde que recebidas, no mínimo, três propostas.

É exigível a realização de licitação para a contratação de profissional do setor musical consagrado pela opinião pública e pela crítica especializada.

O extrato contratual e o ato administrativo que autoriza a inexigibilidade de licitação devem ser publicados na imprensa oficial.

As hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei n.º 8.666/1993 são taxativas.

De acordo com o TCU, nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

Suponha que a administração pública pretenda realizar a contratação de serviço de consultoria técnica de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nessa situação, em razão da inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.