Questões de Concurso Sobre direito administrativo para procurador jurídico
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Astrid é superintendente da área de licitações e contratos administrativos do órgão municipal LK, tendo distribuído as várias atividades existentes por diversos funcionários que ocupam funções comissionadas. A existência de vários funcionários ocupando postos de autorização, execução e controle, dentre outros, caracteriza a aplicação do princípio da:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos quanto ao critério da afetação pública, é correto afirmar que