Segundo o estatuto dos servidores públicos do Município  Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, artigo 23, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)

Assinale a opção correta quanto a alguns quesitos requeridos:

A Lei Complementar nº 37, que define regime jurídico único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita/SC determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a:

Segundo a Lei Orgânica de Paraíso/SC, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga será: 

De acordo com o Art. 35, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente.
II - imediata àquela em que o funcionário completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
III - da posse em outro cargo de acumulação proibida.  

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina.

(https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidorfuncionario-publico-barra-bonita-sc)

Sobre a Lei enunciada, analise o Art. 9º (com atenção) e marque a alternativa que não contempla nenhuma forma que se relacione com o caput do referido artigo.

Art. 9º São formas de provimento de cargo público:

A Lei Orgânica de Paraíso/SC cita como únicas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Por manifestação de vontade popular.
III.Mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV.Por lei que o julgue desnecessário ao serviço público.

Estão corretos:

A responsabilidade no serviço público está relacionada aos deveres do funcionário para com a instituição à qual está ligado. Conforme a legislação nacional sobre os deveres do servidor público, abaixo estão algumas das responsabilidades que a ele estão atribuídas. Dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 73, de 05 de junho de 2018 determina que os cargos de Diretor-Geral, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor Técnico e de Operações, Assessor Contábil e Assessor Jurídico do SEMAE serão providos:

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:

A lei complementar n.° 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Em seu art. 3º, para os efeitos dessa lei, considera-se:

XII − interstício:

A lei n.° 7564/ 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, sem eu art. 2°, afirma que, entre outros, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de vacância de cargos efetivos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, quando realizado concurso público para provê-los, no período de até um ano a contar:

I.da publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou aprovação de qualquer candidato.

II.do esgotamento da sua lista de candidatos aprovados aptos à nomeação.

III.do término do seu prazo de validade improrrogável.

É correto o que se afirma em:

Com base na Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 4, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o cargo e sua explicação:

Primeira coluna: cargo

1.Cargo de carreira

2.Cargo em comissão

3.Cargo público

Segunda coluna: explicação

( )aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

( )o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

( )aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A respeito do rol de condutas defesas ao servidor público, assinale a alternativa que não indica corretamente uma vedação prevista na legislação.

De acordo com a legislação vigente, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. Assinale a alternativa que apresentada corretamente um dos fatores/critérios que são observados durante o estágio probatório do servidor para fins de avaliação de desempenho.

A respeito da responsabilidade civil do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é uma forma de provimento: 

O  servidor público deve pautar sua atuação na legalidade e interesse público, nunca deixando de lado os valores morais e éticos. Com base nisso, algumas condutas são expressamente vedadas, sendo passíveis de sanções disciplinares.
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO corresponde a uma vedação, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006.

Analise as opções abaixo:
I – Servidor comissionado é aquele contratado para atender, de modo excepcional e não permanente, as necessidades do poder público.
II - Tanto os servidores públicos celetistas como os estatutários possuem vínculos de natureza legal e todos os seus direitos e obrigações decorrem de lei.
III – Função pública é o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público.
IV – Para se adquirir estabilidade no serviço público, é necessário a comprovação de três anos de efetivo exercício ou aprovação em avaliação especial de desempenho.
Estão corretas as alternativas:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão/GO, são formas de provimento de cargo público, EXCETO: 

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão/GO, são formas de provimento de cargo público, EXCETO: