Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |
Q3119227
Direito Administrativo
Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de
legitimidade e veracidade do ato administrativo. Acerca
do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__) A presunção de veracidade impede que qualquer ato administrativo seja questionado, independentemente de sua conformidade com a lei, com base em argumentos particulares ou individuais.
(__) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei, presumindo-se verdadeiros até prova em contrário os atos emitidos pela Administração Pública.
(__) A presunção de veracidade está relacionada aos fatos alegados pela Administração, presumindo-se verdadeiros os documentos e informações fornecidos por ela, como certidões e declarações.
(__) A presunção de legitimidade fundamenta-se, entre outros, na necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, que visam atender ao interesse público.
A sequência está correta em:
(__) A presunção de veracidade impede que qualquer ato administrativo seja questionado, independentemente de sua conformidade com a lei, com base em argumentos particulares ou individuais.
(__) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei, presumindo-se verdadeiros até prova em contrário os atos emitidos pela Administração Pública.
(__) A presunção de veracidade está relacionada aos fatos alegados pela Administração, presumindo-se verdadeiros os documentos e informações fornecidos por ela, como certidões e declarações.
(__) A presunção de legitimidade fundamenta-se, entre outros, na necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, que visam atender ao interesse público.
A sequência está correta em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118850
Direito Administrativo
Segundo aponta a doutrina especializada, são servidores
públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que
prestam serviços ao Estado e às entidades da
Administração Indireta, com vínculo empregatício e
mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Acerca do assunto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__) Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercendo função estando vinculados a cargo ou emprego público.
(__) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público.
(__) Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
(__) Os servidores estatutários ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas de ordem pública, cogentes, não derrogáveis pelas partes.
A sequência está correta em
(__) Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercendo função estando vinculados a cargo ou emprego público.
(__) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público.
(__) Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
(__) Os servidores estatutários ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas de ordem pública, cogentes, não derrogáveis pelas partes.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118844
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
visa proteger a moralidade e o patrimônio público,
punindo agentes públicos e terceiros envolvidos em atos
que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou
violem princípios administrativos. Acerca do assunto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo de forma ilimitada.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência está correta em
(__) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo de forma ilimitada.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118834
Direito Administrativo
No direito brasileiro, o poder de polícia é definido como a
atividade da Administração Pública que limita ou
disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais
em benefício do interesse público. Sobre o tema, analise
as afirmativas a seguir.
I.O poder de polícia pode abranger áreas como segurança, meio ambiente, saúde e defesa do consumidor.
II.O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III.O poder de polícia não encontra definição legal no ordenamento jurídico brasileiro.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder de polícia pode abranger áreas como segurança, meio ambiente, saúde e defesa do consumidor.
II.O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III.O poder de polícia não encontra definição legal no ordenamento jurídico brasileiro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118832
Direito Administrativo
O princípio do controle ou tutela na Administração
Pública estabelece que a Administração Direta fiscalize
as atividades das entidades da Administração Indireta.
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma
característica essencial desse princípio:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118831
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, nem todos os atos
realizados produzem efeitos jurídicos, o que os exclui da
definição de atos administrativos propriamente ditos.
Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta
corretamente um exemplo de ato que não produz efeitos
jurídicos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |
Q3118514
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é um ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Técnico em Enfermagem |
Q3118439
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale
a alternativa correta.
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |
Q3118354
Direito Administrativo
O ato praticado por servidor que causa lesão ao erário, conforme dispõe a Lei de
Improbidade Administrativa, é:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Motorista de Ônibus |
Q3118297
Direito Administrativo
Atos de improbidade administrativa são condutas ilegais praticadas por agentes públicos que violam os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Acerca dos atos de improbidade administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são aqueles que geram perda patrimonial, desvio de recursos, dilapidação do patrimônio público ou utilização indevida de bens públicos.
(__) Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito são aqueles em que o agente público utiliza o cargo ou função para obter vantagem indevida para si ou para terceiros, como receber propina, vantagens financeiras ou outros benefícios.
(__) Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são aqueles que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como negar publicidade aos atos oficiais, fraudar licitações ou dispensar indevidamente a realização de concurso público.
(__) As sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público.
A sequência está correta em:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Motorista de Ônibus |
Q3118291
Direito Administrativo
A ética no setor público é essencial para garantir a integridade, a transparência e a eficiência dos serviços prestados à população. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece punições para atos que violem os princípios da administração pública. Analise as afirmativas a seguir a respeito da ética no setor público e da Lei nº 8.429/1992:
I. A ética no setor público exige que os servidores públicos ajam com honestidade, imparcialidade e respeito ao interesse público, evitando qualquer conduta que possa comprometer a confiança da sociedade na administração pública.
II. A Lei de Improbidade Administrativa prevê punições apenas para atos de corrupção que causem prejuízo financeiro ao erário, como o recebimento de propina ou o desvio de verbas públicas.
III. As punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3117937
Direito Administrativo
Um Fiscal de Obras e Posturas recebe uma denúncia
sobre o uso indevido de um bem público. O que
caracteriza um bem público e como deve proceder o
fiscal nesse caso?
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3117935
Direito Administrativo
Um fiscal constata que um servidor público usou
informações confidenciais para benefício próprio. Esse
ato caracteriza:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q3117595
Direito Administrativo
“Em meio ao anúncio do programa Águas de Pernambuco,
realizado ontem pela governadora Raquel Lyra, com aporte de
R$ 6,1 bilhões, uma notícia escapou das manchetes: a construção
da Barragem do Engenho Maranhão por meio de uma Parceria
Público-Privada (PPP), que deve ser formalizada em 2025. O
projeto encontra-se em estágio avançado de estudos no BNDES.
A Barragem do Engenho Maranhão é altamente estratégica para
a nova economia, não só porque terá o dobro da capacidade de
Pirapama, que pode acumular 55,2 milhões de m³, mas porque
tende a servir às novas indústrias do hidrogênio verde (H2V). Essa
obra consiste na reserva hídrica de que o Complexo de Suape
disporá para atender os futuros projetos de H2V.” (Barragem
estratégica para cadeia do H2V será viabilizada por PPP, Folha de
Pernambuco, 17/10/2024).
Sobre as parcerias público-privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Sobre as parcerias público-privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Q3117594
Direito Administrativo
As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de
Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a
aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de
unidades de ensino.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3117593
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou
regulares despesas realizadas por determinado órgão público
com diárias para seus servidores frequentarem seminário de
gestão pública em outro estado da Federação. No exercício
seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as
despesas com diárias para que outros servidores desse órgão
frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao
ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por
reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência
de cursos de gestão pública no mesmo estado.
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:
Q3117592
Direito Administrativo
Uma determinada sociedade de economia mista do estado de
Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em
regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução
de projeto contemplado no seu plano de negócios e
investimentos.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:
Q3117589
Direito Administrativo
“Quase mil obras públicas estaduais e municipais estão
paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado
pelo Tribunal de Contas do estado [...]. O orçamento dos
contratos é de mais de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão já
pago [...] Mais de 1,4 mil contratos de 184 municípios foram
identificados como parados e os entes públicos responsáveis
receberam um ofício do TCE para que explicassem o motivo e as
medidas adotadas para retomar as obras.” (Quase mil obras
públicas municipais e estaduais estão paradas em Pernambuco,
notícia publicada pela Agência Brasil).
Sobre as medidas cabíveis para a hipótese de o contratado ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, que:
Sobre as medidas cabíveis para a hipótese de o contratado ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, que:
Q3117588
Direito Administrativo
“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em
Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024).
A redução acontece após recomposição trimestral da distribuição
do produto, divulgada nesta quarta-feira (31) pela Agência de
Regulação de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da matéria intitulada
Redução no preço do gás canalizado em Pernambuco deve
beneficiar 100 mil motoristas. Diário de Pernambuco.
01/08/2024).
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:
Q3117587
Direito Administrativo
Uma antena de telefonia despencou e atingiu casas e veículos no
centro de Limoeiro, no agreste de Pernambuco, enquanto
técnicos estavam fazendo manutenção na base do equipamento.
Duas pessoas foram atingidas e lesionadas.
Sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telecomunicações ou a competência para o julgamento da ação judicial, é correto afirmar que:
Sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telecomunicações ou a competência para o julgamento da ação judicial, é correto afirmar que:
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