Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3009192

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |

Q3009192 Direito Administrativo

Estágio Probatório é o período de _____ anos de exercício do funcionário nomeado por Concurso para cargo efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência ou não no serviço.
A lacuna fica corretamente preenchida por

A

2 (dois).

B

3 (três).

C

4 (quatro).

D

5 (cinco).

E

6 (seis).

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Q3009018

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009018 Direito Administrativo

Ao estudar as espécies de agentes públicos e os respectivos regimes jurídicos e garantias consagrados na Constituição da República, Karoline verificou que há uma espécie de cargo que somente pode ser provido mediante a realização de concurso público, para fins de adquirir a garantia da estabilidade, sendo correto afirmar que a apuração por ela efetuada é condizente com:

A

a contratação temporária.

B

os cargos em comissão.

C

os empregos públicos.

D

os cargos vitalícios.

E

os cargos efetivos.

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Q3008120

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q3008120 Direito Administrativo

João é um agente público que trabalha na recepção de um órgão governamental. Ele atende diariamente a diversos cidadãos que procuram o órgão para resolver questões burocráticas e obter informações sobre serviços públicos. Recentemente, João foi criticado por um cidadão devido ao atendimento demorado e à falta de clareza nas informações prestadas. João se sente pressionado pelo volume de trabalho, mas entende que seu papel é fundamental para garantir que os cidadãos tenham acesso eficiente aos serviços públicos. Com base no conceito de agente público e no dever de atendimento ao cidadão, qual das seguintes ações João deve adotar para melhorar seu desempenho?

A

Priorizar as demandas internas do órgão e atender aos cidadãos apenas quando todas as tarefas administrativas estiverem concluídas.

B

Focar em atender aos cidadãos o mais rapidamente possível, sem se preocupar com a clareza das informações prestadas, para reduzir o tempo de espera.

C

Melhorar a organização do seu trabalho e buscar capacitação para atender aos cidadãos com clareza e eficiência, garantindo que eles tenham suas demandas resolvidas de forma satisfatória.

D

Delegar o atendimento aos cidadãos a outro colega, concentrando-se apenas nas tarefas administrativas, pois estas são mais importantes.

E

Informar os cidadãos que o atendimento é demorado devido ao grande volume de trabalho e que não é possível prestar um atendimento mais detalhado.

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Q3008119

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q3008119 Direito Administrativo

Sobre o conceito de agente público e sua função pública, assinale a alternativa correta.

A

Agente público é apenas aquele que ocupa cargos efetivos na Administração Pública, sendo os ocupantes de cargos comissionados considerados servidores privados.

B

A função pública exercida pelos agentes públicos deve atender exclusivamente aos interesses do governo que estiver no poder, sem necessidade de considerar o interesse público.

C

Os agentes públicos são obrigados a agir com imparcialidade e discricionariedade, podendo tomar decisões de acordo com suas opiniões pessoais.

D

O atendimento ao cidadão pelos agentes públicos é uma atividade secundária, devendo ser realizado apenas quando não houver outras tarefas mais urgentes.

E

Agentes públicos incluem todas as pessoas que, de alguma forma, prestam serviços ao Estado, independentemente de serem servidores efetivos, comissionados ou temporários.

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Q3008091

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Provas: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Agropecuária | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Fisiologia e Farmacologia | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Fitopatologia e Biologia Molecular | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Química | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório/Área Eletrônica/Eletrotécnica | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório/Área Histologia | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Sistema | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Web Design | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Suporte e Redes | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3008091 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 regula o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultada sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de advertência ou penalidade de suspensão de até 40 (quarenta) dias ou, ainda, instauração de processo disciplinar.

C

O processo disciplinar se desenvolve em três etapas: instauração, que inicia com a publicação do ato que põe termo à sindicância; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa, saneamento e relatório; e, por fim, julgamento.

D

Como medida punitiva, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a fim de que ele não influa na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração.

E

O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, cujo presidente deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

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Q3007367

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Provas: FADURPE - 2024 - UFRPE - Administrador | FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social | FADURPE - 2024 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação/Área Sistemas | FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro Agrônomo | FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro/Área Civil | FADURPE - 2024 - UFRPE - Médico Veterinário/Área Clínica de Animais de Produção | FADURPE - 2024 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação/Área suporte Redes | FADURPE - 2024 - UFRPE - Arquiteto e Urbanismo | FADURPE - 2024 - UFRPE - Contador | FADURPE - 2024 - UFRPE - Médico Veterinário/Área Anatomia Patológica | FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro / Área Ambiental | FADURPE - 2024 - UFRPE - Médico/Área Clinica | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3007367 Direito Administrativo

Reginaldo exerce cargo efetivo federal em Curitiba/PR, onde reside com Paula, sua esposa, e com Maria, sua madrasta. Paula é engenheira de petróleo e trabalha embarcada, de modo que passa 50 (cinquenta) dias em Belém/PA e 50 (cinquenta) dias em casa. Em uma das viagens de Paula a trabalho, Maria caiu da escada e precisou imobilizar as pernas e um dos braços, necessitando de repouso absoluto pelo período de 14 (quatorze) dias. Reginaldo, único capaz de assisti-la, reuniu laudos médicos e exames a fim de requerer, à Administração, licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de recuperação de Maria. Considerando a situação hipotética apresentada e com base na Lei 8112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A licença será concedida a Reginaldo por até 30 (trinta) dias improrrogáveis, sem prejuízo de sua remuneração, porém será precedida, obrigatoriamente, de exame por perícia médica oficial.

B

A licença a Reginaldo será indeferida, pois tratamento médico de madrasta não está enquadrado como hipótese que permita sua concessão.

C

A licença poderá ser concedida a Reginaldo por até 60 (sessenta) dias, com remuneração, sendo dispensável, no caso, a realização de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

D

Nova licença por motivo de doença em pessoa da família só poderá ser concedida a Reginaldo em 12 (doze) meses, contados a partir da data do retorno às atividades laborais da licença para cuidar de Maria.

E

A licença poderá ser concedida a Reginaldo por até 90 (noventa) dias, sem remuneração, sendo obrigatória, no caso, a realização de exame por perícia oficial.

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Q3007046

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007046 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os direitos e deveres dos servidores públicos previstos nos artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A remuneração dos servidores públicos pode exceder o teto constitucional previsto para cada ente federativo, caso os servidores acumulem cargos ou funções públicas, independentemente da natureza do vínculo.

B

O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve observar o caráter técnico e meritório dos atos administrativos, proibindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores.

C

A acumulação de cargos públicos é sempre vedada, exceto no caso de servidores que desempenham funções no Poder Legislativo.

D

As funções de confiança destinam-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargos efetivos, enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas estranhas ao quadro efetivo da Administração.

E

As aposentadorias e pensões dos servidores públicos estão vinculadas às regras do regime geral de previdência social, não havendo regime próprio para servidores estatutários

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Q2762344

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762344 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei nº 8.112/1990, terá direito a horário especial o servidor que

A

participe de banca examinadora ou comissão de elaboração em quaisquer fases de concurso público, independentemente da compensação de horário.

B

atue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento na administração pública federal ou estadual, mediante compensação de horário.

C

seja estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, independentemente de compensação de horário.

D

tenha deficiência compativel com o exercício das funções, independentemente de junta médica oficial, mediante a compensação de horário.

E

tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

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Q2759017

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759017 Direito Administrativo

João é empregado da sociedade empresária XYZ, a qual celebrou um contrato administrativo com o Poder Público, visando ao fornecimento de energia elétrica no Município Alfa. A entidade tornou-se, portanto, concessionária de serviço público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que João, empregado da empresa XYZ, concessionária de serviço público do Município Alfa, é

A

servidor público celetista, espécie de agente público de fato necessário.

B

servidor público temporário, espécie de agente público de fato necessário.

C

particular em colaboração, espécie de agente público de fato putativo.

D

servidor público estatutário, espécie de agente público de direito.

E

particular em colaboração, espécie de agente público de direito.

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Q2681869

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |

Q2681869 Direito Administrativo

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida prorrogação por igual prazo.

Certo

Errado

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Q2681867

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |

Q2681867 Direito Administrativo

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a readaptação; a reversão; o aproveitamento; a reintegração; e a recondução.

Certo

Errado

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Q2675130

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2024 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista de Controle |

Q2675130 Direito Administrativo

Sobre os direitos do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A livre associação sindical é um direito do servidor público civil.

II. Se determinado servidor público for aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, é direito dele que os proventos sejam proporcionais ao tempo de contribuição.

III. É direito do servidor público, após a aquisição da estabilidade, somente perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q2654883

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654883 Direito Administrativo

Maria é ocupante de cargo em comissão na Administração Direta do Estado de Goiás e decide, com a sua companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administração, adotar uma criança. Após longa espera, ambas obtêm a guarda judicial para fins de adoção de Roberta, uma menina com 13 anos de idade.

Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,

A

não se configura hipótese de concessão de licença-maternidade, limitando-se tal benefício à adoção de crianças e sendo Roberta uma adolescente, conforme o corte etário estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990.

B

Maria e Juliana farão jus à licença-maternidade de 180 dias, em vista do princípio da isonomia parental.

C

apenas Juliana fará jus à licença-maternidade, visto que às ocupantes de cargo em comissão não é assegurado tal direito.

D

não se configura hipótese de concessão de licença-maternidade, visto que apenas a concessão definitiva da adoção é fato gerador do benefício.

E

Maria e Juliana farão jus à licença-maternidade, mas não com a mesma extensão temporal.

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Q2654573

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar De Serviços Externos | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cuidador | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Eletricista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Motorista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Operador de Máquinas |

Q2654573 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de

A

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

C

até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q2649977

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649977 Direito Administrativo

Qual é um dos princípios fundamentais de ética no serviço público que visa garantir a integridade e a transparência nas ações dos servidores?

A

Princípio da Autonomia

B

Princípio da Exclusividade

C

Princípio da Moralidade

D

Princípio da Impessoalidade

E

Princípio da Prevalência

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Q2636046

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Assistente Administrativo |

Q2636046 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem individual. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá colocar em risco a moralidade do ato administrativo.

II. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento incondicional, e, assim, evitando a conduta negligente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2629620

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Psiquiatra | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Neurologista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Cardiologista Plantonista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Ginecologista Obstetra | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Ortopedista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Pediatra | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Radiologista |

Q2629620 Direito Administrativo

A Administração Pública do município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Considerando a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhuma viatura poderá ser adquirida sem prévia autorização do Poder Legislativo.

II. A licença sem vencimentos será, no máximo, de cinco anos.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição Federal.

IV. O prefeito municipal é obrigado a responder aos pedidos de informações da Câmara Municipal no prazo de até trinta dias.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2629619

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Psiquiatra | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Neurologista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Cardiologista Plantonista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Ginecologista Obstetra | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Ortopedista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Pediatra | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Radiologista |

Q2629619 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema traz as formas de provimento de cargo público. Está correta a forma de provimento de cargo público contida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema conceituada em:

A

Reintegração é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

Recondução é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

C

Readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica, na forma de regulamento.

D

Reversão que decorrerá de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado; é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprios do cargo.

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Q2629288

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal de Urbanismo |

Q2629288 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa a lacuna com o termo CORRETO.

A _________________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

A

readaptação

B

substituição.

C

retroversão.

D

reintegração.

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Q2629284

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal de Urbanismo |

Q2629284 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 33 da Lei nº 8.112/90, qual das alternativas a seguir NÃO apresenta uma causa de vacância de cargo público?

A

Demissão.

B

Reversão.

C

Aposentadoria.

D

Exoneração.

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