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Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811515
Direito Administrativo
Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal anula ou suspende determinado ato
administrativo do Prefeito, após análise e constatação de irregularidades. Nesse caso, assinale a
alternativa que indica CORRETAMENTE o tipo de controle exercido.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811321
Direito Administrativo
Com base nas espécies e formas de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos e agentes, podendo anular atos ilegais e revogar atos inoportunos, de acordo com o princípio da autotutela.
II. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando a gestão orçamentária e financeira e julgando as contas dos administradores públicos.
III. O controle judicial é preventivo e político, permitindo ao Poder Judiciário rever decisões administrativas de mérito sempre que houver interesse público relevante.
IV. O controle social é exercido diretamente pela sociedade, por meio de conselhos de políticas públicas, audiências e denúncias, reforçando a transparência e a participação cidadã.
V. O controle externo abrange o acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial dos órgãos da Administração, sendo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos e agentes, podendo anular atos ilegais e revogar atos inoportunos, de acordo com o princípio da autotutela.
II. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando a gestão orçamentária e financeira e julgando as contas dos administradores públicos.
III. O controle judicial é preventivo e político, permitindo ao Poder Judiciário rever decisões administrativas de mérito sempre que houver interesse público relevante.
IV. O controle social é exercido diretamente pela sociedade, por meio de conselhos de políticas públicas, audiências e denúncias, reforçando a transparência e a participação cidadã.
V. O controle externo abrange o acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial dos órgãos da Administração, sendo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811102
Direito Administrativo
Sob o regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.
I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806689
Direito Administrativo
O controle interno da gestão de recursos humanos é
essencial para garantir a legalidade e a eficiência dos
gastos com pessoal. A Constituição Federal estabelece
regras estritas sobre remuneração e acumulação de
cargos, cuja verificação é dever do controle.
Acerca das verificações do controle interno na área de pessoal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A verificação do teto remuneratório (Art. 37, XI, CF) deve considerar cada cargo ou emprego isoladamente, permitindo que um mesmo servidor receba acima do teto se acumular licitamente dois cargos públicos.
(__) O controle deve verificar a compatibilidade de horários na acumulação lícita de cargos (Art. 37, XVI), sendo esta uma exigência constitucional expressa para a efetiva prestação dos serviços.
(__) A acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor é permitida, mas o controle interno deve vetá-la se o cargo técnico não exigir formação de nível superior, conforme jurisprudência dominante.
(__) O controle interno deve validar o pagamento de vantagens pessoais que excedam o subsídio do Prefeito (teto municipal), desde que tais vantagens tenham sido adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, em respeito ao direito adquirido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca das verificações do controle interno na área de pessoal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A verificação do teto remuneratório (Art. 37, XI, CF) deve considerar cada cargo ou emprego isoladamente, permitindo que um mesmo servidor receba acima do teto se acumular licitamente dois cargos públicos.
(__) O controle deve verificar a compatibilidade de horários na acumulação lícita de cargos (Art. 37, XVI), sendo esta uma exigência constitucional expressa para a efetiva prestação dos serviços.
(__) A acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor é permitida, mas o controle interno deve vetá-la se o cargo técnico não exigir formação de nível superior, conforme jurisprudência dominante.
(__) O controle interno deve validar o pagamento de vantagens pessoais que excedam o subsídio do Prefeito (teto municipal), desde que tais vantagens tenham sido adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, em respeito ao direito adquirido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806683
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº
14.133/2021) estruturou o sistema de controle das
contratações públicas com base em linhas de defesa. O
Art. 169 define a atuação dos agentes públicos
envolvidos nesse processo, visando a gestão de riscos e a supervisão.
Sobre a estrutura de linhas de defesa da Lei nº 14.133/2021, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A segunda linha de defesa é composta exclusivamente pelos assessores jurídicos e pelo controle externo (Tribunal de Contas), que atuam na supervisão dos atos da primeira linha.
(__) A primeira linha de defesa é integrada pelos servidores e unidades que atuam na gestão de riscos e na execução de controles internos operacionais, como os gestores e fiscais de contratos.
(__) A terceira linha de defesa, composta pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, é a única com competência para aplicar sanções por irregularidades contratuais.
(__) O modelo de três linhas determina que a autoridade máxima do órgão (terceira linha) deve supervisionar diretamente a primeira linha, sem a intermediação da segunda linha (unidades de controle).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Sobre a estrutura de linhas de defesa da Lei nº 14.133/2021, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A segunda linha de defesa é composta exclusivamente pelos assessores jurídicos e pelo controle externo (Tribunal de Contas), que atuam na supervisão dos atos da primeira linha.
(__) A primeira linha de defesa é integrada pelos servidores e unidades que atuam na gestão de riscos e na execução de controles internos operacionais, como os gestores e fiscais de contratos.
(__) A terceira linha de defesa, composta pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, é a única com competência para aplicar sanções por irregularidades contratuais.
(__) O modelo de três linhas determina que a autoridade máxima do órgão (terceira linha) deve supervisionar diretamente a primeira linha, sem a intermediação da segunda linha (unidades de controle).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Médico Veterinário |
Q3803860
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a
seguir, relativas ao controle interno exercido pela
Administração Direta e Indireta do Município.
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Orientador Educacional |
Q3803850
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a
seguir, relativas ao controle interno exercido pela
Administração Direta e Indireta do Município.
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Enfermeiro |
Q3803840
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a
seguir, relativas ao controle interno exercido pela
Administração Direta e Indireta do Município.
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática |
Q3803760
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a
seguir, relativas ao controle interno exercido pela
Administração Direta e Indireta do Município.
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Infantil |
Q3803740
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a
seguir, relativas ao controle interno exercido pela
Administração Direta e Indireta do Município.
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial 40H |
Q3803700
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a
seguir, relativas ao controle interno exercido pela
Administração Direta e Indireta do Município.
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Arte 20H |
Q3803690
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a
seguir, relativas ao controle interno exercido pela
Administração Direta e Indireta do Município.
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796468
Direito Administrativo
O sistema de freios e contrapesos estabelece
mecanismos de controle sobre a atividade administrativa,
exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do
próprio controle interno da Administração. Sobre os
limites e alcance do controle judicial dos atos
administrativos, especialmente à luz da jurisprudência
dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3796133
Direito Administrativo
Com base nas disposições constitucionais e legais sobre o controle interno e a gestão
de riscos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793968
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é exercido em
diversas frentes. O controle interno é realizado pelo
próprio Poder que executa a ação, visando garantir a
legalidade e eficiência. Com base exclusivamente no Art.
74 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), que trata do sistema de
controle interno, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |
Q3792883
Direito Administrativo
A Câmara Municipal recebeu denúncias sobre supostas irregularidades em contratos públicos. O Presidente determinou análise jurídica e administrativa. Relacione os instrumentos de fiscalização (Coluna I) às finalidades (Coluna II).
Coluna I
1. Requerimento de informação.
2. Convocação de secretário.
3. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
4. Pedido de auditoria ao Tribunal de Contas.
Coluna II
A. Investigar fatos determinados com poderes próprios das autoridades judiciais.
B. Obter explicações formais e documentos do Executivo.
C. Solicitar apoio técnico especializado em controle externo.
D. Realizar questionamento direto em sessão para esclarecimento público.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |
Q3792822
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao
momento, à origem e à natureza. Assinale a alternativa CORRETA sobre
essas classificações.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |
Q3791737
Direito Administrativo
Uma usuária da repartição pública questiona se os atos da administração
podem ser revistos de ofício. Considerando noções básicas de direito
administrativo, escolha a assertiva CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789056
Direito Administrativo
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou
FALSAS (F).
(__) Programas de compliance no setor público têm como objetivo principal prevenir fraudes, garantir integridade e reforçar mecanismos de controle interno.
(__) Em instituições públicas, o compliance é opcional, mas se relaciona às exigências legais previstas em normativos anticorrupção.
(__) O compliance público exige identificação, avaliação e mitigação contínua de riscos, integrando ética, transparência e governança.
A sequência correta é:
(__) Programas de compliance no setor público têm como objetivo principal prevenir fraudes, garantir integridade e reforçar mecanismos de controle interno.
(__) Em instituições públicas, o compliance é opcional, mas se relaciona às exigências legais previstas em normativos anticorrupção.
(__) O compliance público exige identificação, avaliação e mitigação contínua de riscos, integrando ética, transparência e governança.
A sequência correta é:
Ano: 2025
Banca:
Fênix
Órgão:
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Provas:
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social
|
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Psicólogo |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Enfermeiro |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Engenheiro Civil |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Médico Clínico Geral |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Nutricionista |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Odontólogo |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Especial - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Especial - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Anos Iniciais -1º ao 5º ano - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Anos Iniciais -1º ao 5º ano - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Ciências - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Ciências - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Física - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Artes - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Física - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de História - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Infantil - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Matemática - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Matemática - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Língua Portuguesa - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Língua Inglesa - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Língua Portuguesa - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Língua Inglesa - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado |
Q3783174
Direito Administrativo
Em um município, determinado relatório administrativo foi
produzido e arquivado no ano de 2012 e recebeu classificação de
informação secreta, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Considerando os prazos máximos legais de restrição de acesso à
informação, assinale a alternativa que indica a partir de quando
esse documento deixa de ter acesso restrito, caso não haja
reclassificação ou prorrogação legal:
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