Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão...

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Q4039326 Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, bem como o(a):
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 4º: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Tema central: Sanções por improbidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque, embora mantenha "indisponibilidade dos bens" e "ressarcimento ao erário", diverge do art. 37, § 4º, da Constituição Federal ao trocar "sem prejuízo da ação penal cabível" por "sem prejuízo da ação cível cabível".
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide integralmente com a redação vigente do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. O ponto decisivo é a previsão de "indisponibilidade dos bens" e de "sem prejuízo da ação penal cabível", combinação que aparece apenas na letra B.
C
Errada
Está incorreta porque substitui a expressão constitucional "indisponibilidade dos bens" por "perda dos bens". A questão é resolvida por literalidade constitucional, e esse efeito jurídico não é o previsto no trecho cobrado, ainda que a alternativa acerte ao mencionar a ação penal cabível.
D
Errada
Está incorreta por dupla desconformidade com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal: troca "indisponibilidade dos bens" por "perda dos bens" e troca "ação penal cabível" por "ação cível cabível".
Pegadinha da questão
A banca explorou a redação literal vigente do art. 37, § 4º, da Constituição, induzindo confusão em dois pontos: "indisponibilidade dos bens" versus "perda dos bens" e "ação penal cabível" versus "ação cível cabível".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa depender de sanções por improbidade, confira a redação literal vigente do art. 37, § 4º, da Constituição antes de recorrer à Lei nº 8.429/1992.
  • Em confronto de alternativas muito parecidas, isole as expressões normativas exatas: aqui, o texto constitucional exige "indisponibilidade dos bens".
  • A expressão final também decide a questão: o texto vigente fala em "ação penal cabível", não em "ação cível cabível".

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Gabarito item B)

Art. 37. §4º. CF. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Cível (Improbidade)

Reparar o dano e punir a conduta administrativa.

Ressarcimento, Multa civil, Suspensão de direitos políticos.

Penal (Crime)

Punir a conduta contra a sociedade (liberdade).

Reclusão, Detenção, Multas criminais.

Só lembrar:

PARIS

  • P → Perda da função pública
  • A → Ação penal cabível
  • R → Ressarcimento ao erário
  • I → Indisponibilidade de bens
  • S → Suspensão dos direitos políticos

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