Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afir...

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Q5183

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5183 Direito Administrativo

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.

a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.

a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.

não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

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