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Q3893110 Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a
Alternativas
Q3892971 Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:
Alternativas
Q3892884 Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:
Alternativas
Q3892866 Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:
Alternativas
Q3760169 Direito Administrativo
Podemos afirmar que os atos administrativos enunciativos: 
Alternativas
Q3760166 Direito Administrativo
Pode-se afirmar que os atos praticados pela Administração Pública sem que ocorra a utilização de sua supremacia sobre os particulares, são os chamados:
Alternativas
Q3732471 Direito Administrativo
Os atos administrativos são regidos por determinados elementos fundamentais. A ausência de qualquer um destes pode resultar na nulidade do ato. Dentre as opções abaixo, identifique qual não é considerada um elemento fundamental do ato administrativo: 
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Q3731558 Direito Administrativo
“O princípio da ________ exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.”.

Considerando o trecho citado e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 
Alternativas
Q3731556 Direito Administrativo
“Consiste a ________ em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.”.

Considerando o trecho citado e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 
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Q3713720 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada:



I - Pela própria Administração Pública, de ofício, com base no poder de autotutela.


II - Pela própria Administração Pública, por provocação.


III - Por decreto Legislativo.


IV - Pelo Poder Judiciário, sempre mediante provocação de parte interessada (princípio da inércia jurisdicional). 



Indique a alternativa correta: 



Alternativas
Q3713719 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos é correto afirmar: 



Alternativas
Q3713715 Direito Administrativo
É considerado exemplo de elemento vinculado e discricionário dos atos Administrativos:

Alternativas
Q3713713 Direito Administrativo
São atributos dos Atos Administrativos, exceto: 
Alternativas
Q3710152 Direito Administrativo

São requisitos ou elementos do ato administrativo:


Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/34 6306469>

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Q3708652 Direito Administrativo
Com o fim de realizar o desfile de um bloco de carnaval, um folião solicita, mediante pedido de autorização, a interdição de via pública para a passagem do bloco, a ocorrer no mês seguinte. A autorização é obtida e homologada pelo administrador.
No instante em que a autorização é obtida, é correto afirmar que o ato é
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Q3708648 Direito Administrativo
Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No caso, o ato é
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Q3707435 Direito Administrativo
Avalie as asserções a seguir:
I.Os atos administrativos devem ser transparentes e divulgados, garantindo o acesso dos cidadãos às informações públicas.
PORQUE,
II. A publicidade é essencial para a fiscalização e o controle social da Administração Pública.
Diante dessas asserções, assinale a opção correta: 
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Q3707420 Direito Administrativo
"É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei."
Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)>
De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:
Alternativas
Q3697548 Direito Administrativo
João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma tarefa específica. No entanto, ele percebeu que o documento não especificava o motivo daquela determinação. Considerando as características dos atos administrativos, esse documento está:
Alternativas
Q3697542 Direito Administrativo

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.


Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO:

Alternativas
Respostas
2821: B
2822: C
2823: B
2824: A
2825: A
2826: C
2827: C
2828: A
2829: D
2830: D
2831: B
2832: B
2833: B
2834: D
2835: C
2836: A
2837: A
2838: A
2839: B
2840: D