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No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
O ato administrativo é composto de cinco elementos: competência; finalidade; forma; motivo e objeto. No exercício do Poder Vinculado, esses cinco requisitos são excepcionalmente dispensáveis.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
Todo poder discricionário é absoluto uma vez que o poder público, nestes casos, age por oportunidade e conveniência.
( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.
I. Nenhum estabelecimento, comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para localização e funcionamento, expedida pelo órgão municipal responsável. II. A licença para localização e funcionamento deverá ser requerida ao órgão municipal responsável, antes do início das atividades, quando se verificar mudança de ramo, ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido. III. O alvará de funcionamento, para quaisquer estabelecimentos comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, será expedido somente mediante apresentação dos seguintes documentos: liberação do uso do solo; certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros; documento de numeração predial oficial; alvará sanitário; e documento de aprovação, expedido por órgão do meio ambiente.
( ) Em se tratando de ato vinculado, não há que se falar em mérito administrativo. ( ) O ato complexo se verifica quando determinado ato depende da manifestação de mais de um órgão, sendo que é possível identificar a existência de uma vontade principal e outra meramente acessória. ( ) A revogação de ato da Administração se traduz na invalidação, pela própria Administração ou pelo Judiciário, do ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade.
A sequência está correta em
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue os próximos itens.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue os próximos itens.
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.
“_____________ é a margem de ‘liberdade’ que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente”.
O termo jurídico que adequadamente completa a assertiva doutrinária é:
Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos.
Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.
Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos.
Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos:
• São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.
• Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que expressem fielmente o que contém no original de onde foram extraídas.
• Devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contados do registro do pedido.
As características acima definem os atos administrativos enunciativos denominados:
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos:
1. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.
2. Entre os cinco requisitos necessários à formação de um ato administrativo, estão a competência e o objeto.
3. A presunção de legitimidade e imperatividade são dois dos atributos de um ato administrativo.
4. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser anulado pelo Judiciário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Considere a seguinte situação hipotética: o diretor geral da Câmara de Vereadores do município de San Ignácio praticou um ato administrativo que concedeu promoção aos servidores do poder legislativo. Posteriormente, constatou-se que a competência para a prática do ato é do presidente da Câmara de Vereadores.
Como o ato de concessão de promoção dos servidores não acarretou lesão ao interesse público e tampouco prejuízo a terceiros, o presidente da Câmara de Vereadores:
Com base nas definições de Meirelles (2018), que agrupou os atos administrativos em determinadas espécies, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies de atos administrativos aos respectivos exemplos.
Coluna 1
1. Atos normativos.
2. Atos ordinatórios.
3. Atos negociais.
4. Atos enunciativos.
Coluna 2
( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.
( ) Autorização de uso especial de bem público municipal.
( ) Decreto do Prefeito Municipal regulamentando o serviço de protocolo de expedientes administrativos no Poder Executivo Municipal.
( ) Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
( ) Ofício do Diretor-Geral da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de um outro, emitido por órgão distinto, que lhe confere produção de efeitos. Exemplo típico é a nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas pelo Governador de Estado, sujeita a aprovação da Assembleia Legislativa. Estes atos são classificados como:
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