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Q2459867
Direito Administrativo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do
Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral
(Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Contador |
Q2458906
Direito Administrativo
Alexandre Mazza (2023) define o ato administrativo como toda manifestação
expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de
comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Quando se considera
que um ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente
da anuência destes, refere-se ao atributo da:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |
Q2458713
Direito Administrativo
Após a publicação de um edital de concurso público para a
contratação de novos funcionários, a prefeitura de um município
brasileiro se viu diante de um imprevisto: a região foi acometida
por um estado de calamidade pública devido a chuvas intensas e
inesperadas. Diante dessa situação, a administração municipal
passou a reconsiderar a viabilidade de prosseguir com a
realização do concurso.
No caso apresentado, é correto afirmar que a prefeitura
No caso apresentado, é correto afirmar que a prefeitura
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457359
Direito Administrativo
Ao estudar o tema atinente ao ato administrativo, Maya decidiu
verificar os exemplos de atos que seriam perfeitos, válidos e
ineficazes.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o exemplo que atende àquelas condições.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o exemplo que atende àquelas condições.
Q2457252
Direito Administrativo
João, agente público, editou uma instrução, contendo diversas
diretrizes que devem ser observadas durante a atuação dos
servidores públicos que lhe são subordinados. Nesse contexto,
em observância à instrução que fora confeccionada, Matheus
emitiu, a pedido de um particular, um atestado, declarando a
existência de um determinado fato.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |
Q2456645
Direito Administrativo
Após explicar a distinção entre os atos vinculados e os atos
discricionários, Rosângela foi instada a dar um exemplo de ato
vinculado.
Nesse contexto, Rosângela citou corretamente a
Nesse contexto, Rosângela citou corretamente a
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |
Q2454655
Direito Administrativo
Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem
apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que
estejam exercendo prerrogativas públicas para sua promulgação. Para tanto, esses atos se valem de alguns atributos. São dois
atributos nem sempre previstos em todo ato administrativo a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |
Q2454654
Direito Administrativo
Há diferentes espécies de atos administrativos, que se
diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um
exemplo de ato administrativo negocial é a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |
Q2454637
Direito Administrativo
A extinção de ato por descumprimento de obrigações pelo
destinatário e a retirada de ato por razões de conveniência e
oportunidade ensejam, respectivamente, nas modalidades de
extinção classificadas como:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Legislativo |
Q2452675
Direito Administrativo
Pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a Administração
Pública a declara, e tácita quando a Administração Pública dispõe a
respeito de uma situação de maneira incompatível com outra já
existente, devendo ser respeitada a hierarquia e a forma do novo
ato.
Trata-se de
Trata-se de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Legislativo |
Q2452672
Direito Administrativo
São atos administrativos normativos ou decisórios adotados por
órgãos colegiados, podendo ser atos gerais ou individuais.
Trata-se de
Trata-se de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador
|
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |
Q2452123
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da
(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Câmara de Içara - SC - Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado |
Q2451228
Direito Administrativo
Na emissão de uma licença ambiental por um órgão público, após seguir o procedimento estabelecido para o ato, foi observado que o servidor responsável pela assinatura do documento não possuía a devida autorização legal para tal ato, configurando uma usurpação de função. Além disso, o processo indicou que a licença foi emitida com o objetivo de beneficiar um particular em detrimento do interesse público. Assim, avalie as proposições referentes aos vícios do ato administrativo identificados neste contexto:
I. Vício de Competência
II. Vício de Finalidade
III. Vício de Forma
Assinale a alternativa que apresenta os vícios
identificados no caso narrado:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Câmara de Içara - SC - Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado |
Q2451227
Direito Administrativo
Durante a revisão de um contrato de prestação de serviços entre uma prefeitura e uma empresa privada, suspeitas surgiram quanto à motivação para a escolha dessa empresa específica. Alegações de favorecimento por laços pessoais entre o prefeito e o proprietário da empresa levantaram questionamentos sobre a integridade do processo de seleção. A investigação focou na verificação dos motivos que levaram à escolha da empresa, para determinar se estavam alinhados com o princípio da Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que os atos administrativos sejam realizados com base em critérios objetivos, voltados exclusivamente ao interesse público. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(_)A teoria dos motivos determinantes não se aplica a contratos administrativos.
(_)Os motivos que levam à realização de um ato administrativo devem sempre visar ao interesse público.
(_)A relação pessoal entre o prefeito e o proprietário da empresa pode ser considerada motivo legítimo para a escolha, segundo a teoria.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451030
Direito Administrativo
Eshumn supervisiona determinado setor municipal e é o
responsável pela edição e correção dos atos praticados pelo
órgão. Os atos administrativos possuem determinados atributos,
sendo um deles a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Provas:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador
|
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Médico Clínico Geral |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Cirurgião-Dentista |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fonoaudiólogo |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Enfermeiro |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2451022
Direito Administrativo
A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos
válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria
administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é
conhecida como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Provas:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador
|
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Médico Clínico Geral |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Cirurgião-Dentista |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fonoaudiólogo |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Enfermeiro |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2451021
Direito Administrativo
O ato administrativo em que, dentro de suas competências,
os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas
opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo ser
facultativo, obrigatório ou vinculante, denomina-se:
Q2450893
Direito Administrativo
São atributos do ato administrativo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450723
Direito Administrativo
Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o
direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
Q2450186
Direito Administrativo
Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi
instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo
não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em
consonância com o ordenamento jurídico, à luz da juridicidade.
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente
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