Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q2290070

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290070 Direito Administrativo

O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/ Noticias/13032022-Legalidade--discricionariedade-- proporcionalidade-o-controle-judicial-dos-atos-administrativosna-visao-do-STJ.aspx
São atributos dos atos administrativos:
1. Fragmentação.
2. Imperatividade.
3. Coletividade.
4. Tipicidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2289904

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador |

Q2289904 Direito Administrativo

O ato administrativo é o modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Ele produz efeitos jurídicos, modificando, extinguindo direitos ou impondo restrições e obrigações. Quais são os 5 (cinco) elementos que constituem o ato administrativo?

A

Princípio, arbitrariedade, consecução, período e forma.

B

Sujeito, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

Contrato, prescrição, consecução, motivo e princípio.

D

Prejuízo, facilitação, motivo, objeto e período.

E

Apelação, consecução, sujeito, facilitação e forma.

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Q2289746

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q2289746 Direito Administrativo

Sociedade Sagaz solicitou determinado ato administrativo, cujo deferimento depende da margem de escolha conferida pelo ordenamento ao agente competente, ou seja, da conveniência e oportunidade na ponderação dos motivos e na escolha do objeto, mediante motivação por ele realizada.
O caso relatado trata de ato administrativo

A

vinculado.

B

discricionário.

C

consensual.

D

delegatário.

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Q2288555

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288555 Direito Administrativo

Sobre revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o direito da administração de anular e revogar seus próprios atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A

prescreve em 3 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

B

decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C

ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

D

ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, prescreve em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

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Q2288270

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288270 Direito Administrativo

Um servidor público sofreu punição disciplinar sem que tenha praticado qualquer falta funcional, ou seja, a autoridade responsável aplicou-lhe a penalidade por questões pessoais. Diante do vício de finalidade narrado, tal ato administrativo

A

deverá ser anulado, com efeitos ex nunc.

B

comporta revogação, com efeitos ex tunc.

C

admite convalidação, com efeitos retroativos.

D

comporta revogação, com efeitos ex nunc

E

deverá ser anulado, com efeitos ex tunc.

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Q2288171

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal |

Q2288171 Direito Administrativo

A Administração Pública concedeu a Marcelo particular, determinada licença. Porém, após a concessão constatou-se que ele não preenchia integralmente os requisitos legais necessários. Considerando a natureza do vício identificado e, independente do tempo decorrido entre a constatação do vício e a concessão da licença, o caso fictício narrado trata-se de hipótese de:

A

Vício de legalidade, cabendo a anulação do ato, sendo passível de controle judicial.

B

Manutenção da homologação do ato pelo superior hierárquico com base no princípio da economia processual.

C

Revogação do ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade independente de contestação da parte interessada.

D

Confisco em que, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários, declara a convalidação do ato.

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Q2288043

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2288043 Direito Administrativo

São formas de retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, exceto o que se afirma em:

A

Cassação.

B

Extravio.

C

Contraposição.

D

Revogação.

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Q2288039

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2288039 Direito Administrativo

Sobre a motivação nos atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

( ) Em regra, a motivação é um elemento indispensável em todos os atos administrativos, servindo como uma garantia de legalidade para o administrado.
( ) Em regra os atos discricionários não necessitam ser motivados, uma vez que são atos praticados de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.

A

V – V

B

V – F

C

F – F

D

F – V

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Q2288014

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |

Q2288014 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as possibilidades de classificação dos atos administrativos.

A

Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.

B

Ato pendente é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação.

C

Ato isolado é o que decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

D

Ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

E

Ato geral é aquele que produz efeito jurídico no caso concreto, como nomeações, licenças, tombamento, entre outros.

Q2288012

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |

Q2288012 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato administrativo.

A

Finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

B

Objeto ou motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

C

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

D

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

E

A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.

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Q2288010

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |

Q2288010 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo em relação à ética profissional no contexto dos atos administrativos.
A ética preside a ação discricionária do agente – seja o público, seja o privado –, ao passo que o comportamento moral se processa especialmente na circunscrição dos atos ............................. . Assim, o poder discricionário é conferido por ........................... ao agente público para que, nos limites nela(e) previstos e com certa parcela de ............................, adote a solução mais adequada para satisfazer ao interesse público.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

vinculados • lei • liberdade

B

vinculados • código de ética • liberdade

C

morais • código de ética • moralidade

D

legais • código de ética • moralidade

E

morais • lei • moralidade

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Q2287850

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287850 Direito Administrativo

Sobre o parecer, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Tem natureza jurídica de ato administrativo enunciativo.

B

É simples ato da administração, devido à ausência de caráter prescritivo-normativo.

C

Se for indicado na fundamentação da decisão, passará a integrá-la, correspondendo à própria motivação do ato.

D

Havendo demonstração de má-fé, é possível responsabilizar o agente parecerista pelo conteúdo de seu parecer, ainda que de natureza meramente opinativa.

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Q2287849

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287849 Direito Administrativo

O ato administrativo é praticado, produz seus efeitos e desaparece. A extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos pode ser verificada em:

A

Exoneração de cargo a pedido do ocupante.

B

Promoção de servidor extinta com o seu falecimento.

C

Cassação de habilitação em caso de cegueira do condutor.

D

Edital de licitação de compra de vacinas após a vacinação realizada.

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Q2287848

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287848 Direito Administrativo

Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A imperatividade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, como nos atos enunciativos e negociais.
II. A presunção de legalidade é inerente a todo ato administrativo, e autoriza sua imediata execução, mesmo que eivado de vícios.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos, usando da força física se preciso for, para desconstruir situação violadora da ordem jurídica, como no caso de interdição de estabelecimento comercial irregular.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2287593

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287593 Direito Administrativo

Certo indivíduo requereu ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro um documento, no qual indicasse que ele faz parte dos quadros do CRC, não existindo processos administrativos abertos contra ele, qualquer punição que conste dos seus registros e que está em dia com seus pagamentos. O documento a ser produzido decorre de ato administrativo, o qual pode ser classificado como

A

vinculado e constitutivo.

B

vinculado e declaratório.

C

discricionário e declaratório.

D

discricionário e constitutivo.

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Q2286595

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286595 Direito Administrativo

O Decreto Federal nº 9.191/2017 cuida das normas e das diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Sobre o dispositivo mencionado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, será disciplinada por lei ordinária.

B

O primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.

C

O ato normativo será estruturado em três partes básicas: parte preliminar; fundamento de validade; e, parte final.

D

A unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono, e cardinal acompanhada de ponto a partir do décimo.

Q2286583

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286583 Direito Administrativo

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se o motivo pode ser conceituado como a própria situação de fato que fundamenta a vontade do administrador, sua ausência é causadora da invalidação do ato. Viola tal teoria na Administração Pública o seguinte cenário:

A

Um órgão de fiscalização ambiental aplica uma multa a determinada empresa que cometeu desmatamento ilegal em uma área protegida, com base em evidências claras do crime ambiental.

B

Um órgão de fiscalização ambiental aplica uma multa a certa empresa que cometeu desmatamento ilegal em área protegida, com base em um relatório técnico que comprova o crime, mas sem considerar os interesses da comunidade local.

C

Um órgão de fiscalização ambiental, com base, exclusivamente, em interesse pessoal de um agente da Administração Pública, aplica uma multa a certa empresa por desmatamento ilegal de uma área protegida, sem evidencias do crime.

D

Um órgão de fiscalização ambiental não aplica nenhuma penalidade a determinada empresa que cometeu desmatamento ilegal em uma área protegida, mesmo havendo evidências claras do crime, por motivos de falta de recursos para conduzir a investigação.

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Q2286580

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286580 Direito Administrativo

O mérito pode ser compreendido como “a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual a melhor maneira de atender ao interesse público”.

(MAZZA, 2022.)

Sobre o mérito administrativo, é correto afirmar que:

A

Segundo a concepção tradicional, compete ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo.

B

Refere-se a um juízo de conveniência e oportunidade, constituindo-se núcleo da função típica do Poder Executivo.

C

O juízo de oportunidade está relacionado com a escolha do conteúdo, bem como com a intensidade dos efeitos do ato jurídico praticado.

D

Considerando a anulação de um ato discricionário pelo Poder Judiciário, o juiz deve resolver como o interesse público; deverá ser atendido no caso concreto.

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Q2285634

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285634 Direito Administrativo

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou cassá‑los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Certo

Errado

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Q2282786

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282786 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos têm atributos. ______ é um atributo em que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Presunção de veracidade

B

Presunção de legitimidade

C

Imperatividade

D

Tipicidade

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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