O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e deveres aplicáveis a cada caso. Desse conjunto depreende-se que os

Sobre serviços públicos, de acordo com as disposições preliminares da Lei n° 8.987/1995, é correto afirmar que:

Considere o seguinte conceito de autoria de Maria Sylvia Zanella di Pietro: toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidade coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. (Direito Administrativo. São Paulo, Atlas, 25ª ed., p. 106).

A autora está se referindo ao instituto do direito administrativo denominado

Assinale a alternativa correta em relação ao conceito amplo de serviço público:

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as seguintes afirmativas abaixo.

I. A remuneração do servidor público é custeada por todos, até por ele próprio.

II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público pode consolidar a moralidade do ato administrativo.

III. A função pública não deve ser considerada como exercício profissional, mas como uma forma de solidariedade com o próximo e de doação à sociedade.

A partir da análise, constituem regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal as afirmativas 

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privada no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes assertivas: I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão. II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser interrompidos ou paralisados por sua iniciativa. III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato. Estão corretas as alternativas:

É princípio específico do serviço público:

Seguem as assertivas abaixo para devida análise: I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas apenas imputa a órgão um plexo de atribuições. III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”. IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Sobre serviço público é correto afirmar: I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível, necessário ou de interesse básico da sociedade, é prestado sob o regime de direito público para assegurar à atividade realizada a boa prestação do serviço seja em face de terceiros, do próprio Estado ou do sujeito que o esteja desempenhando. II – São exemplos de serviço público estabelecidos na Constituição Federal os de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, bem como os de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. III – Quando o Estado atua personalizadamente na esfera econômica, de forma empresarial, as atividades que assim desempenhe são qualificáveis como serviços públicos. IV – Atividade privada que para sua exploração pela livre iniciativa dependa, por força de lei, de autorização de órgãos públicos é considerada serviço público.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a pareceria público-privada: I – Não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obra pública quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. II – Denomina-se concessão patrocinada o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. III – A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias e a repartição objetiva de riscos entre as partes são diretrizes que devem ser observadas na contratação da parceria público-privada. IV – O prazo de vigência do contrato de parceria público privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferir a 05 (cinco) anos e nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação

O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico e dando outras providências. O inciso II, do artigo 23, diz que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação. São tipos de delegação no setor público:  
I. Concessão; II. Permissão; III. Parceria Público Privado (PPP).  
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)  

As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços

Acerca do conceito e regime jurídico aplicável aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas abaixo quanto aos contratos administrativos,

I. O princípio da regência pretende orientar tanto a aplicação de cada modalidade de licitação quanto a sua dispensa. Conforme esse princípio, modalidades de licitação que em tempos normais seriam obrigatórias passam a ser dispensáveis em momentos especiais, como em situações de emergência ou calamidade pública.

II. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece as normas gerais para a licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP), mediante as quais a Administração Publica, em todas as esferas, passa a contratar empresas privadas para a realização de obras e prestação de serviços que envolvam um montante superior a 20 milhões, transferindo-lhe recursos públicos para a manutenção dos serviços e garantia do seu equilíbrio financeiro somente após a realização das obras contratadas.

III. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, disciplina a concessão e permissão de prestação de serviços públicos a agentes privados, e que fornece o quadro legal para as privatizações feitas durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Dadas as afirmativas abaixo quanto aos princípios norteadores do serviço público,

I. O princípio da legalidade é fundamental para a defesa do Estado democrático de Direto; entretanto, não garante a legitimidade e justiça das normas. Leis tecnicamente perfeitas podem ser ilegítimas se não emanarem do poder legitimamente constituído para legislar.

II. A impessoalidade dos diferentes atos administrativos encontra-se expressa na forma pela qual são editados.

III. O princípio da eficiência contrariamente ao da impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é atributo direto do agente público. Para que a Administração Pública aja de acordo com esse princípio, é essencial que os servidores, seus agentes, apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade.

IV. A necessidade de que todos os atos administrativos sejam escritos deriva, também, do princípio da publicidade. Devendo ser redigido de acordo com as normas e procedimentos decorrentes da aplicação do princípio da legalidade, tal como tratado anteriormente, a constância escrita é que permite a clareza e publicidade necessárias aos atos públicos.

verifica-se que está(ao) correta(s) apenas

O fornecimento de energia elétrica é classificado quanto à maneira como satisfaz o interesse geral e/ou quanto aos usuários como serviço público

A prestação do serviço público pode ser direta ou indireta. É direta a prestação do serviço que é feita por um dos entes estatais, e indireta aquela feita mediante outorga a entidades da Administração Indireta ou delegação a particulares.

Assinale a opção que indica a hipótese de delegação de serviço público a particulares.