Questões de Concurso Sobre direito administrativo para controlador interno

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

A responsabilidade do Estado é a obrigação dos entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública. Ela pode ser: objetiva, quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado e o nexo causal; ou subjetiva, quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa. 

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

A autorização de serviço público é ato precário e, sendo, em regra, outorgada sem prazo determinado, pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito à indenização.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

Nas concessões de serviços públicos, uma das prerrogativas do Poder Público é o poder de intervenção, que tem caráter punitivo, como decorrência natural dos poderes normais de fiscalização, sem prazo para conclusão.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

O poder de polícia, como atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, requer desempenho pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando‑se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

É vedado à Administração remover ou redistribuir de ofício servidor investido em mandato eletivo ou classista para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.