Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q2377007

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática |

Q2377007 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles:

A

o motivo, a validade e a oportunidade.

B

a validade, a competência e a clareza.

C

a legalidade, o motivo e a validade.

D

a finalidade, o motivo e a competência.

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Q2374783

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374783 Direito Administrativo

A respeito da extinção dos atos administrativos, podemos afirmar que a caducidade:

A

Consiste na extinção do ato administrativo ineficaz em decorrência do seu futuro beneficiário não manifestar concordância, tida como indispensável para que o ato pudesse projetar regularmente seus efeitos.

B

É a extinção do ato administrativo eficaz em virtude de seu beneficiário não mais desejar a sua continuidade.

C

Consiste na retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o ato válido e praticado dentro da Lei, efetuando-se a revogação na via administrativa.

D

É a retirada do ato administrativo em decorrência de ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato com a nova realidade jurídica instaurada.

E

É a retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-fé.

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Q2374782

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374782 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que permite o ato ser executado direta e imediatamente pela própria Administração, sem necessidade de ordem judicial, é o da:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Presunção de veracidade.

D

Proporcionalidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q2374772

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374772 Direito Administrativo

Compreender a distinção entre atos vinculados e discricionários é crucial para o entendimento das decisões na administração pública. Considerando o descrito, é CORRETO afirmar ser aquela característica própria de um ato discricionário:

A

Decisão automatizada.

B

Julgamento baseado em critérios legais fixos

C

Liberdade na escolha da decisão.

D

Inexistência de margem interpretativa.

E

Obediência a um protocolo rígido.

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Q2374771

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374771 Direito Administrativo

Na administração pública, os atos podem ser vinculados ou discricionários, diferindo na liberdade de ação do administrador. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que define um ato administrativo vinculado:

A

Liberdade de escolha.

B

Decisão baseada em critérios pessoais.

C

Margem para interpretação.

D

Estrita aderência à lei.

E

Influência política.

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Q2374770

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374770 Direito Administrativo

Atos administrativos individuais e gerais possuem naturezas e impactos distintos dentro da Administração Pública. Considerando esse tema, é CORRETO afirmar que caracteriza um ato administrativo individual:

A

Aplica-se a coletividade.

B

Regulamenta situações gerais.

C

Impacta um grupo fechado.

D

Abrange múltiplos casos.

E

Efeito limitado a uma pessoa.

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Q2374769

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374769 Direito Administrativo

Diferenciar atos administrativos gerais dos individuais é essencial para entender suas aplicações e consequências. Assim, é CORRETO afirmar ser uma característica que define um ato administrativo geral:

A

Destinatário específico.

B

Efeito limitado no tempo.

C

Aplicação individualizada.

D

Alcance a destinatários indeterminados.

E

Vinculação a um caso concreto.

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Q2374748

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Atendente Geral | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374748 Direito Administrativo

É ato administrativo com exceção de:

A

Despacho.

B

Portaria.

C

Erário.

D

Parecer.

E

Ofício.

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Q2374747

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Atendente Geral |

Q2374747 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

I - Imperatividade.

II - Tipicidade.

III - Autoexecutoriedade.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q2373888

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373888 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados em vinculados ou discricionários e obedecem a requisitos específicos. Os requisitos presentes em todos os atos administrativos são

A

motivo, objeto e forma.

B

finalidade, forma e objeto.

C

competência, motivo e objeto.

D

competência, finalidade e forma.

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Q2373797

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |

Q2373797 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

autoexecutoriedade é o atributo que consiste na possibilidade da administração criar, unilateralmente, obrigações a terceiros, além de impor restrições aos administrados.

B

presunção de legitimidade é o atributo que admite que todos os atos editados pela administração pública são legítimos até que se prove ao contrário.

C

presunção de veracidade é o atributo que presume que nenhum fato alegado pela administração é verdadeiro até cumprir os requisitos motivo e objeto.

D

imperatividade é o atributo que pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário

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Q2373796

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |

Q2373796 Direito Administrativo

Para que um agente público execute atos administrativos, é necessário que ele tenha competência. São características para o requisito competência:

A

indisponibilidade, renunciabilidade, prescritibilidade e obrigatoriedade.

B

prorrogabilidade, indisponibilidade imprescritibilidade e obrigatoriedade.

C

prorrogabilidade, indisponibilidade, prescritibilidade e obrigatoriedade.

D

improrrogabilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade e obrigatoriedade.

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Q2373543

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assistente Administrativo |

Q2373543 Direito Administrativo

Em determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão. Dessa forma, a lei deixa a critério do servidor a escolha, entre diversas opções, daquela mais adequada à finalidade pretendida. Tais atos são denominados de

A

discricionários.

B

irrevogáveis.

C

obrigatórios.

D

vinculados.

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Q2372415

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SESDEC-RO Prova: IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |

Q2372415 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. Nessa temática, das assertivas dispostas abaixo, não são revogados os atos:

I - consumados. II - vinculados. III - que já geraram direitos adquiridos.

Estão corretas as assertivas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q2372414

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SESDEC-RO Prova: IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |

Q2372414 Direito Administrativo

A correta identificação dos elementos e pressupostos de um ato administrativo é crucial para avaliar sua perfeição, validade e eficácia. Nesse sentido, são elementos do ato administrativo, somente vinculados:

I - competência. II - motivo. III - finalidade.

Estão corretas as assertivas:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q2372413

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SESDEC-RO Prova: IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |

Q2372413 Direito Administrativo

No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse contexto, é correto afirmar que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é entendida como:

A

uma característica.

B

um princípio.

C

um elemento.

D

um requisito.

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Q2372296

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372296 Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Acerca de seus atributos, é correto afirmar:

A

A Imperatividade e Autoexecutoriedade estarão presentes em todos os atos administrativos.

B

A Presunção de Legitimidade consiste na desnecessidade de submeter ao Poder Judiciário os atos administrativos previamente à sua execução.

C

A Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei.

D

A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados legais e legítimos, mas se admite prova em contrário, desde que se identifique que o ato apresenta vício.

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Q2371826

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371826 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que isso viole os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

O exercício da autotutela administrativa para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários está condicionado à prévia intimação e à oportunidade de contraditório para os beneficiários do ato.

C

A norma da Lei n.º 9.784/1999 a respeito do prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal não pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios.

D

Segundo o STF, é constitucional norma estadual que preveja tempo superior a cinco anos para a anulação de atos ilegais da administração pública.

E

A Lei n.º 9.784/1999 fixa o prazo decadencial de cinco anos para a administração pública exercer o poder de autotutela e anular os atos ilegais, salvo má-fé do beneficiário. Trata-se de prazo peremptório e que não comporta exceções.

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Q2371639

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371639 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Certo

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Q2371632

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371632 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.

A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.

Certo

Errado

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