É certo que o poder de polícia

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Q174771

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174771 Direito Administrativo

é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.

caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.

é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.

se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária.

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