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Considerando o trecho citado e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Considerando o trecho citado e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A anulação de um ato administrativo pode ser realizada:
I - Pela própria Administração Pública, de ofício, com base no poder de autotutela.
II - Pela própria Administração Pública, por provocação.
III - Por decreto Legislativo.
IV - Pelo Poder Judiciário, sempre mediante provocação de parte interessada (princípio da inércia jurisdicional).
Indique a alternativa correta:
Sobre os atos administrativos é correto afirmar:
São requisitos ou elementos do ato administrativo:
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/34 6306469>
No instante em que a autorização é obtida, é correto afirmar que o ato é
No caso, o ato é
I.Os atos administrativos devem ser transparentes e divulgados, garantindo o acesso dos cidadãos às informações públicas.
PORQUE,
II. A publicidade é essencial para a fiscalização e o controle social da Administração Pública.
Diante dessas asserções, assinale a opção correta:
Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)>
De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.
Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO: