Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Considere a hipótese de que o Estado tenha firmado um
contrato de concessão com determinada empresa para a
construção de uma rodovia federal para posterior cobrança de
pedágio, sem determinação de prazo. Nesse caso, o contrato é
ilegal, ante a indeterminação do prazo de concessão.
A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Como regra geral, as concessões e as permissões devem ser precedidas de licitação.A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Ao contrário da concessão, na qual se permite a contratação de pessoas físicas, na permissão, o contrato é realizado somente com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.
O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o
de direito público, sejam eles serviços públicos
administrativos, sociais, comerciais ou industriais.
Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os serviços públicos classificados como de utilidade pública
não podem ser prestados por concessionários, permissionários
ou autorizatários.
Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os serviços públicos classificados como uti universi são
indivisíveis.
Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os princípios da continuidade, generalidade, eficiência,
modicidade e cortesia sintetizam os requisitos do serviço
público.
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos
servidores que realizam atividades consideradas, em lei,
imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da
comunidade.
Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.
Em atenção ao princípio da livre concorrência, a prestação de
serviços públicos pelo Estado limita-se àqueles que a
Constituição Federal lhe reservou em caráter de monopólio,
como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.
Com relação a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos classificados como próprios do Estado,
geralmente oferecidos gratuitamente ou por baixo custo,
podem ser prestados somente por órgãos ou entidades públicas,
não podendo ser delegados a particulares.
Mário é usuário dos serviços de transportes públicos. Frequentemente, ele é surpreendido pela notícia de reajuste na cobrança das tarifas de transportes.
Nos termos da legislação de regência, esse critério de revisão tarifária deve ser definido pelo
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