Questões de Concurso sobre Controle da administração pública em Direito Administrativo

Q2793090

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Quadrix - 2013 - CREFONO - 6ª Região - Coordenador Administrativo |

Q2793090 Direito Administrativo

As afirmações a seguir estão corretas, exceto:

A

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

Ato administrativo, no dizer de Diógenes Gasparini, é ''toda a prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário''.

C

A expressão contrato pode ser definida como um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Os contratos administrativos caracterizam-se por ser um acordo de vontades entre um particular e a Administração Pública que se submetem ao regime jurídico de Direito Público.

D

A ''prescrição'' é a perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão do decurso de prazo para essa ação, enquanto que na ''preclusão'' há a perda do direito de ação, operando-se antes da possibilidade de interposição da ação.

E

Os bens públicos não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.

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Q2728054

Ano: 2013 Banca: Concursos-MS Órgão: CBM-MS Prova: Concursos-MS - 2013 - CBM-MS - Soldado |

Q2728054 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II- proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

IV- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

V- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus óraãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Estão corretas apenas as proposições:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

IV e V.

E

I, II, e V.

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Q1640860

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640860 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA quanto ao exercício das competências do Tribunal de Contas:

A

A aplicação de multa pelo Tribunal de Contas pode se dar em face de irregularidade de contas ou de ilegalidade de despesa

B

A sustação da execução de ato impugnado pelo Tribunal de Contas depende de ordem judicial

C

As decisões do Tribunal de Contas que determinam a devolução de valores, se descumpridas, NÃO possuem eficácia de título executivo

D

As inspeções e auditorias do Tribunal de Contas somente são efetuadas mediante requerimento do Poder Legislativo

E

O Tribunal de Contas pode apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos comissionados

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Controle da administração pública: resumo para concursos

O controle da administração pública é um dos pilares do Direito Administrativo, essencial para garantir a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos praticados pelos órgãos e agentes públicos. Esse controle visa assegurar que as atividades do Estado estejam em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais, prevenindo abusos, irregularidades e desperdício de recursos.

Q1640858

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640858 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA quanto ao controle interno e externo e à fiscalização da Administração Pública:

A

Os responsáveis pelo controle interno são isentos de qualquer obrigação para com o Tribunal de Contas

B

O controle externo está a cargo do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas, este com competências próprias

C

A fiscalização da Administração Pública tem natureza apenas contábil

D

Somente as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a prestações de contas

E

A legitimidade dos atos administrativos não pode ser objeto de fiscalização

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Q1639191

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639191 Direito Administrativo

No que concerne ao ato disciplinar, considere:
I. Ato praticado por autoridade incompetente. II. Ilegalidade da sanção aplicada. III. Parecer contrário à prova dos autos. IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.
Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q1639160

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639160 Direito Administrativo

Terça, 16 de julho de 2013, 11h53
Controle Disciplinar no serviço público será tema do EAD do TCE-MT nesta quarta-feira (17/07)
A palestrante da 33ª aula do Projeto de Ensino a Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso é secretária-adjunta da Corregedoria Geral da Auditoria Geral do Estado, Cristiane Laura de Souza. O "Workshop de Controle Disciplinar: como você pode fazer a diferença no Serviço Público" ocorrerá nesta quarta-feira (17/07), às 14h30, no auditório da Escola Superior de Contas, e será transmitido ao vivo pelo portal do TCE-MT. Segundo a palestrante, a punição é decorrente da atividade de controle disciplinar denominada correição e tem a função de repreender infrações praticadas por servidores públicos. Tal forma de controle é onerosa para a Administração Pública e deve ser utilizada depois de exauridas as outras medidas. É nesse sentido que se volta o controle disciplinar no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Assim, "a prevenção é a melhor forma de se atingir os objetivos de entregar à sociedade mato-grossense serviços de qualidade, explica Souza. (...)”
(http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/35322/t/Controle+Disciplinar+no+servi%E7o+p%FAblico+ser%E1+tema+do+EAD+do+ TCE-MT+nesta+quarta-feira++17+07+. Último acesso em: 18/10/2013)
O trecho de notícia acima sugere

A

uma revisão dos tradicionais poderes da Administração pública, eis que na prática disciplinar do Poder Executivo estadual mato-grossense não mais se adotam controles correicionais.

B

que o poder disciplinar da Administração pública também abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

C

que as atividades correicionais inseridas no poder disciplinar da Administração pública seriam menos onerosas ao Estado e mais efetivas quanto à melhoria na qualidade dos serviços públicos ofertados.

D

um novo sentido ao controle disciplinar da Administração pública, de priorização, em certos casos, de atividades preventivas − tais como a informação e a capacitação dos servidores públicos −, prevalecendo sobre a tradicional atividade repressiva.

E

que não há margens para a discricionariedade administrativa no campo do controle disciplinar, dado o princípio da reserva legal.

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Q1638745

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638745 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

No tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

O servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado.

E

A abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário.

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Q1638744

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638744 Direito Administrativo

No tocante à Reforma do Estado no Brasil, implementada a partir de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Teve por finalidade equacionar um problema econômico-político, no que concerne à delimitação do tamanho do Estado.

B

Teve por finalidade implementar o papel regulador do Estado.

C

Teve por finalidade o aumento da governabilidade ou capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade e governar.

D

Teve por finalidade aumentar os mecanismos de controle de procedimentos, exacerbando o viés burocrático do Estado Brasileiro.

E

Teve por finalidade aprimorar o controle de resultados na execução de serviços públicos.

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Q1325659

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |

Q1325659 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 174 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com o fim de:

A

apreciar os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta

B

fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, a qualquer título

C

exercer o controle das operações de crédito, direitos e haveres da União

D

aprovar as contas das empresas supranacionais

E

prestar consultoria e assessoria aos órgãos subordinados

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Q1290002

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador |

Q1290002 Direito Administrativo

Quanto ao âmbito, o controle da administração pública pode ser interno e externo. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de controle interno.

A

Controle legislativo.

B

Controle tutelar.

C

Controle judicial.

D

Controle setorial.

E

Controle parlamentar.

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Q1228909

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP)

Q1228909 Direito Administrativo

A respeito do controle jurisdicional da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. No Brasil, vigora o sistema de jurisdição dupla que se caracteriza pela existência paralela de duas ordens de jurisdição: a ordinária ou comum e a administrativa, destinada a julgar litígios que envolvem a Administração Pública.
II. O controle jurisdicional da Administração abrange a apreciação efetuada pelo Poder Judiciário sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades ou operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV. A regra é que se exija o esgotamento da via administrativa, para que se possa ingressar em juízo, visando à apreciação pelo Poder Judiciário.
É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q1190786

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO

Q1190786 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue o item subsequente.
A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.

Certo

Errado

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Q1188084

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO

Q1188084 Direito Administrativo

Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue o item subsequente.
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.

Certo

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Q1126186

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126186 Direito Administrativo

Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de controle interno, pois o Tribunal de Contas não é titular de competência para produzir normas jurídicas autônomas.

B

O julgamento pelo Tribunal de Contas segue os princípios jurisdicionais, mas é passível de revisão pelo Judiciário.

C

O Tribunal de Contas não dispõe do poder de estabelecer prazo para a autoridade corrigir defeitos de ilegalidade, que compete ao Judiciário.

D

O Tribunal de Contas dispõe de competência jurisdicional em sua atividade de julgar as contas públicas.

E

As sociedades de economia mista, em razão da natureza de sua constituição, não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

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Q984737

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984737 Direito Administrativo

Existem diversos tipos e formas de controlar a Administração Pública, que variam conforme o poder, órgão ou autoridade que o exercitará e o momento de sua efetivação. A classificação das formas de controle se dará conforme

A

sua tipicidade, o motivo, ao aspecto controlado e à finalidade.

B

sua tipicidade, o momento do exercício, ao objeto, conteúdo e à amplitude.

C

sua origem, o momento do exercício, ao aspecto controlado e à amplitude.

D

sua origem, o motivo, ao objeto e conteúdo e à finalidade.

E

sua competência, o motivo, ao objeto e conteúdo e à amplitude.

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Q984735

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984735 Direito Administrativo

Controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos para a correção e a fiscalização das atividades da Administração Pública. O controle feito em âmbito administrativo por outra pessoa jurídica distinta daquela de onde precede o ato, é denominado

A

Controle Judicial.

B

Controle Externo.

C

Controle de Legalidade.

D

Controle Hierárquico.

E

Controle Tutelar.

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Q958159

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958159 Direito Administrativo

Sobre as formas de controle da Administração Pública, podemos afirmar que depende sempre de provocação da parte interessada o controle:

A

judicial.

B

de mérito.

C

administrativo

D

interno.

E

legislativo.

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Q957229

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957229 Direito Administrativo

Segundo o órgão que exerça o controle da Administração Pública, a doutrina identifica diferentes formas de seu exercício. De acordo com tal critério, podemos apontar a existência do controle:

A

concomitante.

B

legislativo.

C

prévio.

D

provocado.

E

posterior.

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Q897487

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897487 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

I - O Controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode, na sua totalidade, ser exercido fora dos limites estabelecidos em lei.

II - O controle administrativo representa o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

III - O Ministério Público, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas pelo artigo 129 da constituição, desempenha um importante papel no controle da administração pública.

A

Apenas a alternativa II está correta.

B

Apenas a alternativa I está correta.

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa III está correta.

E

As alternativas I, II, e III estão corretas.

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Q843824

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843824 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública é incorreto afirmar:

A

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

B

Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O recurso administrativo com efeito suspensivo produz de imediato duas consequências fundamentais: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciais para ataque ao ato pendente de decisão administrativa.

C

Pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio.

D

Revisão é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

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