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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PEFOCE
Prova:
CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |
Q804966
Direito Administrativo
A respeito de serviço de transporte e técnica e economia dos transportes, julgue o item subsequente.
Um serviço de transporte público será caracterizado como
serviço adequado, conforme a legislação brasileira, se satisfizer
as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação
e modicidade das tarifas.
Q767585
Direito Administrativo
A prestação do serviço público ou do serviço de utilidade
pública pode ser descentralizada. Isto ocorre por meio de
Q767581
Direito Administrativo
As parcerias público-privadas (PPPs)
I. foram instituídas no Brasil para realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos.
II. são utilizadas no âmbito do poder executivo, não servindo às outras esferas.
III. são desenvolvidas para fazer frente a despesas de custeio elevadas, gastos com serviço da dívida, déficits de previdência.
IV. diferenciam-se das concessões de serviços ou de obras públicas, pela contrapartida pecuniária do parceiro público ao privado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756987
Direito Administrativo
O município de Itabirito/MG, necessitando melhorar o
transporte público, essencial aos munícipes, resolveu
fazer licitação de empresas para prestação de seus
serviços. Considerando que o serviço público é dever do
Estado, e que este tem a faculdade de delegá-lo a
terceiros, assinale a alternativa que apresenta a forma que
deve ser utilizada pela Administração Pública para
transferência da referida função a Empresas Privadas.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705653
Direito Administrativo
A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto
à competência federativa, assinale a opção correta.
Q699058
Direito Administrativo
_____________ é atividade administrativa
concreta traduzida em prestações que
diretamente representem, em si mesmas,
utilidades ou comodidades materiais para a
população em geral, executada sob regime de
direito público pela administração pública ou,
se for o caso, por particulares delegatários.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I |
Q541964
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
O princípio da continuidade do serviço público é um dos princípios da administração pública expressamente previstos na CF.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II |
Q541923
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.
Com relação aos serviços de utilidade pública, o Estado
regulador normalmente exerce os poderes concedente e
regulador.
Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Provas:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
|
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |
Q506936
Direito Administrativo
A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:
Ano: 2012
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q487484
Direito Administrativo
Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Q479524
Direito Administrativo
No que se refere às hipóteses de delegação de serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Não é possível a concessão comum de serviço público à pessoa física. Só pode ser concedido à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A autorização de serviço público se formaliza através de ato administrativo unilateral.
IV. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
I. Não é possível a concessão comum de serviço público à pessoa física. Só pode ser concedido à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A autorização de serviço público se formaliza através de ato administrativo unilateral.
IV. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil |
Q478543
Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo sobre serviço público e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando a abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública.
( ) Serviços Próprios do Estado são os que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e são executados diretamente por ele, sem delegação a particulares.
( ) Serviços de utilidade pública são serviços prestados por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele. São serviços prestados remuneradamente por seus órgãos ou entidades descentralizadas ou através de concessão, permissão ou autorização.
( ) Serviços Públicos, em sentido amplo, são aqueles prestados à comunidade, pela sua necessidade e podem ser prestados pelo Estado ou delegados a terceiros.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando a abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública.
( ) Serviços Próprios do Estado são os que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e são executados diretamente por ele, sem delegação a particulares.
( ) Serviços de utilidade pública são serviços prestados por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele. São serviços prestados remuneradamente por seus órgãos ou entidades descentralizadas ou através de concessão, permissão ou autorização.
( ) Serviços Públicos, em sentido amplo, são aqueles prestados à comunidade, pela sua necessidade e podem ser prestados pelo Estado ou delegados a terceiros.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |
Q470867
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue , relativo aos serviços públicos.
Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias
Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |
Q470866
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue , relativo aos serviços públicos.
De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.
De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.
Q467877
Direito Administrativo
A administração pública, visando ao cumprimento de suas finalidades, exerce distintas formas de atividades administrativas. Acerca dessas atividades, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |
Q465876
Direito Administrativo
A Lei nº 8.630, de 25/02/1993, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. A respeito do marco legal instituído pela mencionada lei, considere as assertivas a seguir.
I – Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, o porto organizado.
II – A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
III – A exploração da instalação portuária admite as modalidades de uso público ou de uso privativo.
É correto APENAS o que se afirma em
I – Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, o porto organizado.
II – A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
III – A exploração da instalação portuária admite as modalidades de uso público ou de uso privativo.
É correto APENAS o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |
Q465873
Direito Administrativo
De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
Q462752
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO e segundo preceito constitucional, as permissões e as concessões de serviço público:
Q462542
Direito Administrativo
Sobre as parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
DATAPREV
Prova:
Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Processos Administrativos |
Q445070
Direito Administrativo
Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado". A Constituição Brasileira estabelece princípios que devem nortear o Direito Administrativo. Uma das regras fundamentais é aquela que estabelece que os serviços públicos não podem parar, porque não param os desejos da coletividade. A atividade da administração pública deve ser ininterrupta. Como exemplo, não é admissível a paralisação dos serviços de saúde, segurança pública, de distribuição de justiça, de transporte, de combate a incêndios. Eis o princípio da:
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