Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Médico

Q4054297

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054297 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), o órgão executivo máximo da Universidade é o(a):

A

Assembleia Geral.

B

Conselho de Administração (CONSAD).

C

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE).

D

Conselho Universitário (CONSUNI).

E

Reitoria.

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Q4054295

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054295 Direito Administrativo

No que se refere à instrução e decisão no Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 9.784/1999:

A

Encerrada a instrução, o órgão competente tem o prazo de até 30 dias para decidir, permitida a prorrogação motivada.

B

A Administração tem o dever de emitir decisão em processos de sua competência no prazo máximo de 10 dias úteis.

C

É vedada a participação de peritos ou especialistas no processo administrativo, devendo a prova ser exclusivamente documental.

D

O interessado não pode desistir do processo administrativo após o início da fase de instrução.

E

Os atos do processo administrativo devem ser obrigatoriamente realizados na sede do Ministério ao qual o órgão pertence.

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Q4054294

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054294 Direito Administrativo

Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir um requisito específico para a configuração do ato ilícito. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

A

a divergência na interpretação da lei, sem prova de má-fé, é suficiente para configurar ato de improbidade.

B

se considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tipificado em lei, não bastando a simples voluntariedade do agente.

C

o prazo de prescrição para as sanções previstas na lei é de 5 anos, após a saída do cargo.

D

somente agentes públicos com cargo efetivo podem responder por atos de improbidade administrativa.

E

se pune o ato de improbidade, tanto na forma dolosa quanto na forma culposa.

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Q4054293

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054293 Direito Administrativo

O servidor público estável que, em virtude de processo administrativo disciplinar, é demitido, mas consegue a invalidação dessa demissão por decisão judicial, deve retornar ao cargo anteriormente ocupado. Esse instituto de provimento denomina-se:

A

aproveitamento.

B

readaptação.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q4051236

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Nutricionista (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Psicólogo (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Educador Físico (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Médico |

Q4051236 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, constatou-se que o servidor Pedro retirou documentos originais de sua repartição sem qualquer autorização superior, e a chefia percebeu a ausência ao tentar atender uma requisição urgente. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que a conduta de Pedro é

A

proibida, pois retirar documentos sem anuência da autoridade competente configura violação expressa do referido Estatuto.

B

permitida, desde que Pedro devolva os documentos no prazo e sem alterações, conforme o referido Estatuto.

C

permitida quando não houver prejuízo ao andamento do serviço ou risco aos documentos.

D

atípica, pois o referido Estatuto só pune retirada dolosa com intenção de ocultação ou dano.

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Q4039326

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria |

Q4039326 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, bem como o(a):

A

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível

B

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

C

perda dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

D

perda dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível

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Q4039325

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria |

Q4039325 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável:

A

nos casos de dolo e culpa

B

nos casos de dolo ou culpa

C

somente nos casos de culpa

D

independente de dolo ou culpa

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Q4037145

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4037145 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O sucessor do sujeito que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica sempre acarretará improbidade administrativa.

C

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativo, não poderão ser considerados os efeitos sociais das sanções.

D

A sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio só poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q4037138

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4037138 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontão, assinale a alternativa que indica corretamente o período de estágio probatório para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Pontão.

A

12 meses.

B

24 meses.

C

36 meses.

D

48 meses.

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Q4033956

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência | IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4033956 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto Geral do IFMG, Resolução Nº 45 de 05 de novembro de 2025, no que se refere a natureza e finalidades da instituição, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O IFMG é uma instituição pública federal vinculada ao Ministério da Educação, com natureza jurídica de autarquia e autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático pedagógica e disciplinar.

B

O IFMG é uma instituição pluricurricular, multicampi e descentralizada, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na articulação entre conhecimentos técnicos e tecnológicos e sua prática pedagógica.

C

Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, o IFMG não é equiparado às universidades federais.

D

O IFMG possui autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.

E

O IFMG tem como finalidade o desenvolvimento da educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais.

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Q4033955

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência | IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4033955 Direito Administrativo

Conforme o Regimento Geral do IFMG, Resolução nº 46 de 05/11/2025, a Procuradoria Federal é órgão de execução da Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao IFMG e vinculada administrativamente ao IFMG-Reitoria, sendo responsável pela representação judicial e extrajudicial da Instituição, bem como pelo desempenho das funções de consultoria e assessoramento jurídico. Analise as assertivas abaixo.

I – Assessorar e orientar o(a) Reitor(a), Pró-Reitores(as), Diretores Sistêmicos e demais dirigentes das unidades descentralizadas do IFMG, de modo a assegurar segurança jurídica aos atos administrativos.
II – Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico em matérias afetas à gestão institucional, em consonância com a legislação vigente e as orientações da AGU;
III – Emitir pareceres, notas técnicas, informações jurídicas e demais manifestações em processos e procedimentos que demandem análise jurídica, incluindo licitações, contratos, convênios, processos administrativos disciplinares, atos de gestão de pessoas e demais matérias de interesse do IFMG.

Estão corretas as alternativas:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4033948

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência | IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4033948 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, com base na Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federal, é CORRETO afirmar que, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de demissão prescreverá no prazo de:

A

03 (três) anos.

B

05 (cinco) anos.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

02 (dois) anos.

E

Será imprescritível.

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Q4019970

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor |

Q4019970 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do médico auditor refere-se às obrigações decorrentes de seu vínculo com a administração pública ou privada, envolvendo o cumprimento de normas internas, prazos e deveres estatutários. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções que variam desde advertências até a demissão do cargo ou função. Sobre a responsabilidade administrativa no exercício da auditoria, assinale a alternativa CORRETA.

A

O médico auditor pode ser responsabilizado administrativamente por negligência na conferência de dados que resulte em prejuízo ao erário.

B

A aplicação de sanções administrativas ao médico auditor depende exclusivamente da prévia condenação em processo judicial cível.

C

O médico auditor está isento de processos disciplinares administrativos caso alegue desconhecimento das normas internas da instituição.

D

O médico auditor não possui responsabilidade administrativa sobre o conteúdo de seus relatórios, sendo esta transferida integralmente ao gestor.

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Q4017702

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Colonoscopista |

Q4017702 Direito Administrativo

Durante reunião institucional destinada à análise da estrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do consórcio e da organização da governança institucional. Alguns participantes questionaram se o exercício da função de Presidente gera remuneração específica, considerando a complexidade das atribuições administrativas e representativas do cargo. Para esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente o Estatuto do consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

A função de Presidente do consórcio é considerada não remunerada.

B

A função de Presidente possui remuneração definida pela Assembleia Geral.

C

A função de Presidente possui remuneração definida pelo Estado da Bahia.

D

A função de Presidente possui remuneração definida pelos municípios consorciados.

E

A função de Presidente possui gratificação prevista no Regimento Interno.

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Q4017696

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Colonoscopista |

Q4017696 Direito Administrativo

Durante reunião administrativa realizada entre gestores municipais e representantes técnicos do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da Assembleia Geral, considerada a instância máxima de deliberação do consórcio. A pauta tratava da definição do calendário institucional e da observância dos procedimentos formais de convocação das reuniões ordinárias, com o objetivo de assegurar a participação adequada dos representantes dos entes consorciados nas decisões colegiadas. Alguns participantes defenderam a realização de reuniões mais frequentes, enquanto outros sustentaram que a periodicidade e a forma de convocação já estão expressamente previstas na norma estatutária da entidade. Diante da divergência, a assessoria jurídica orientou que a resposta deveria ser buscada exclusivamente no texto normativo que disciplina o funcionamento da Assembleia Geral.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente mediante convocação exclusiva do Conselho Fiscal.

B

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada seis meses mediante convocação da Diretoria Executiva.

C

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente sem periodicidade definida no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo.

D

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada três meses mediante convocação dos consorciados.

E

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano mediante convocação da Presidência e dos consorciados.

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Q4017695

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Colonoscopista |

Q4017695 Direito Administrativo

Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente no texto estatutário.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

O consórcio possui prazo de duração indeterminado.

B

O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.

C

O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.

D

O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.

E

O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.

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Q4017693

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Colonoscopista |

Q4017693 Direito Administrativo

Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios e a prestação de serviços aos entes consorciados. Também foram analisados os instrumentos administrativos utilizados para garantir a cooperação entre os entes federativos. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem qual das alternativas apresentadas não corresponde a uma possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.

Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

Firmar convênios, contratos e acordos com órgãos públicos ou entidades privadas.

B

Exercer função legislativa obrigatória para todos os municípios consorciados.

C

Adquirir ou receber bens móveis e imóveis destinados ao cumprimento de suas atividades institucionais.

D

Realizar licitações e celebrar contratos observando a legislação aplicável.

E

Prestar serviços assistenciais aos entes consorciados conforme as finalidades estatutárias.

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Q4012675

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Médico Plantonista |

Q4012675 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais sobre a formação da decisão.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

O impedimento no processo administrativo exige provocação da parte interessada para ser reconhecido, não podendo ser declarado diretamente pela Administração Pública.

B

A atuação em situação de impedimento pode ser admitida, desde que não haja prejuízo às partes e seja preservada a regularidade do procedimento administrativo.

C

A configuração do impedimento depende da demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a existência de interesse na matéria analisada.

D

O impedimento no processo administrativo restringe-se às hipóteses relacionadas à hierarquia funcional, não alcançando situações de interesse pessoal do agente público.

E

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, devendo abster-se de participar do processo.

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Q4012674

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Médico Plantonista |

Q4012674 Direito Administrativo

A legislação que trata da comunicação de irregularidades contra a Administração Pública estabelece mecanismos destinados a incentivar a denúncia de ilícitos e a proteger a identidade do comunicante, de forma a fortalecer a integridade institucional e o combate à corrupção no setor público.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.608/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proteção ao denunciante depende de autorização judicial prévia, devendo a autoridade competente submeter o pedido de preservação da identidade à apreciação do Poder Judiciário antes da adoção de qualquer medida administrativa.

B

O denunciante responde automaticamente por eventuais consequências da denúncia apresentada, inclusive quando atuar de boa-fé e fornecer informações relacionadas a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Administração Pública.

C

O anonimato do denunciante impede a apuração da irregularidade denunciada, uma vez que a Administração Pública somente pode instaurar procedimentos investigatórios quando houver identificação formal do comunicante e confirmação prévia de sua legitimidade.

D

O denunciante tem direito à preservação de sua identidade quando comunicar irregularidades às autoridades competentes, devendo os órgãos responsáveis adotar medidas destinadas a resguardar seus dados pessoais e a evitar a exposição indevida do comunicante.

E

A denúncia somente pode ser realizada mediante identificação obrigatória do comunicante, sendo vedada à Administração Pública a apuração de irregularidades quando a comunicação ocorrer sem a indicação formal do denunciante.

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Q4012673

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Médico Plantonista |

Q4012673 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.

Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.

B

A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.

C

O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.

D

O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.

E

Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

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