Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q574321

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574321 Direito Administrativo

Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei no 8.429/1992, a ação proposta

A

está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2014.

B

é imprescritível.

C

está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2010.

D

está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014.

E

está absolutamente correta, pois ajuizada dentro do prazo legal.

Q574320

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574320 Direito Administrativo

Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, Maria

A

negou publicidade a ato oficial.

B

concorreu para que terceiro se enriquecesse ilicitamente.

C

frustrou a licitude de processo licitatório.

D

frustrou a licitude de concurso público.

E

usou, em proveito próprio, bem pertencente ao Tribunal.

Q574319

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574319 Direito Administrativo

José arguiu a suspeição do servidor público João, responsável pela condução de determinado processo administrativo. A alegação de suspeição foi indeferida. Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, dessa decisão,

A

cabe recurso sem efeito suspensivo.

B

cabe recurso com efeito suspensivo.

C

não cabe recurso, nem pedido de reconsideração.

D

cabe apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.

E

cabe apenas pedido de reconsideração, com efeito suspensivo.

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Q574318

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574318 Direito Administrativo

Manuela, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, possuía histórico exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. No entanto, após dez anos de serviço público, praticou conduta que lhe rendeu a imposição de penalidade. Isto porque, manteve sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, sua irmã, Raquel, razão pela qual foi submetida a processo disciplinar, que resultou na aplicação da respectiva penalidade. Conforme os ditames da Lei no 8.112/1990, trata-se da pena de

A

censura.

B

suspensão de até 30 dias.

C

demissão.

D

advertência.

E

suspensão de até 90 dias.

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Q574317

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574317 Direito Administrativo

Renato, servidor público estadual, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nessa hipótese, conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, exercerá o cargo para o qual foi nomeado interinamente

A

com prejuízo das suas atribuições e, obrigatoriamente, receberá a remuneração do cargo para o qual foi nomeado interinamente.

B

com prejuízo das suas atribuições e receberá a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade.

C

sem prejuízo das suas atribuições e receberá obrigatoriamente a remuneração do primeiro cargo em comissão.

D

sem prejuízo das suas atribuições e deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

E

sem prejuízo das suas atribuições e receberá a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade.

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Q484051

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484051 Direito Administrativo

A União Federal pretende contratar fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos, segundo as normas da legislação específica. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é

A

obrigatória na modalidade pregão.

B

dispensável.

C

obrigatória na modalidade concorrência.

D

obrigatória na modalidade convite.

E

inexigível.

Q484050

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484050 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da

A

impessoalidade.

B

eficácia.

C

publicidade.

D

legalidade.

E

supremacia do interesse privado.

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Q484049

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484049 Direito Administrativo

Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio

A

da publicidade.

B

do julgamento objetivo.

C

da ampla defesa.

D

da adjudicação compulsória.

E

da vinculação ao instrumento convocatório.

Q484048

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484048 Direito Administrativo

Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,

A

incorretas as condutas, pois não é válido na mesma data utilizar-se de ambos os institutos.

B

incorretas ambas as condutas, haja vista a inexistência dos requisitos legais para a adoção dos citados institutos.

C

corretas a revogação e a anulação.

D

correta apenas a anulação.

E

correta apenas a revogação.

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Q484047

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484047 Direito Administrativo

A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

normativo.

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Q484046

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484046 Direito Administrativo

O Estado de Roraima pretende realizar procedimento licitatório para a construção de obra pública. Ressalte-se que o valor da contratação será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Na hipótese narrada, a modalidade de licitação apropriada é

A

registro de preços.

B

concorrência.

C

convite.

D

tomada de preços.

E

pregão.

Q484045

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484045 Direito Administrativo

Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo

A

se reveste de obrigações recíprocas e equivalentes para as partes.

B

deve ser executado pelo próprio contratado.

C

se expressa por escrito e com requisitos especiais.

D

é remunerado na forma convencionada.

E

pressupõe anterior licitação.

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Q484044

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484044 Direito Administrativo

Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,

A

ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício de objeto.

B

apenas o segundo ato é nulo.

C

ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício relativo à finalidade.

D

ambos os atos são válidos.

E

apenas o primeiro ato é nulo.

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Q484042

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484042 Direito Administrativo

Um determinado órgão público pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é

A

obrigatória na modalidade concorrência.

B

inexigível.

C

dispensável.

D

obrigatória na modalidade convite.

E

obrigatória na modalidade pregão.

Q484041

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484041 Direito Administrativo

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Ato administrativo discricionário.
II. Ato Administrativo vinculado.
III. Ato administrativo com vício de forma.
IV. O mero ato administrativo, como, por exemplo, a certidão.

Pode ser objeto de anulação, quando eivado de vício de legalidade, o descrito em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q484015

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484015 Direito Administrativo

Um servidor da União utilizou recursos materiais da repartição em atividade particular. Nos termos da Lei n° 8.112/90, esse ato é passível da aplicação da penalidade de

A

demissão.

B

advertência.

C

suspensão de 15 dias.

D

suspensão de 30 dias.

E

suspensão de 90 dias.

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Q484014

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Provas: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |

Q484014 Direito Administrativo

Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 podem ser propostas até

A

20 anos.

B

15 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

2 anos.

Q483983

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483983 Direito Administrativo

Com relação a licitações, julgue o item que se segue.

A modalidade de licitação adequada deve ser definida de acordo com o objeto a ser adquirido ou obra a ser contratada, decisão que deve ser seguida pela apuração do valor total do objeto a ser licitado.

Certo

Errado

Q483982

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483982 Direito Administrativo

Com relação a licitações, julgue o item que se segue.

Com exceção das sociedades de economia mista, que — devido à participação da iniciativa privada em seu capital — seguem regras próprias, os órgãos da administração indireta estão sujeitos à regra de licitar.

Certo

Errado

Q483981

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483981 Direito Administrativo

Com relação a licitações, julgue o item que se segue.

Critérios de sustentabilidade ambiental devem ser observados no processo licitatório.

Certo

Errado

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