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Q176225 Direito Administrativo
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A reintegração
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Q176224 Direito Administrativo
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A posse em cargo público ocorrerá no prazo
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Q175727 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo.

I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.

II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.

IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vinculado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.

Assinale a alternativa CORRETA.
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Q175726 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que ao Agente Público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes aplicando o princípio face à liberdade concedida aos Administradores.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a alternativa CORRETA
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Q175715 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:
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Q175659 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valores, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.
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Q174776 Direito Administrativo
Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude

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Q174775 Direito Administrativo
No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise: 
I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.
III. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.
IV. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente. 
Diante disso, são corretos SOMENTE

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Q174774 Direito Administrativo
Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que

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Q174773 Direito Administrativo
É INCORRETO afirmar que os atos administrativos

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Q174772 Direito Administrativo
O princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a

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Q174771 Direito Administrativo
É certo que o poder de polícia

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Q11847 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta uma conduta que, por si só, não justifica a aplicação de penalidade de demissão a um servidor.
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Q11846 Direito Administrativo
Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
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Q11845 Direito Administrativo
Considerando que um servidor ocupa cargo público efetivo no TRE/MT há exatos 6 anos e jamais gozou nenhuma licença, assinale a opção que indica uma licença de caráter remunerado que pode ser concedida a ele.
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Q11844 Direito Administrativo
Se um cidadão for nomeado para cargo de provimento efetivo lotado no TRE/MT, mas não tomar posse no prazo determinado em lei, a administração deve
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Q11843 Direito Administrativo
Considerando que um servidor público federal tenha solicitado o parcelamento de suas férias e esse pedido tenha sido negado sob o argumento de que o parcelamento seria contrário aos interesses da administração, julgue os itens seguintes, acerca do ato que indeferiu o pedido do servidor.

I O ato viola o princípio administrativo da finalidade.
II O ato é anulável porque foi praticado com abuso de poder.
III O ato pode ser impugnado mediante mandado de segurança porque viola direito líquido e certo do servidor.
IV O ato caracteriza exercício de poder disciplinar.

A quantidade de itens certos é igual a
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Q11842 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta uma entidade que integra a administração indireta federal.
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Q11841 Direito Administrativo
Ao atuar como mesário em uma eleição, um profissional liberal
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Q11830 Direito Administrativo
Acerca das modalidades de licitação e da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção incorreta.
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Respostas
1521: D
1522: A
1523: E
1524: A
1525: B
1526: A
1527: E
1528: B
1529: A
1530: B
1531: C
1532: A
1533: C
1534: E
1535: D
1536: B
1537: A
1538: E
1539: B
1540: E