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I. Administração ___________ é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde.
II. A administração _______ é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. A administração _______ é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.
Assinale a alternativa que corresponde as lacunas, em sequência correta:
Diante dessa situação hipotética, Guilherme apontou corretamente
O processo de criação da EPE representa uma
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
O fragmento apresenta as características de uma
I. Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas.
II. Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total.
III. Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
IV. Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
É correto afirmar que:
I. Além dos recursos provenientes do poder público, as entidades do terceiro setor estão autorizadas a receber recursos provenientes de doações de particulares. II. As entidades do terceiro setor possuem vínculo legal ou negocial com o Estado. III. As sociedades comerciais, os sindicatos e as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados são exemplos de entidades que não poderão receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). IV. As entidades que queiram se qualificar como organizações sociais deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e o prazo mínimo de três anos de constituição.
Está correto o que se afirma em
No âmbito da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público interno:
I. os Municípios.
II. as associações públicas.
III. a República Federativa do Brasil.
IV. as autarquias.
V. as empresas públicas.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Acerca dos contratos de gestão celebrados pela Administração Pública, considere as seguintes assertivas:
“I - o contrato de gestão pode ser conceituado como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade necessariamente qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades de interesse público previstas em lei”.
“II - o contrato de gestão independe, em regra, para ser celebrado, de procedimento competitivo isonômico, ainda que viável a competição no caso concreto”.
“III - é vedada a cessão de bens públicos às organizações sociais visando ao cumprimento do contrato de gestão”.
“IV - a natureza cooperativa do contrato de gestão inviabiliza cláusulas exorbitantes relativas à adoção de medidas, unilateralmente, pelo Poder Público, tais como as de desqualificação da instituição como organização social, reversão de valores entregues e aplicação de sanções contratuais”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, à autarquia somente deverá ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo. São características das autarquias, EXCETO:
Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas para a prestação de serviços públicos ou como instrumento de atuação no domínio econômico, sujeitam-se
Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói
As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, classificam-se em
A Administração Pública do município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Considerando a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma viatura poderá ser adquirida sem prévia autorização do Poder Legislativo.
II. A licença sem vencimentos será, no máximo, de cinco anos.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição Federal.
IV. O prefeito municipal é obrigado a responder aos pedidos de informações da Câmara Municipal no prazo de até trinta dias.
Está correto o que se afirma em
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