Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade...

 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

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Competências

 

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. As competências constitucionais privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161, conforme descritas adiante.

 

• Apreciar as contas anuais do presidente da República.
 
• Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
 
• Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.
 
• Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
 
• Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.
 
• Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.
 
• Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.
 
• Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.
 
• Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
 
• Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização.
 
•  Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.
 
•  Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais.

 

Além das atribuições previstas na Constituição, várias outras têm sido conferidas ao Tribunal por meio de leis específicas. Destacam-se entre elas, as atribuições conferidas ao Tribunal pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

CORRETO

Conforme Art. 70, inciso III, da CF/88:

...apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas a smelhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

sim, mas meste caso a competencia n é do cn? o Tibunal de contas so auxilia?

Na verdade é o artigo 71 da CF.

Correto, só não cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, os cargos comissionados.

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal,é correto afirmar que: Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.