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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040804
Direito Administrativo
Texto associado
"O entendimento sobre o que seja a Administração
Pública deve principiar por meio da compreensão da
finalidade do Estado, uma vez que a existência da
primeira está condicionada a do segundo. De acordo
com Dallari (2006), o objetivo do Estado é zelar pelo bem
comum da coletividade que habita determinado território,
atuando como ordem jurídica soberana. Sendo assim,
pode-se considerar a Administração Pública um
instrumento do Estado, empregue de modo a retificar
ineficiências do mercado e satisfazer os interesses
coletivos de modo geral (BETIOL et al., 2012), primários,
e os do próprio Poder Público, secundários, uma vez que
o mesmo se configura como sujeito de direitos, dispondo
assim das mesmas garantias que qualquer indivíduo
(MENEGUZZI, 2015).
A Administração Pública representa a atuação concreta
do Estado, ou seja, todo o aparelhamento do mesmo
destinado a atender às carências coletivas por meio da
realização de serviços. Perspectiva esta com a qual
corrobora Granjeiro (2005), que complementa a
explanação acima delimitando que por aparelhamento
entende-se o conjunto de órgãos, entidades e funções
instaurados para executar as atividades do Estado.
Portanto, em síntese, infere-se que a finalidade da
Administração Pública é a concretização das políticas
públicas e programas de Governo (COSTA, 2016). O
provimento das necessidades da sociedade é atingido
por meio de aquisições realizadas com o uso de
dispositivos que visam o estabelecimento de acordos
entre a administração e outras entidades, geralmente de
origem privada, objetos estes denominados
juridicamente como Contratos Administrativos, regidos
pela Lei nº 8.666 − Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos (LGLC). Estes efetivam a formação de
vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas entre
as partes, segundo requisitos instituídos pela própria
Administração (GRANJEIRO, 2005), abordagem
bastante similar àquela praticada por Carvalho Filho
(2015): ajuste firmado entre a Administração Pública e
um particular, regulado basicamente pelo direito público,
e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma,
traduza interesse público. (p. 177) Logo, tais contratos, por força de Lei, podem e devem ser firmados nos casos
em que o Poder Público carecer de comprar bens, e
contratar obras e serviços. Sendo assim, torna-se
relevante o entendimento do conceito de Administração
Pública delineado pela LGLC: a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas (Lei nº 8.666/93, Art. 6º, inciso XI)."
Acesso em: file:///C:/Users/vieir/Downloads/9727-45657-1-PB.pdf
Os Atos da administração pública são aqueles
advindos da vontade da Administração Pública na sua
função própria. Já os atos constitutivos são os que
aquele que põe fim a situações jurídicas individuais
existentes.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040803
Direito Administrativo
Texto associado
"O entendimento sobre o que seja a Administração
Pública deve principiar por meio da compreensão da
finalidade do Estado, uma vez que a existência da
primeira está condicionada a do segundo. De acordo
com Dallari (2006), o objetivo do Estado é zelar pelo bem
comum da coletividade que habita determinado território,
atuando como ordem jurídica soberana. Sendo assim,
pode-se considerar a Administração Pública um
instrumento do Estado, empregue de modo a retificar
ineficiências do mercado e satisfazer os interesses
coletivos de modo geral (BETIOL et al., 2012), primários,
e os do próprio Poder Público, secundários, uma vez que
o mesmo se configura como sujeito de direitos, dispondo
assim das mesmas garantias que qualquer indivíduo
(MENEGUZZI, 2015).
A Administração Pública representa a atuação concreta
do Estado, ou seja, todo o aparelhamento do mesmo
destinado a atender às carências coletivas por meio da
realização de serviços. Perspectiva esta com a qual
corrobora Granjeiro (2005), que complementa a
explanação acima delimitando que por aparelhamento
entende-se o conjunto de órgãos, entidades e funções
instaurados para executar as atividades do Estado.
Portanto, em síntese, infere-se que a finalidade da
Administração Pública é a concretização das políticas
públicas e programas de Governo (COSTA, 2016). O
provimento das necessidades da sociedade é atingido
por meio de aquisições realizadas com o uso de
dispositivos que visam o estabelecimento de acordos
entre a administração e outras entidades, geralmente de
origem privada, objetos estes denominados
juridicamente como Contratos Administrativos, regidos
pela Lei nº 8.666 − Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos (LGLC). Estes efetivam a formação de
vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas entre
as partes, segundo requisitos instituídos pela própria
Administração (GRANJEIRO, 2005), abordagem
bastante similar àquela praticada por Carvalho Filho
(2015): ajuste firmado entre a Administração Pública e
um particular, regulado basicamente pelo direito público,
e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma,
traduza interesse público. (p. 177) Logo, tais contratos, por força de Lei, podem e devem ser firmados nos casos
em que o Poder Público carecer de comprar bens, e
contratar obras e serviços. Sendo assim, torna-se
relevante o entendimento do conceito de Administração
Pública delineado pela LGLC: a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas (Lei nº 8.666/93, Art. 6º, inciso XI)."
Acesso em: file:///C:/Users/vieir/Downloads/9727-45657-1-PB.pdf
Os atos declaratórios fazem alteração em uma
situação já existente, sem provocar a sua extinção já os
atos modificativos são aqueles que afirmam a existência
de um fato ou então de uma situação jurídica.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |
Q3038828
Direito Administrativo
Matheus, após preencher os requisitos legais, foi admitido no quinto ano do ensino fundamental da escola pública XYZ, no âmbito do Estado Alfa.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a admissão de
Matheus na escola pública XYZ se deu por meio de um ato
administrativo
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |
Q3038619
Direito Administrativo
Os dispositivos legais da convalidação dos atos
administrativos são vistos perante à luz da lei do
direito administrativo, assinale a única alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |
Q3038618
Direito Administrativo
Eventualmente um ato administrativo pode ser
acometido de invalidação em situações específicas
dos trâmites da administração pública, analise as
afirmativas a seguir e assinale a única correta:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |
Q3038617
Direito Administrativo
No que tange à prática extinção de um ato
administrativo, este é feito por vontade pública, desde
que siga os requisitos previamente impostos na
legislação e da sociedade onde atua. Assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |
Q3038616
Direito Administrativo
O agente público detém atributos inerentes ao cargo
e de sua competência, quanto aos requisitos dos atos
administrativos, o servidor deve seguir suas decisões
em conformidade com os princípios legais
estabelecidos à luz da lei. Assinale a única
alternativa que está correta:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |
Q3038615
Direito Administrativo
O ato administrativo é caracterizado por manifestação
unilateral de intenção da Administração Pública que
tenha por finalidade imediata adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou
mesmo determinar obrigações para si mesma e
administrados. Assinale a única alternativa correta de
acordo com o texto:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |
Q3037846
Direito Administrativo
Atos nos quais a letra da lei atribui ao agente público
a opção de decidir a solução aos óbices, obtendo a
melhor solução que ofereça satisfação ao interesse
público. É aquele ato que deixa à escolha do
administrador o processo decisório, tendo que
escolher teoricamente a melhor opção, mais
adequada à finalidade e a sua execução. Os atos
citados acima são chamados de:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |
Q3037845
Direito Administrativo
Com relação a atributos dos atos administrativos, há
um atributo oriundo de uma determinada prerrogativa,
a qual o Estado detém o poder de adotar medidas
impositivas e obrigações a terceiros, o que não
depende de estar de acordo ou não. Marque o
atributo correspondente ao texto acima:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |
Q3037667
Direito Administrativo
Há inúmeras formas de conceituação jurídica para
esse termo, podendo ser modificado em
conformidade com o critério definido para esse
determinado ato. É uma espécie de declaração
jurídica do Estado que tenha por finalidade,
resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos. Por
intermédio desta ação, o Estado atua cumprindo com
os seus deveres e obrigações cotidianos,
movimentando os recursos públicos, com o objetivo
de atender os anseios da sociedade brasileira. O
texto acima conceitua os:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assistente Administrativo |
Q3037603
Direito Administrativo
Quanto as espécies de atos administrativos,
assinale a alternativa que os cita corretamente:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Agente Administrativo II |
Q3036937
Direito Administrativo
São espécies de atos
administrativos:
( ) Atos materiais.
( ) Atos punitivos.
( ) Atos normativos.
( ) Negociais.
Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:
( ) Atos materiais.
( ) Atos punitivos.
( ) Atos normativos.
( ) Negociais.
Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Agente Administrativo II |
Q3036936
Direito Administrativo
Atribua valor 01 para os itens que
são requisitos dos atos administrativos e
02 para os que são atributos dos atos
administrativos:
( ) Autoexecutoriedade.
( ) Forma.
( ) Objeto.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Autoexecutoriedade.
( ) Forma.
( ) Objeto.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036585
Direito Administrativo
Em que pese não haver unissonidade doutrinária acerca do
conceito do instituto jurídico: “Ato administrativo”, pode-se,
em apertada síntese, defini-los como: uma manifestação de
vontade da Administração Pública, com a finalidade de
produzir efeitos jurídicos, os quais efetivarão o interesse
público. Assim, o Ato Administrativo em que a lei não
determina exaustiva e especificamente todas as condutas
possíveis de prática pelo gestor público, de modo que existe
uma margem de liberdade de escolha, a fim de que o gestor
avalie o caso concreto, optando pela conduta mais apropriada,
por meio de juízo de valor sobre o motivo e o objeto, atuando
dentro dos limites estabelecidos pela lei, com fulcro na
conveniência e oportunidade, é denominado de:
Ano: 2024
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Santaluz - BA
Prova:
BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Agente Administrativo |
Q3036365
Direito Administrativo
É um atributo do ato administrativo:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Administrativo |
Q3035169
Direito Administrativo
Os atributos são características específicas dos atos administrativos que os distinguem de outros atos jurídicos. Essas características estão relacionadas ao regime jurídico administrativo ao qual estão submetidos. Assinale a alternativa que apresenta o atributo que garante à Administração Pública a execução do ato por si mesma e imediatamente, independentemente de ordem judicial:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Administrativo |
Q3035164
Direito Administrativo
Os atos administrativos são fundamentais para a organização e execução das atividades administrativas no âmbito do setor público. Em sua elaboração, alguns elementos são essenciais e devem ser respeitados. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os elementos a seu contexto:
Primeira coluna: elementos
1.Forma.
2.Objeto.
3.Finalidade.
4.Competência
5.Motivo.
Segunda coluna: contexto
(__)Os atos administrativos visam alcançar um objetivo público, relacionado ao interesse coletivo.
(__)Deve obedecer a determinadas formalidades, conforme previsto em lei, regulamento ou normas administrativas.
(__)Os atos administrativos devem ser fundamentados, ou seja, é necessário que haja uma justificativa ou razão para a sua prática.
(__)O ato deve ser praticado pelo agente público ou órgão competente, conforme estabelecido na legislação.
(__)Refere-se à matéria sobre a qual incide o ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: elementos
1.Forma.
2.Objeto.
3.Finalidade.
4.Competência
5.Motivo.
Segunda coluna: contexto
(__)Os atos administrativos visam alcançar um objetivo público, relacionado ao interesse coletivo.
(__)Deve obedecer a determinadas formalidades, conforme previsto em lei, regulamento ou normas administrativas.
(__)Os atos administrativos devem ser fundamentados, ou seja, é necessário que haja uma justificativa ou razão para a sua prática.
(__)O ato deve ser praticado pelo agente público ou órgão competente, conforme estabelecido na legislação.
(__)Refere-se à matéria sobre a qual incide o ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |
Q3033486
Direito Administrativo
Os atos administrativos são declarações do Estado
ou de quem o represente, com o objetivo de produzir
efeitos jurídicos imediatos. Esses atos são
classificados conforme diversos critérios, como o
regime jurídico, a natureza do objeto e os efeitos
produzidos.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |
Q3033153
Direito Administrativo
Sobre os elementos do ato administrativo, avalie as proposições:
I.A forma é um dos elementos do ato administrativo.
II.O motivo e a motivação são elementos do ato administrativo, e ambas as denominações representam o mesmo significado.
III.A competência ou sujeito diz respeito à autoridade da qual poderá emanar o ato administrativo válido.
Assinale a alternativa correta:
I.A forma é um dos elementos do ato administrativo.
II.O motivo e a motivação são elementos do ato administrativo, e ambas as denominações representam o mesmo significado.
III.A competência ou sujeito diz respeito à autoridade da qual poderá emanar o ato administrativo válido.
Assinale a alternativa correta:
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