Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q3686922

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686922 Direito Administrativo

Segundo a Lei 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tem por objetivos, exceto:

A

ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

B

promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

C

incentivar a inovação tecnológica.

D

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

E

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

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Q3672705

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672705 Direito Administrativo

A lei 8.666/1993 estabelece o regramento geral sobre licitações e contratos da Administração Pública. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre licitações da Administração Pública nos termos da Lei 8.666/1993

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

C

São modalidades de licitação concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, melhor técnica e maior lance.

D

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Q3671684

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Oficial Administrativo |

Q3671684 Direito Administrativo

O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Por conta disso, podemos compreender a Lei de Licitações:

A

Tem validade em todos os Entes Federados, exceto Distrito Federal.

B

Tem validade em todos os Entes Federados.

C

Tem validade somente em Municípios pertencentes à União.

D

Tem validade somente em Estados pertencentes à União.

E

Tem validade em todos os Entes Federados, incluindo todos os de países membros do Mercosul.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3662684

Ano: 2023 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Uirapuru - GO Prova: GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador |

Q3662684 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.666/1993, e suas alterações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o disposto na referida lei, assinale a alternativa incorreta:

A

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

D

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. Sendo que, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

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Q3635368

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL - Assistente Administrativo |

Q3635368 Direito Administrativo

A Prefeitura Beta pretende contratar uma empresa para a realização de obras de reparo em uma escola municipal. O valor estimado do contrato é de R$ 80.000,00. Considerando as disposições da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é possível afirmar que a Prefeitura Beta pode realizar a contratação direta, mediante dispensa de licitação?

A

Sim, tendo em vista que o valor do contrato é inferior ao limite estabelecido pela Lei Nº 8.666/93 para a dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia.

B

Não, pois a Lei Nº 8.666/93 não permite a dispensa de licitação para contratos de obras públicas.

C

Sim, pois a Prefeitura possui discricionariedade para decidir sobre a dispensa de licitação.

D

Não, pois a dispensa de licitação somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas em lei.

E

Sim, pois a Prefeitura pode dispensar a licitação se considerar que é mais vantajoso para o interesse público.

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Q3614679

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614679 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de:

I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s) prevista(s) na alternativa:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, e III.

E

II e III.

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Q3572145

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572145 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que regula o Art. 37 da Constituição Federal estabelecendo normas para a licitação e contratos administrativos, contempla situações de dispensa e inexigibilidade da licitação. Informe o que a licitação considera como DISPENSÁVEL (D) ou INEXIGIVEL (I), em conformidade com a correspondente legislação e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

( ) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

A

D – D – D – I.

B

I – I – I – D.

C

D – D – I – I.

D

I – D – D – D.

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Q3561533

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador de Cadastro |

Q3561533 Direito Administrativo

Conforme determina a Lei 8.666/93, a regra para a formalização de contratos administrativos é que eles sejam precedidos de:

A

Pesquisa de mercado

B

Garantias

C

Licitação

D

Autorização das esferas superiores

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Q3555772

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555772 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no caso de obras e serviços de engenharia, o Convite poderá ser utilizado para contratações de valor estimado de até:

A

R$ 80.000,00.

B

R$ 100.000,00.

C

R$ 120.000,00.

D

R$ 150.000,00.

E

R$ 180.000,00.

Q3555758

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555758 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha apenas modalidades de licitação presentes na Lei nº 8.666/1993.

A

Concorrência e Chamamento Público.

B

Pregão e Tomada de Preços.

C

Registro de Preços e Credenciamento.

D

Concorrência e Tomada de Preços.

E

Registro de Preços e Diálogo Competitivo.

Q3554384

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554384 Direito Administrativo

Quanto a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), conceitua-se serviço como:

A

Aquele cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido desta lei.

B

Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

C

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

D

O que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

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Q3477222

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-BA Prova: IDCAP - 2023 - CREA-BA - Assistente Administrativo |

Q3477222 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (8.666/93), em relação a Seção III - Das Obras e Serviços, assinale a alternativa CORRETA.

A

É admitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

B

Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

C

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

D

É obrigatório incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

E

É facultativa a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Q3476479

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Contador |

Q3476479 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que elenca modalidades de licitação explicitamente previstas no art. 22 da Lei 8.666/93, que institui normas gerais para licitação e contratos no âmbito da administração pública:

A

Tomada de Preços, Pregão e Concessão.

B

Convite, Leilão e Concorrência.

C

Pregão, Diálogo Competitivo e Registro de Preços.

D

Registro de Preços, Diálogo Competitivo e Concorrência.

E

Credenciamento, Convite e Tomada de Preços.

Q3215810

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade |

Q3215810 Direito Administrativo

A UFRN, amparada pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, utilizou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os contratos abaixo identificados.

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: Relatório de Gestão da UFRN (2021)

Um dos objetivos do RDC é

A

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, considerando a proposta mais vantajosa para a administração pública.

B

ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes sediados na mesma unidade da federação.

C

promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos dos licitantes e benefícios para o setor público.

D

viabilizar a contratação das obras para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2018, a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica.

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Q3105365

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105365 Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Registro de Preços – SRP, de que trata o Decreto Federal nº 7.892/2013, assinale a afirmativa correta.

A

Ao órgão participante caberá a prática de todos os atos de administração do SRP, e ao órgão gerenciador todos os atos de controle.

B

Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária será exigida apenas na etapa de julgamento das propostas.

C

Aplica-se o SRP para aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

D

O órgão ou entidade da Administração Pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal, denomina-se entidade convenente.

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Q3074861

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar de Farmácia |

Q3074861 Direito Administrativo

As orientações básicas para aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica no SUS alude à Lei nº 8.666/93 que prevê as situações em que a contratação não decorre de licitação, que são:

A

Dispensa de Licitação e Interesse da Administração Pública

B

Dispensa de Licitação e Vedação Legal

C

Interesse da Administração Pública e Vedação Legal

D

Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação

E

Interesse da Administração Pública e Ausência de Registro

Q3042067

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042067 Direito Administrativo

A prefeitura do município de Pindaí pretende contratar uma empresa para elaborar um projeto técnico de engenharia e construir um hospital no município. O valor estimado do contrato é R$ 3.200.000,00. Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a licitação deve ocorrer na modalidade

A

concorrência.

B

tomada de preço.

C

pregão eletrônico.

D

convite.

E

inexigibilidade.

Q3042066

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042066 Direito Administrativo

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as assertivas a seguir.

I - Ao elaborar um contrato administrativo, o responsável pelo setor de licitações considerou, basicamente, as seguintes as características: formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. O processo foi lavrado e arquivado em conjunto com o processo que lhe deu origem.

II - Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de transportes, a gestão municipal designou a responsabilidade para um servidor público, vedando a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

III - Ao finalizar o primeiro semestre de 2023, a administração verificou que o contrato de fornecimento de combustível será insuficiente para atender a demanda do município. Assim, considerando a possibilidade legal de alteração do contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas

E

II e III, apenas.

Q3042065

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042065 Direito Administrativo

Em 2023, a prefeitura municipal de Pindaí contratou um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para as comemorações do aniversário da cidade por meio de empresário exclusivo. Conforme a Lei n.º 8.666/1993, a contratação direta foi realizada por meio da

A

dispensa.

B

concorrência.

C

inexigibilidade.

D

convite

E

melhor técnica.

Q3042064

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042064 Direito Administrativo

No dia 31 de março de 2023, o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 1.167, adiando, para 30 de dezembro de 2023, a substituição definitiva da Lei n.º 8.666/1993 pela Lei n.º 14.133/2021 (nova lei de licitações), em vigor desde 1.º de abril de 2021. A prorrogação ocorreu principalmente em razão das demandas de prefeitos, que buscaram a extensão do prazo para que os municípios pudessem se estruturar e se adaptar às novas exigências e procedimentos. Considerando essa informação, é CORRETO afirmar que:

A

A utilização da nova lei de licitações, com a prorrogação, é facultativa para procedimentos de contratação, mas obrigatória para os termos e condições contratuais, até 30/12/2023.

B

A aplicação da nova lei de licitações, por estar em vigor desde 1.º de abril de 2021, é obrigatória para procedimentos iniciados em 1.º abril de 2023, independentemente da Medida Provisória n.º 1.167/2023.

C

A nova lei de licitações, após o prazo definido na Medida Provisória, é mais uma opção no regramento para a realização de compras públicas no país; dessa maneira, União, Estados, Municípios e Distrito Federal poderão observar as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas em substituição às anteriores.

D

A administração pública, por se tratar de um período de transição, pode utilizar as legislações de forma combinada; dessa forma, se fizer uso da Lei n.º 8.666/1993, não poderá usar no mesmo edital a Lei n.º 14.133/2021, vedação que já constava no texto da Lei n.º 14.133/2021.

E

A Lei n.º 8.666/1993 pode ser utilizada como norma de regência de contratação, contanto que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até o dia 29 de dezembro de 2023.

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