Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q2304848

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304848 Direito Administrativo

A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de

A

caducidade.

B

cassação.

C

anulação.

D

contraposição.

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Q2304845

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304845 Direito Administrativo

Os atos administrativos são dotados de atributos próprios de seu regime jurídico de direito público, em razão do que decorre, no direito brasileiro,

A

a possibilidade de coisa julgada administrativa, com restrições ao controle judicial dos atos administrativos, decorrente do sistema do contencioso administrativo.

B

a instância administrativa de curso forçado, como regra, para que o administrado possa recorrer ao Poder Judiciário.

C

auto-executoriedade, ou seja, a exequibilidade de certos atos, independentemente de ordem judicial.

D

a presunção irrefutável de validade e legitimidade dos atos administrativos, decorrente do princípio da supremacia do interesse público.

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Q2304015

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal Sanitário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Tesoureiro |

Q2304015 Direito Administrativo

Em atenção ao entendimento mais aceito pela doutrina, são requisitos/elementos do ato administrativo:

A

Objeto, Motivo, Forma, Finalidade e Competência.

B

Competência, Finalidade, Fundamentação, Motivação e Objeto.

C

Competência, Motivação, Imperatividade, Exigibilidade e Conteúdo.

D

Legitimidade, Veracidade, Imperatividade, Exigibilidade e Tipicidade.

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Q2303784

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Agente Administrativo |

Q2303784 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público, determina como deverá ser a atuação administrativa. Nesse sentido, nas hipóteses em que o comando normativo confere uma possibilidade de escolha ao administrador público, pode-se falar no exercício de atos:

A

Vinculados.

B

Materiais.

C

Discricionários.

D

Privados.

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Q2303765

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CANOASTEC - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Técnico em Administração |

Q2303765 Direito Administrativo

Situação de fato ou de direito, autoriza a prática do ato e constitui requisito, em regra, discricionário porque pode abrigar margem de liberdade outorgada por lei ao agente público. O trecho faz menção a qual requisito do ato administrativo?

A

Finalidade.

B

Motivo.

C

Competência.

D

Objeto.

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Q2302671

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q2302671 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Para que, regularmente, produza efeitos no mundo jurídico, o ato administrativo deve ultrapassar algumas fases indispensáveis à sua formação e à sua atuação no caso concreto, quais sejam: _________, quando completa o ciclo de formação, esgotando as etapas do seu processo constitutivo; _________, aferida quando todas as etapas realizadas estiverem de acordo com a lei; _________, ou aptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.

A

validade | perfeição | eficiência

B

preclusão | legalidade | eficácia

C

eficácia | legalidade | validade

D

perfeição | validade | eficácia

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Q2302533

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |

Q2302533 Direito Administrativo

Doutrinariamente o ato administrativo é conceituado como sendo a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo poder público. Considerando o explicitado anteriormente, é correto afirmar que:

A

A anulação de determinado ato administrativo é o desfazimento do ato por vícios que o torna ilegal.

B

Os atos administrativos constitutivos regulam quantidade indeterminada de pessoas que estão na mesma situação jurídica.

C

Regulamento é o ato por meio do qual o Presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei.

D

A convalidação é forma pela qual o ato é extinto quando há o descumprimento de condições que deveriam ser mantidas ao longo do contrato.

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Q2301556

Q2301556 Direito Administrativo

Atos administrativos podem ser compreendidos, em sentido amplo, como todo e qualquer ato que emane de agentes da Administração Pública. Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos. São considerados requisitos do ato administrativo, EXCETO:

A

Motivo.

B

Finalidade.

C

Competência.

D

Oportunidade.

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Q2301308

Q2301308 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O ato administrativo de nomeação de todos os aprovados em um concurso público municipal classifica-se, quanto ao destinatário, como ato individual.

B

Uma portaria conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, formando ato único, classifica-se como ato composto.

C

A presunção de legitimidade de um ato administrativo expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal é um atributo também denominado poder extroverso local.

D

A aplicação de multa de trânsito a um veículo pertencente a um servidor público por estacionamento em local proibido classifica-se, quanto ao alcance, como ato interno.

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Q2300849

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300849 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar que a

A

autoexecutoriedade representa a possibilidade que certos atos sejam de imediata e direta execução pela Administração Pública.

B

presunção de veracidade significa que os atos administrativos que foram realizados em conformidade com a lei produzirão efeitos válidos.

C

convalidação é uma forma de suprir defeitos leves, como a competência e o motivo por meio de um segundo ato, chamado convalidativo, preservando sua eficácia.

D

imperatividade é a forma que possibilita o ato administrativo ser executado pela própria Administração Pública; em decorrência desse atributo presumem-se verdadeiros os fatos alegados.

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Q2300848

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300848 Direito Administrativo

Léo foi aprovado em determinado concurso público. Para que ele ocupe regularmente o cargo público efetivo para o qual foi aprovado, é necessária a prévia posse. Considerando o caso hipotético narrado, a posse é um ato administrativo:

A

Vinculado.

B

Normativo.

C

Enunciativo.

D

Discricionário.

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Q2300814

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q2300814 Direito Administrativo

O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito, denominado

A

objeto.

B

motivo.

C

forma.

D

finalidade.

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Q2300813

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q2300813 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

Disponível em:

<https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN

oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso

em 11 mai. 2023.

O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato administrativo conhecido como

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

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Q2299203

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299203 Direito Administrativo

A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos.

Dentre os atos normativos, é correto apontar como exemplo:

A

Alvará para construção.

B

Licença.

C

Regimento interno.

D

Parecer técnico.

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Q2299186

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299186 Direito Administrativo

Qual é o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública revogá-los quando entender que não mais atendem ao interesse público?

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Discricionariedade.

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Q2299185

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299185 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, qual deles está relacionado com a imperatividade do ato?

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Discricionariedade.

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Q2299166

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299166 Direito Administrativo

Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos são uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina mais moderna, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a autoexecutoriedade.

A

A autoexecutoriedade significa que os atos administrativos são presumidos legítimos até prova em contrário.

B

A autoexecutoriedade permite que o Poder Judiciário intervenha sempre que um ato administrativo precise ser colocado em prática pela Administração Pública.

C

A autoexecutoriedade possibilita que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, sem necessidade de autorização judicial prévia.

D

A autoexecutoriedade implica que a Administração Pública deve seguir rigorosamente a tipicidade prevista em lei para cada ato que deseja praticar.

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Q2299022

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299022 Direito Administrativo

Em relação a invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Anulação é a remoção do ato administrativo em decorrência da invalidação (ilegalidade).

B

A anulação do ato administrativo somente pode ser feita pelo poder judiciário.

C

A revogação do ato administrativo ocorre quando a administração pública, entende que o mesmo é inconveniente em relação ao interesse público, e somente se dá de forma total.

D

O ato revogatório, retroage para atingir os fatos pretéritos.

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Q2298415

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298415 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q2297585

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Analista Executivo |

Q2297585 Direito Administrativo

No tocante aos aspectos conceituais do ato administrativo e do ato da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

Nem todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.

B

O ato administrativo deve ser praticado com o intuito de atingir uma finalidade pública e sob um regime público.

C

Os atos administrativos são atos jurídicos, antes de tudo.

D

A expressão ato administrativo é mais ampla do que a noção de ato da Administração Pública.

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