Considere as afirmativas relacionadas aos atos administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Ordens de serviço são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

(__)Portarias são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e a uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

(__)Ofícios são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Os ofícios tanto podem conter matéria administrativa como social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atos administrativos a suas definições:

Primeira coluna: atos administrativos

1.Parecer

2.Decreto

3.Despacho

Segunda coluna: definições

(__)É a forma como se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo.

(__)É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

(__)É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresente corretamente o termo que completa a lacuna:

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode ________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Qual é a definição técnico-jurídica de um fato administrativo?

Fernanda é fiscal sanitária municipal, e, ao fiscalizar um açougue, descobre que diversas carnes que ali estavam apresentavam sinais de má conservação, em estado de decomposição. Diante da situação do local, Fernanda decide lacrar o estabelecimento administrativamente. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o atributo do ato administrativo que autoriza que Fernanda lacre o estabelecimento comercial, independentemente de qualquer amparo em ordem judicial, é o atributo da:

Sobre os atributos dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Imperatividade.

(2) Exigibilidade.

(3) Autoexecutoriedade.

(4) Tipicidade.

( ) Permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

( ) Criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.

( ) Necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

( ) Execução material que desconstitui a ilegalidade.

Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, por consequência, a validade do ato é vinculada à existência e à veracidade de motivos por ela apresentados como forma de fundamentação. Assinale a alternativa correspondente a essa teoria.

A administração pública atua amparada na Constituição e no estabelecimento de normas e princípios. Assinale a alternativa correspondente à forma que a administração pública usa do seu poder para o exercício de atos administrativos com objetivo de atender as necessidades públicas.

O ato administrativo que apresenta um defeito insanável, geralmente originado pela ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (como um ato praticado com desvio de finalidade) e que, por conseguinte, não produz efeitos válidos, é tido como:

Quando a Lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de valoração para o administrador público quanto a critérios de conveniência ou oportunidade, estaremos diante de um ato administrativo:

São os chamados “elementos” ou “requisitos” do ato administrativo, os adiante elencados, À EXCEÇÃO DE:

Quando um ato administrativo contém comandos abrangentes e abstratos, atingindo, portanto, todos os administrados que se encontram na situação ali descrita (não possuindo destinatários determinados), a doutrina o classifica como um ato:

Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que a revogação é a invalidação daquele ato administrativo:

Acerca dos Atos e Fatos Administrativos, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) Enquanto o ato administrativo É uma decisão formal e consciente da administração pública, o fato administrativo envolve eventos ou situações que podem ocorrer independentemente de sua vontade.

( ) Para produção de efeitos jurídicos válidos, os atos administrativos dependem da anuência dos particulares por eles atingidos.

( ) Todos os Poderes constituídos estão aptos à emissão de atos administrativos, não apenas o Poder Executivo.

Considere as seguintes assertivas:

“I - A presunção de legitimidade e veracidade é atributo dos atos administrativos caracterizado pela presunção iuris et de iure de sua compatibilidade com o sistema jurídico”.

“II - A finalidade constitui o pressuposto teleológico dos atos administrativos, caracterizado pela necessidade de harmonia entre o bem jurídico objetivado pelo ato e o resultado previsto legalmente como o seu correspondente.”

“III - A imperatividade constitui o pressuposto objetivo dos atos administrativos e é a qualidade pela qual estes se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância”.

Está CORRETO o que se afirma em:

“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________ pela própria Administração”.

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna da assertiva.

Concernente a motivação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.

II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções

Está(ão) Correto(s)

A motivação dos Atos Administrativos deve ser:

A exposição dos pretextos que deram origem ao ato administrativo, quando previstos em lei, compõem a forma do ato.

Essa exposição está diretamente relacionada com a:

Os atos da Administração Pública, correspondem aos atos praticados pela Administração Pública enquanto no exercício da função administrativa.

Entre os elementos que compõem o ato administrativo, ao o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública que o habilita para a prática do ato administrativo, dá-se o nome de: