Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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A respeito da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os serviços sociais autônomos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os serviços sociais autônomos se sujeitam ao controle do TCU, uma vez que administram recursos públicos de natureza tributária, advindos de contribuições parafiscais e destinados ao atendimento de fins de interesse público.
( ) É irregular a celebração de contratos, pelas entidades do Sistema S, com empresas que detenham em seus quadros societários membros, efetivos e suplentes, dessas entidades, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do conselho nacional e do conselho fiscal ou dos conselhos regionais dos serviços sociais autônomos, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis, do comércio, patronais ou de empregados, por possibilitar o surgimento de conflito de interesses e infringir os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.
( ) Não se aplicam aos serviços sociais autônomos as Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade nem as normas de contabilidade pública emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, uma vez que se tratam de pessoas jurídicas de direito privado.
A sequência está correta em
TEXTO PARA A QUESTÃO.
Impactos do uso da inteligência artificial em decisões administrativas e judiciais
O uso de inovações tecnológicas pela administração pública, especialmente a inteligência artificial (IA), é um tema central nas políticas públicas brasileiras, como demonstrado pela Estratégia Brasileira para Inteligência Artificial (EBIA). Essa iniciativa visa a promover a pesquisa, a inovação e a capacitação profissional, destacando a cooperação entre setores público e privado.
A IA pode aumentar significativamente a capacidade de processamento de dados, ajudando na identificação de problemas e tendências e, assim, aprimorar a tomada de decisões dos administradores. No entanto, essa automatização apresenta riscos, especialmente no que diz respeito à discricionariedade, na medida em que a substituição do julgamento humano por decisões baseadas em algoritmos pode resultar em julgamentos injustos, especialmente em casos que exigem uma análise mais sutil e específica.
O ministro Gilmar Mendes, em seu voto no julgamento da ADI 6389/DF, enfatiza essa preocupação, alertando para a crescente automação das decisões críticas que afetam o Estado de Direito. "Vivemos na era das escolhas de Sofia automatizadas", destacou, reforçando a necessidade de transparência e controle, essenciais para a proteção dos valores democráticos e para o exercício da cidadania.
Nesse contexto, no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução 332/2020 que dispõe sobre a ética, transparência na produção e uso da IA no Judiciário, a fim de preservar a base principiológica processual. Garantindo assim que os algoritmos das IAs não se tornem deterministas e enviesados, evitando-se também eventuais manipulações ao serem gerados.
Por mais que a referida resolução se restrinja ao Poder Judiciário, posto que ainda não há lei que trate do assunto, tais diretrizes devem ser estendidas para toda a administração pública, ante a evidente urgência em instruir, organizar e implementar a utilização de IAs. Mas afinal, para as hipóteses de tomada de decisão, uma recomendação apresentada por inteligência artificial possui caráter vinculante ou discricionário?
O questionamento é necessário, tendo em vista que, para chegar em tal recomendação, a IA se utilizou de base de dados, padrões e tendências fornecidas.
Ou seja, o julgador teria um ônus argumentativo ainda maior para a hipótese de decidir de forma contrária ao sugerido pela IA, ocasionando uma evidente redução na discricionariedade, em vista da natural conformidade ao produzido pelo sistema. Assim como pela insegurança de se alterar ou contrariar sugestão algorítmica, que por sua vez pode acarretar eventual responsabilização pelo ato proferido.
Portanto, embora a adoção da IA seja inevitável e possa trazer benefícios significativos, é crucial equilibrar seu uso com a supervisão humana, a fim de garantir decisões justas e respeitando a complexidade das situações que exigem um julgamento mais profundo e contextualizado. A responsabilidade do Estado é não apenas implementar essas tecnologias, mas também assegurar que elas sejam usadas de forma ética e justa.
Fonte: Correio Braziliense (adaptado).
I. Compete ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. O controle interno tem a função de prevenir e corrigir ilegalidades e irregularidades administrativas.
III. O controle interno não tem poder de recomendar sanções administrativas, sendo atribuição exclusiva do controle externo.
IV. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos orçamentos da União, Estados e Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) O Poder Executivo e os órgãos da Administração dos demais poderes exercem controle sobre suas próprias atividades.
( ) O Poder Executivo exerce controle administrativo sobre suas atividades e dos demais órgãos da Administração Pública.
( ) O controle social pode ser feito apenas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, as conhecidas CPIs.
( ) Há o controle interno e o controle externo. O controle interno é realizado pelos Tribunais Administrativos ou órgãos correcionais, e o controle externo é feito pelo controle hierárquico.
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, foi constatada a contratação de serviços de consultoria sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, mas sem justificativa técnica adequada. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do relatório do TCE, instaurou procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa. Com base na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Sobre o controle interno e externo na Administração Pública, seus conceitos, objetivos, tipos e atribuições, assinale a alternativa correta.
1. Parte do valor depositado na conta específica do convênio foi utilizada para realização de despesas correntes para aquisição de material de consumo da Secretaria da Saúde, embora o plano de trabalho previsse aplicação apenas na construção.
2.O Edital de Licitação, na modalidade Concorrência, para escolha da empresa responsável por efetuar a construção da estação, continha exigências de índices contábeis não usualmente adotados, de modo que apenas uma empresa, com vínculos de parentesco com o agente de contratação, pudesse atender às exigências.
3. As medições da obra indicavam 80% de avanço físico, mas a vistoria técnica revelou que apenas 40% tinham sido efetivamente executados, sem documentação comprobatória adequada.
Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
( ) O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tem por objetivos, dentre outros, garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
( ) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, dentre outros, do Presidente da República; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo – devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo seu direito obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia – aos órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
A sequência está correta em
I.Existem duas formas de controle previstas, o controle interno e o controle externo.
II.Deverão prestar contas todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que utilizarem dinheiro público.
III.Os Tribunais de Contas dos Estados têm, entre as suas atribuições, auxiliar tecnicamente às Câmaras Municipais nas tarefas de controle externo.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Leia o texto a seguir e responda o que se pede.
O acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido pela legislação brasileira, permitindo ao cidadão compreender e acompanhar as atividades administrativas do poder público.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a informação sigilosa é aquela que:
I - São inconstitucionais as leis que preveem o custeio de defesa judicial a servidores da Administração Pública em ações relacionadas à prática de atos funcionais;
II - As despesas com contratos de gestão não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal, para os fins dos limites exigidos na LRF;
III - A Administração pode realizar o tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas;
IV- É ilegal a lavratura de auto de infração por dano ambiental sem demonstração de dolo ou culpa do suposto transgressor.
Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.
A apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérito da decisão administrativa, ou seja, na conveniência e oportunidade de sua realização.
Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública será exercido de ofício, podendo o Judiciário anulá‑lo ou declarar a sua nulidade.
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