Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3169940

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169940 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

incide sobre atos administrativos vinculados.

B

destina-se apenas a determinados atos administrativos, como, por exemplo, os que já exauriram seus efeitos.

C

pode ser efetivada para os denominados meros atos administrativos, como certidões e atestados.

D

extingue o ato administrativo com efeitos retroativos.

E

somente pode ser efetivada pela Administração pública, sendo vedada ao Poder Judiciário.

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Q3169939

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169939 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:

A

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

B

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.

C

adoção de forma complexa, necessária a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D

permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as proibições previstas em lei.

E

impulsão do processo pelos interessados, vedada impulsão de ofício pela Administração Pública.

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Q3169938

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169938 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8112/1990, o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no I dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a II dias da publicação.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A

2º - 15

B

5º - 15

C

5º - 60

D

1º - 30

E

1º - 15

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3169937

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169937 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,

A

exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.

B

dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.

C

exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

D

pressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa,

E

dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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Q3169396

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3169396 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, para a apresentação de propostas no caso de serviços e obras quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia?

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

20 dias úteis.

E

25 dias úteis.

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Q3169389

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3169389 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções para atos que violem os princípios da administração pública. Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, qual das alternativas a seguir caracteriza um ato de improbidade administrativa?

A

Enriquecimento ilícito.

B

Cumprimento regular de um contrato público.

C

Respeito ao princípio da legalidade.

D

Pagamento de despesas públicas regularmente empenhadas.

E

Uso de recursos públicos em conformidade com a lei.

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Q3168524

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Guarda Vidas Civil |

Q3168524 Direito Administrativo

A ética profissional do guarda-vidas civil inclui a manutenção da confidencialidade das informações das vítimas. Assinale a alternativa correta que ilustra uma prática ética nesse contexto.

A

Discutir o caso com amigos fora do ambiente de trabalho para obter opiniões sobre o resgate.

B

Usar o incidente como exemplo em palestras públicas sem anonimizar os detalhes da vítima.

C

Registrar o incidente em relatórios internos, mantendo a confidencialidade das informações pessoais da vítima.

D

Publicar fotos do resgate nas redes sociais para promover a conscientização sobre afogamentos.

E

Compartilhar detalhes do incidente com as pessoas para fins educacionais.

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Q3168257

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Engenheiro Civil |

Q3168257 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de, no caso de serviços e obras, _________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

10 dias úteis.

B

25 dias úteis.

C

30 dias úteis.

D

60 dias úteis.

E

90 dias úteis.

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Q3168256

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Engenheiro Civil |

Q3168256 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a, EXCETO:

A

Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

B

Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

C

Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a amplificação do consumo de energia e de recursos naturais.

D

Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

E

Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.

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Q3168255

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Engenheiro Civil |

Q3168255 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia. Nesse sentido, naslicitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a _______________ ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM).

B

Modelagem Avançada de Estruturas (Advanced Structural Modelling - ASM).

C

Gestão Integrada de Projetos (Integrated Project Management - IPM).

D

Planejamento Dinâmico de Construção (Dynamic Construction Planning - DCP).

E

Estruturação Digital de Obras (Digital Structure Organization - DSO).

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Q3168254

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Engenheiro Civil |

Q3168254 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei 14.133/21), como se define a contratação integrada?

A

Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

B

Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

C

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

D

Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

E

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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Q3167649

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167649 Direito Administrativo

Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Fatos jurídicos são eventos que não têm repercussões jurídicas e, portanto, não geram efeitos no mundo jurídico.

B

Fatos administrativos são exemplos de atividades da administração pública, como a construção de uma escola ou a limpeza de um logradouro público.

C

Atos jurídicos sempre se referem a fenômenos da natureza, como tempestades ou raios, que geram efeitos no mundo jurídico.

D

Atos administrativos são atos bilaterais de manifestação de vontade entre as partes envolvidas na administração pública.

E

O contrato de compra e venda é um exemplo de ato administrativo, pois é bilateral e envolve duas partes na sua formação.

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Q3167625

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |

Q3167625 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios administrativos e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O princípio da impessoalidade exige que a administração pública favoreça ou prejudique alguém com base em critérios pessoais, políticos ou ideológicos.
( ) O princípio da moralidade exige que a administração pública atue com honestidade e boa-fé, observando os valores éticos da sociedade.
( ) O princípio da eficiência implica em agir com rapidez, competência e sem desperdício de recursos, visando sempre a satisfação do interesse público.
( ) O princípio da autotutela permite que a administração pública controle seus próprios atos, podendo anular aqueles ilegais sem a intervenção do Poder Judiciário.
( ) O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços essenciais à sociedade devem ser interrompidos sempre que possível, para que a administração pública reestruture os serviços.

Assinale:

A

F – F – V – V – F

B

V – V – F – F – V

C

F – V – V – V – F

D

F – F – F – F – V

E

F – F – F – V – V

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Q3167622

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |

Q3167622 Direito Administrativo

A penalidade de demissão do servidor público será aplicada em quais dos casos apresentados nas alternativas abaixo?

A

Improbidade administrativa.

B

Insubordinação grave em serviço.

C

Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem e procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições

D

Revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

E

Todas as alternativas apresentadas estão corretas.

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Q3167621

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |

Q3167621 Direito Administrativo

“Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas”. Assinale a alternativa correta que apresenta os deveres dos servidores públicos civis:

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;
II - Ser leal às instituições a que servir.
III - Observar as normas legais e regulamentares.
IV- Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Assinale:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

todas as afirmativas estão incorretas.

C

existe dentre as afirmativas apresentadas apenas uma correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3167620

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |

Q3167620 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício.

Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas:

A

Apenas IV está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas IV está incorreta.

D

Apenas II está correta.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3167619

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |

Q3167619 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as principais classificações dos atos administrativos:

A

São Atos vinculados e discricionários.

B

São Atos gerais e individuais.

C

São Atos constitutivos, extintivos, modificativos e declaratórios.

D

são Atos válidos, inválidos, anuláveis e inexistentes.

E

Todas as alternativas apresentadas estão corretas.

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Q3164848

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164848 Direito Administrativo

Qual é o princípio administrativo que diz que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais?

A

Impessoalidade.

B

Supremacia do interesse público

C

Publicidade.

D

Moralidade.

E

Legalidade.

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Q3164847

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164847 Direito Administrativo

Talita participou de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administração Pública Municipal da cidade de Asa Azul e com dúvidas em saber do prazo de validade do concurso público buscou saber de Luana que é advogada especialista em direito administrativo qual o prazo de validade do concurso. Diante do exposto, deve-se responder com base na legislação que:

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período

D

O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável nos termos do edital.

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Q3164846

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164846 Direito Administrativo

Com base na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que não é considerada modalidede licitação:

A

Pregão.

B

Tomada de preço.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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