Considere o fato de um particular, proprietário de terras, v...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668541 Direito Administrativo

Considere o fato de um particular, proprietário de terras, vir a sofrer dano em sua propriedade em decorrência de invasão de integrantes do movimento dos sem-terra. Some-se a isso o fato de não ter havido reforço no policiamento, a despeito de o reforço mencionado ter sido objeto de ordem judicial. Nesse caso, responsabilidade civil do fato pode ser considerada como:

parcial da vítima e da multidão porque concorreram culposamente para o dano

integral do Estado porque não houve fiscalização ao bom funcionamento de um serviço público

objetiva do Estado porque o evento danoso ocorreu por força da omissão do Poder Público

exclusiva dos integrantes do movimento porque o evento danoso foi gerado por caso fortuito ou força maior

exclusiva dos integrantes do movimento porque praticaram ato ilícito ao não respeitarem o direito constitucional de propriedade privada

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