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Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo, o controle dos atos
administrativos é exclusivamente judiciário. Não existe
controle administrativo (realizado pela própria
Administração) nem controle legislativo (exercido pelo
Poder Legislativo). O controle judicial é o único
responsável por garantir a legalidade, a eficiência e a
legitimidade dos atos administrativos.
Julgue o item subsequente.
Os atributos dos atos administrativos são características
secundárias que não influenciam sua validade ou
eficácia. Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade
são princípios jurídicos obsoletos e sem relevância
prática na administração contemporânea. A ausência
desses atributos não compromete a autoridade ou a
efetividade dos atos administrativos.
Julgue o item subsequente.
A Teoria dos Motivos Determinantes não se aplica aos
atos administrativos que possuam justificativas lógicas e
fundamentadas, mesmo que diferentes dos motivos
alegados inicialmente. Pelo contrário, a teoria visa
justamente garantir que a Administração Pública seja
transparente quanto aos motivos que fundamentam suas
decisões, independentemente da sua lógica interna,
desde que sejam devidamente motivadas e adequadas
aos fins previstos em lei.
Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos podem ser revogados ou
anulados pela própria Administração Pública ou pelo
Poder Judiciário, caso não atendam aos requisitos de
validade ou sejam contrários aos interesses públicos. A
revogação ocorre quando o ato administrativo deixa de
ser conveniente ou oportuno, enquanto a anulação é
aplicada quando há vício que o torna ilegal desde sua
origem.
Julgue o item subsequente.
A revogação de um ato administrativo é um poder
discricionário da Administração Pública para retirá-lo de
circulação quando não mais se mostrar conveniente ou
oportuno para a consecução do interesse público. Essa
medida está amparada na ideia de que a administração
deve adaptar suas decisões às necessidades dinâmicas
da sociedade, assegurando que os recursos públicos
sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz.
Julgue o item subsequente.
A invalidação de um ato administrativo por desvio de
finalidade é uma medida necessária para preservar a
moralidade administrativa e a legalidade dos atos
públicos. O desvio de finalidade ocorre quando o
administrador pratica o ato com um objetivo diferente
daquele previsto pela lei, o que compromete a própria
razão de existir do ato. Dessa forma, a anulação é um
instrumento para corrigir ilegalidades e proteger os
direitos dos administrados contra abusos ou desvios por
parte da Administração Pública.
Julgue o item subsequente.
O ato administrativo vinculado é aquele em que a
Administração Pública não possui margem de escolha ou
discricionariedade na sua execução, devendo agir de
acordo com critérios objetivos estabelecidos pela lei.
Esse tipo de ato está sujeito apenas ao controle de
legalidade pelo Poder Judiciário, garantindo que a
Administração obedeça estritamente aos preceitos legais
ao praticá-lo.
Analise a frase abaixo:
Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, a..............................ocorre por culpa do beneficiário, quando ele descumpriu condições que deveria manter.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Administrativo.
II – A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
III – A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.
IV – A revogação ocorre por razões de oportunidade e conveniência.
Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível.
Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública manter o contrato. Nesse caso, será necessário autorização legislativa e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária.
II. Por sua vez, este ato ocorre quando não há cumprimento, total ou parcial, de algumas das cláusulas do contrato pela empresa concessionária. Sua declaração, por decreto do poder concedente, deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
As informações dizem respeito aos atos administrativos denominados de, respectivamente:
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:
1. Decretos dos Prefeitos Municipais.
2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores.
3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores.
4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores.
5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
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