Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Q218598
Direito Administrativo
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |
Q197842
Direito Administrativo
No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública
Q192324
Direito Administrativo
O direito ao recurso na esfera administrativa encontra-se constitucionalmente consagrado. A esse respeito, veja-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. NÃO constitui instrumento e meio de controle administrativo:
Q192286
Direito Administrativo
O controle administrativo prévio, concomitante ou posterior, por meio do qual se exerce o controle de ofício ou provocado, seja ele de legalidade ou de mérito, decorre:
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |
Q168609
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168312
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.
itens a seguir.
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.
Q102271
Direito Administrativo
Maria teve o seu pedido de aposentadoria no serviço público federal acatado pelo seu órgão de origem, com base em parecer jurídico. No entanto, o TCU, no exercício da sua competência de apreciar tal ato, para fins de registro, entendeu pela sua ilegalidade. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, processo administrativo e precedentes do STF.
I - O ato de concessão de aposentadoria é composto, uma vez que o TCU apenas aprecia a legalidade ou não do ato.
II - Na situação considerada, conforme a Lei n.º 9.784/1999, o prazo decadencial para que o TCU anule o ato de concessão da aposentadoria é de 5 anos, já que houve boa-fé de Maria e o ato questionado lhe foi favorável.
III - Na hipótese em questão, o TCU não poderia anular o referido ato sem proporcionar a Maria o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.
IV - As decisões do TCU são vinculantes para a Administração Pública.
A quantidade de itens certos é igual a
Q101497
Direito Administrativo
Acerca do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Q100090
Direito Administrativo
Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO
Q100080
Direito Administrativo
A atividade do magistrado abrange a prática dos seguintes atos, EXCETO
Q100079
Direito Administrativo
Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração.
Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:
Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:
Q84211
Direito Administrativo
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:
Q83878
Direito Administrativo
Em tema de controle da Administração Pública, é falso afirmar:
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38447
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.
atos da administração.
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26568
Direito Administrativo
Texto associado
No Brasil, segundo entendimento doutrinário dominante,
a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não
público, uma vez que há atividades essenciais, como a educação,
que são exploradas por particulares sem regime de delegação, e
há serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, que
são prestados pelo Estado como serviço público.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo.
13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
seguem, acerca dos serviços públicos.
a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não
público, uma vez que há atividades essenciais, como a educação,
que são exploradas por particulares sem regime de delegação, e
há serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, que
são prestados pelo Estado como serviço público.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo.
13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
seguem, acerca dos serviços públicos.
No exercício da fiscalização e do controle dos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários, a administração pública terá acesso aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das permissionárias e concessionárias.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q5183
Direito Administrativo
Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q5143
Direito Administrativo
A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, considere:
I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.
II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.
III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.
IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.
Está correto o que consta APENAS em
I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.
II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.
III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.
IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3840
Direito Administrativo
O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:
Ano: 2007
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Analista de Sistemas |
Q1627
Direito Administrativo
Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-se como exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas o(a):
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q2911248
Direito Administrativo
Em relação aos controles interno e externo, na Administração Pública, é correto afirmar que
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