Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3376387

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Assistente Administrativo |

Q3376387 Direito Administrativo

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos que versem sobre, com exceção de:

A

A organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços públicos.

B

Os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

C

A criação, alteração ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e definição dos respectivos vencimentos.

D

A criação, estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.

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Q3376378

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Assistente Administrativo |

Q3376378 Direito Administrativo

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Considerando os objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II- Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III- Recusar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV- Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

As afirmativas II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3376374

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Assistente Administrativo |

Q3376374 Direito Administrativo

A estrutura utilizada pela Administração Pública no Brasil para a realização dos serviços públicos é pela forma direta (ou centralizada) ou indireta (ou descentralizada). Nesse sentido, considerando as características de organização para execução da Administração, assinale a alternativa com a sequência correta:

1-Direta
2-Indireta

( ) São aquelas que possuem autonomia política, financeira e administrativa.
( ) Ocorre quando há uma lei, em que a administração direta delega competências a outras pessoas jurídicas.
( ) Possuem autonomia financeira e administrativa, mas não política, estando sempre vinculados ao Órgão de Estado que as criou.
( ) Podem ser Autarquias, Fundações ou Entidades Paraestatais como: empresas públicas, sociedades de economia mista, caracterizando-se como pessoas jurídicas de direito público ou privado e as agências reguladoras.

A

1, 1, 2, 2

B

1, 2, 2, 2

C

2, 2, 1, 1

D

2, 2, 2, 1

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Q3376142

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Controlador Interno |

Q3376142 Direito Administrativo

Sobre a formalização de contratos administrativos previstos na lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

B

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

C

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, inclusive licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação.

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Q3376141

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Controlador Interno |

Q3376141 Direito Administrativo

De acordo com a lei 14.133/21, compra é considerada a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de

A

até 15 (quinze) dias da ordem de fornecimento.

B

até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

C

até 45 (quarenta e cinco) dias da ordem de fornecimento.

D

até 60 (sessenta) dias da ordem de fornecimento.

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Q3376140

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Controlador Interno |

Q3376140 Direito Administrativo

De acordo com a lei nº 8.429/992 que trata de impropriedade administrativa, é CORRETO afirmar que

A

a ação para a aplicação das sanções previstas na lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, no caso de suspensão dos direitos políticos é necessária votação do Supremo Tribunal Federal.

C

a autoridade judicial competente só poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

D

as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente

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Q3376139

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Controlador Interno |

Q3376139 Direito Administrativo

A Constituição Federal introduz o princípio da eficiência na administração pública. Esse princípio pode ser descrito como aquele que

A

Exige que os atos e procedimentos administrativos sejam realizados com clareza e transparência, assegurando o direito de informação aos cidadãos.

B

Determina que a administração pública deve agir com imparcialidade, sem favorecer ou prejudicar pessoas em detrimento de outras.

C

Impõe a necessidade de que a administração pública direcione suas ações para a obtenção de resultados que atendam ao interesse público, com o mínimo de recursos e tempo possível.

D

Assegura que os atos administrativos sejam praticados em estrita conformidade com a lei, sem qualquer margem para a discricionariedade.

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Q3376138

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Controlador Interno |

Q3376138 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente o Poder Regulamentar.

A

É o poder que a Administração tem de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

C

Refere-se à capacidade de a Administração Pública editar normas técnicas e administrativas que complementem e garantam a execução das leis.

D

É o poder de fiscalizar, inspecionar e controlar as atividades desenvolvidas dentro de sua esfera de competência, aplicando penalidades quando necessário.

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Q3376116

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q3376116 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do STJ.

A

A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.

B

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº. 201/1967.

C

Não é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

D

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

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Q3376115

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q3376115 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de X deseja contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. José, procurador do município, foi consultado e deverá emitir parecer sobre a referida contratação. Assinale a afirmativa correta que deve constar no parecer emitido por José.

A

Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos não podem ser contratados por inexigibilidade de licitação.

B

Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional podem ser contratados por inexigibilidade de licitação.

C

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal não podem ser contratados por inexigibilidade de licitação.

D

Pareceres, perícias e avaliações em geral podem ser contratados por inexigibilidade de licitação.

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Q3376075

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Advogado |

Q3376075 Direito Administrativo

“Os agentes públicos são aqueles que ‘manifestam a vontade do Estado, que os habilita e lhes empresta força jurídica para tanto’.”

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva Educação, 2016. p. 642.

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Requisitados são agentes convocados para exercer função pública, exercem munus publico, tendo assim a obrigação de participar sob pena de sanção, como ocorre com os recrutados para o serviço militar obrigatório, além dos jurados no tribunal do júri e os mesários na eleição.

B

No regime estatutário, ao Estado é vedado, de modo geral, alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, em razão da garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso.

C

Consideram-se particulares em colaboração com a administração aqueles agentes que atuam na Administração Pública Indireta com regime jurídico de direito privado, com funções nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

D

Quanto ao provimento derivado, a readaptação tem como pressuposto a existência de cargos escalonados na carreira. O agente, nesse caso, será designado para outro cargo mais elevado dentro da própria carreira, desde que preenchidos alguns requisitos.

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Q3376072

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Advogado |

Q3376072 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir relativas aos serviços públicos.

I. É considerado serviço público toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado a assume como pertinente a seus deveres e a presta por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente.

II. Os serviços de utilidade pública são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, isto é, não são essenciais. Todavia, por serem convenientes para a vida em sociedade, o Estado os presta diretamente ou indiretamente, pela Administração Direta, Indireta ou por terceiros fora da Administração, por meio de concessão ou de permissão.

III. O texto constitucional elenca diversificados serviços públicos e define a sua competência, mas o rol é somente exemplificativo, podendo os entes políticos criar outros serviços não mencionados em suas disposições, cuja competência deve ser definida de acordo com o âmbito de interesse.

IV. A competência para legislar sobre delegações de serviços públicos é da União e, nesse caso, a lei é de âmbito nacional, sendo vedada a atribuição de competência para os demais entes, que deverão se adequar às disposições legislativas federais, por força da repartição de competências prevista no texto constitucional.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3376031

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Nutricionista |

Q3376031 Direito Administrativo

O Estatuto dos Funcionários do Município de Professor Jamil estabelece que o período normal de trabalho do funcionário é de 08 (oito) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) semanais. Todavia, de acordo com o parágrafo único do artigo 34, os chefes das repartições ou serviços, poderão alterar esse horário caso as necessidades do serviço assim o exigirem, mediante a aprovação do(a)

A

Secretário(a) ou autoridade equivalente

B

Prefeito(a)

C

Responsável pelo Recursos Humanos.

D

Presidente da Câmara Municipal.

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Q3375513

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Agrônomo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Assistente Social | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Cirurgião Dentista (40 Horas) | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Controlador Interno | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Fisioterapeuta | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Clínico Geral | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico do Trabalho | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Ginecologista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Pediatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista II - Departamento de Educação | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicopedagogo |

Q3375513 Direito Administrativo

Um servidor público, em horário de trabalho, utiliza o computador da repartição para acessar sites de conteúdo pessoal e realizar compras online. Ao ser questionado por seu superior, o servidor argumenta que tais atividades não interferem em suas funções.
Tendo em vista os princípios da ética e da cidadania, assinale a alternativa que melhor caracteriza a conduta do servidor.

A

Justificável, pois o servidor tem direito a alguns minutos de lazer durante o expediente.

B

Inaceitável, pois fere os princípios da impessoalidade e da moralidade.

C

Indiferente, pois não há impacto significativo na produtividade do servidor.

D

Compreensível, pois o servidor não estava prejudicando ninguém com suas ações.

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Q3375476

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3375476 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Funcionários do Município de Professor Jamil, os cargos públicos podem ser providos por diferentes formas. Qual das opções a seguir NÃO é uma forma de provimento?

A

Nomeação

B

Recondução

C

Inadaptação

D

Reintegração

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Q3374918

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |

Q3374918 Direito Administrativo

Não estar em dia com o alvará de funcionamento pode trazer diversas consequências negativas tanto para o negócio quanto para o empreendedor responsável. Empresas que operam sem alvará de funcionamento estão sujeitas a multas e sanções por parte dos órgãos reguladores. Assim, o estabelecimento que teve suas atividades suspensas até que alguma situação seja regularizada, sofreu:

A

Apreensão.

B

Cassação.

C

Embargo.

D

Interdição.

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Q3374917

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |

Q3374917 Direito Administrativo

Os procedimentos para liberação do alvará estão circunscritos no cumprimento de certas exigências que demonstrem que o estabelecimento tem condições de funcionar. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Com base no zoneamento da cidade, tem-se locais próprios ou impróprios para funcionamento de estabelecimentos, ou, então, para determinadas atividades. Este zoneamento deve ser previsto por lei municipal.

II- A lei municipal deve dividir as atividades em níveis de risco de segurança. Considerando-se, portanto, o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica.

III- A vistoria do estabelecimento e a obtenção de licenças necessárias, tais como o Alvará de Licença de Funcionamento Sanitário e o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCI. Sendo que os documentos exigidos são independentes do grau de risco, natureza da atividade e da localização geográfica.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3374912

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |

Q3374912 Direito Administrativo

O Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, instituições e prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Assim, sobre a licença ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- É expedida somente por órgãos federais.

II- É um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento/empresa para obter o alvará de funcionamento.

III- Geralmente são exigidas licenças ambientais das empresas cujas atividades econômicas se enquadram no grau de risco médio ou alto, conforme a legislação.

IV- São exemplos de atividades econômicas que necessitam de licenciamento ambiental: indústrias metalúrgicas, mecânicas, têxteis, química, atividades agropecuárias, entre outras.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente a afirmativa I está correta.

D

Somente a afirmativa IV está correta.

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Q3374908

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |

Q3374908 Direito Administrativo

O poder de polícia pode ser conceituado como “o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem danos sociais que a lei procura prevenir”. Assim, o Poder de polícia administrativa tem como características, com exceção de:

A

A polícia administrativa pode atuar em dois, sentidos, representando a atividade destinada a prevenir e reprimir os comportamentos danosos a sociedade, assim ela incide sobre bens, direitos e atividades e a sua atuação se irradia por toda a administração pública.

B

A polícia administrativa com funções preventivas, age através de normas limitadoras ou sancionadoras do comportamento dos indivíduos, que fazem uso de bens ou praticam atividades que consigam afetar a sociedade, e atua na função preventiva concedendo alvarás aos particulares, que devem honrar com os termos e requisitos para a utilização da propriedade e a prática das situações que serão policiadas. O alvará concedido pela administração pode ser licença ou autorização.

C

O poder de polícia administrativa tem a obrigação-dever de punir o infrator que cometer ação ilícita de natureza penal. Ou seja, elabora e pratica atividades de essência repressiva e ostensiva, isto é, detêm o dever de coibir atividades transgressoras da lei através da atuação policial no viés criminal, com consequente apreensão daqueles que violam a norma penal.

D

No que tange a polícia administrativa, o seu grande objetivo é impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos, ou atividades dos particulares. Incide sobre ilícito puramente administrativo, sendo regida pelo direito administrativo. Essa polícia pode ser fiscalizadora, preventiva ou repressiva, sendo que, em nenhum caso, haverá aplicação de penalidade pelo poder judiciário.

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Q3374906

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Administrativo |

Q3374906 Direito Administrativo

Sobre a participação em processos de licitações na administração pública, considerando a atenção que se deve ter à legislação atualizada, analise as afirmativas a seguir.

I. Atualmente, a negociação pode ser realizada com os outros licitantes conforme a ordem de classificação, quando o primeiro colocado for desclassificado por proposta de preço mantido acima do definido como máximo, mesmo após negociação, pela administração.
II. Habilitação é a confirmação das informações e documentos suficientes que comprovem a capacidade de proceder e efetuar o objeto da licitação. A habilitação é uma fase da licitação.
III. O Agente ou comissão de contratação conduzirá a negociação na forma de regulamento. E após concluída, deve-se juntar o resultado aos autos do processo e divulgá-lo aos licitantes que participaram.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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