Considere o fato de um particular, proprietário de terras, vir
a sofrer dano em sua propriedade em decorrência de invasão
de integrantes do movimento dos sem-terra. Some-se a isso o
fato de não ter havido reforço no policiamento, a despeito de
o reforço mencionado ter sido objeto de ordem judicial. Nesse
caso, responsabilidade civil do fato pode ser considerada como:
A cláusula exorbitante, que restringe o uso da exceptio non
adimpleti contractus nos contratos administrativos, assegura
à Administração Pública supremacia em algumas de suas ações
dentro dos limites legais. Imagine o caso de uma empresa
contratada para prestar serviços para a Administração que,
após ter participado do procedimento licitatório, tem o seu
pagamento retardado por 60 (sessenta) dias. Nesse caso, o
Poder Público pode adotar a seguinte medida legítima:
Segundo comando constitucional, o Conselho Nacional de
Justiça, no âmbito de sua competência, pode expedir atos
regulamentares. Tais atos têm a seguinte natureza: